6 DE FEVEREIRO DE 1985

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rio de Estado, quanto à Universidade Livre. É que, se há erros, é bom que eles sejam assumidos por quem de direito, sob pena de pairarem sobre toda a Assembleia da República os erros de que apenas uma parte tem culpa.

O processo é extremamente nebuloso e recordo que a Universidade Livre foi reconhecida por um Ministro do PSD, o decreto foi chamado a ratificação por iniciativa do PS e do PCP e ambos votaram contra essa ratificação, tendo apenas recolhido o apoio do PSD e do CDS.

Portanto, quem «tem culpas no cartório» que as assuma, porque, de facto, a Universidade Livre demonstrou desde o princípio — e o debate sobre este tema está inscrito no Diário — que ela não assegurava o mínimo de qualidade e que era, realmente, uma via para tentar fugir aos numerus clausus de então e para favorecer as pessoas que tinham mais possibilidades económicas, que assim poderiam assegurar aos seus filhos o acesso ao ensino superior.

O Sr. Ministro da Educação teve o cuidado de nos dizer que, depois do Orçamento aprovado, vai fazer qualquer coisa como um discurso do estado do Ministério à Nação. Bom, o que é pena é que não o tenha feito antes de vir aqui discutir o Orçamento connosco, pois era fundamental para a Comissão de Educação, para a Comissão de Economia e Finanças e Plano e para a Assembleia em geral, saber o estado em que o seu Ministério se encontrava e de tudo o que tem a ver com a Educação, para, com rigor, poder discutir e propor ou não as verbas alternativas para os diferentes sectores desta área.

Conclusão: estamos a discutir um pouco «às escuras» e é o próprio Ministro da Educação que nos vem dizer isso.

Outro problema que aqui tem de Ficar extremamente claro é o de ser ou não o Ministério da Educação aquele que, em termos percentuais do Orçamento do Estado, tem um valor mais baixo em termos de verba.

Falou-se no Ministério da Justiça, mas todos os Srs. Deputados sabem que as verbas inscritas, em termos de Orçamento, para este Ministério não são completamente reais, porque não estão inscritos no Orçamento do Estado os cofres privativos dos tribunais e, como se sabe, grande parte da verba que é movimentada pelo Ministério da Justiça e pelos tribunais advém, precisamente, desses cofres privativos.

Portanto, é bom que se diga que nem é possível comparar, em termos de mais ou menos orçamento, o Ministério da Justiça com o da Educação.

Quanto à questão da investigação científica, na qual se registou este ano um reforço de verba — e é um facto —, penso que este valor se terá de comparar com as verbas constantes dos Orçamentos de 1984, 1983 e 1982, para concluir que este reforço se destina fundamentalmente a recuperar o que se recuou, designadamente no ano passado. Lembraria a propósito aos Srs. Membros do Governo que, no ano passado, ao discutirmos esse assunto, foi unânime o reconhecimento de que a verba em questão era diminuta e que só as dificuldades orçamentais impediam o seu aumento.

O mesmo se diga em relação ao PIDDAC geral do Ministério da Educação, onde o que vem previsto para 1985, 4 362 000 contos, é inferior ao PIDDAC do mesmo Ministério em 1982, que teve 4 463 000 contos. Se fizermos as contas do que foi a inflação en-

tretanto registada e o que são os custos dos serviços, poderemos verificar quanto regredimos em termos de investimentos, no âmbito do Ministério da Educação.

Volto a pedir-lhe, Sr. Ministro — e desculpe a insistência —, que, ou oralmente ou por escrito, nos desse conhecimento dos lugares que vão ser criados em 1985 em termos de jardins-de-infância. Na verdade, dispomos de um mapa em que figuram instalações que estão em condições de entrar em funcionamento e gostaríamos de saber que critérios presidiram à abertura de lugares num determinado sítio em detrimento de outros, onde esses lugares ficaram por abrir.

Deve certamente ter existido um critério para tal procedimento, Sr. Ministro! Aliás, apresentámos uma proposta na Mesa precisamente para dar resposta ao problema que levantou quando disse, nomeadamente, que cada lugar de educador que se criava representava um esforço de cerca de 1000 contos anuais.

Por isso, tivemos o cuidado de propor um reforço de verba, já que este nos parece ser um dos sectores prioritários. Posso adiantar que, pelo nosso lado, estafamos até dispostos a rever outras propostas que apresentámos, desde que existisse vontade por parte da Comissão de analisar quais são, realmente, os sectores prioritários.

Daí a nossa total abertura para discutirmos esta questão.

O Sr. Ministro deixou igualmente sem resposta um problema que tinha levantado e que para nós é essencial: em termos de PIDDAC, no âmbito do Ministério da Educação, qual é a verba que está prevista para segurança das escolas?

A informação que temos é a de que houve uma proposta dos serviços nesse sentido e de que ela não foi aceite, de modo que gostaríamos de obter uma confirmação ou um desmentido por parte de V. EX.a

Pretendíamos também que o Sr. Ministro nos dissesse mais alguma coisa a respeito do que está previsto para responder à abertura do próximo ano lectivo, pois, segundo cremos, terá iniciado uma resposta que depois não completou, nomeadamente no que se refere a grandes áreas habitacionais. E, nesta linha de esclarecimento, agradecíamos que nos adiantasse que verbas poderiam estar previstas para um eventual plano de emergência.

E por agora é tudo, para corresponder ao apelo feito há pouco pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Seguidamente, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.

A Sr." Luísa Cachado (PCP): — Vou tentar ser muito breve e anoto que algumas das questões já foram colocadas, razão por que prescindirei de as pôr de novo.

De qualquer modo, há determinado tipo de afirmações aqui produzidas, e designadamente pelo Sr. Ministro, que não podem deixar de merecer o nosso comentário.

O Sr. Ministro da Educação começou por afirmar que em 1985 a crise tem de se reflectir no sector social e, obviamente, no sector educativo.

Penso que se trata de uma afirmação gravíssima e estou a referi-la, neste momento, para que passado algum tempo o Sr. Ministro não possa dizer que não en-