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II SÉRIE — NÚMERO 50

tadas em mais de 20 % no respeitante às competências que ficam prescritas nele. Esta afirmação não obteve da parte do Sr. Ministro ou de qualquer outro membro do Governo um desmentido, pelo que devo considerá-la certa. Mas, já que se fala no ensino superior — e repito-o —, procurando desfazer esse tal equí^ voco que referi, convém dizer que ao que se assiste é à preocupação de procurar justificar novos aumentos em nome de uma pretensa justiça social, seja no domínio das propinas, nos preços das refeições, seja noutras necessidades de qualquer estudante universitário.

Ora, aquilo que pergunto é o seguinte: de todos os que estudam na Universidade quem é a fectado por esses aumentos sistemáticos de encargos económicos? Isto porque não se vê, antes pelo contrário, pois a proposta de lei do Orçamento do Estado indica o oposto, qualquer vontade de alterar, em relação aos anos de 1983 e 1984, o valor das bolsas de estudo e as suas capitações. Referia apenas, a título de exemplo, e não sou eu que o digo, mas antes os próprios serviços sociais universitários, que para aplicar a portaria que, neste momento, está suspensa e referente a bolsas e capitações, seria necessário uma verba suplementar de 1 500 000 contos. Ora, esta verba não está consagrada nesta proposta de Orçamento. Como responde V. Ex.a a este problema?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Confesso que me começo a sentir com bastante dificuldade em me enquadrar nesta discussão. Na verdade, tenho já dúvidas se estamos a discutir o orçamento do Ministério da Educação ou a debater uma interpelação ao Governo sobre política educativa feita pelo Partido Comunista. Não deixo, efectivamente, de louvar o elevado poder de síntese que os deputados deste último partido têm demonstrado, pois eles gastaram somente 25 minutos. Pela minha parte, vou também procurar ser directo nas questões.

Há alguma coisa na intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que me surpreendeu, pois, no final de contas, estamos aqui a discutir o quê? Estamos a discutir o orçamento do Ministério da Educação ou vçrbas que não são esse mesmo orçamento?

A afirmação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de que uma alteração orçamental nem é tal, sendo antes um orçamento complementar, é quanto a mim extremamente grave. Isto é, não sei então o que é que estamos efectivamente a discutir aqui.

Deu-me também a sensação, nas respostas que o Sr. Ministro me deu relativamente aos «Fundos autónomos», de que não há um conhecimento perfeito neste Ministério quanto a custos, contrapartidas, possibilidades de supressão de serviços, isto é, de reunificar diversos serviços. Na verdade, o orçamento deste Ministério é de 11 368 000 contos para esses mesmos Fundos, pelo que aproveitaria apenas uma sugestão do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, baseada na ideia da capacidade de adaptação — oxalá que os senhores governantes do Ministério da Educação sejam capazes de a ter — para afirmar que não vai haver um orçamento suplementar, pelo que a afirmação contrária do Sr. Secretário de Estado não corresponde à verdade. Assim, desejamos que esse poder de adaptação seja realmente grande.

O Sr. Presidente: — Certamente que o Sr. Ministro quer responder, pois não há mais nenhum deputado inscrito. Deste modo, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação : — Vou responder o mais sinteticamente possível, assim como suponho que o farão os Srs. Secretários de Estado. Devo dizer, desde logo, e com toda a clareza, que não aceito que me atribuam afirmações que não faço e a mesma coisa penso que acontecerá ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

Afirmo também que há que ter cuidado quando se fazem processos de intenção e se atribuem afirmações, embora nós saibamos ao que isso já conduziu, como aquando da interpelação ao Governo.

Dito isto, não vou discutir questões de pormenor.

Muito rapidamente, quero dizer que a questão da segurança das escolas não é para o Ministério da Educação um problema a resolver através do PIDDAC.

É um problema que tem a ver com a disponibilidade de dotações, pois embora umas digam respeito ao equipamento, evidentemente que há outras que têm a ver com acções muito precisas. Assim, no Conselho de Ministros, fiz uma exposição sobre esse problema, tendo ficado claro que íamos actuar em termos de emergência, pelo que, como disse, foram adoptadas duas formas de actuação: uma, decidindo constituir comissões de vistoria em todos os distritos, com a participação de cinco Ministérios; outra, elaborando novas regras.

Por outro lado, temos um Gabinete de Segurança no Ministério que actua um pouco como aconteceu na experiência dos «Audazes», mas agora não entregando essa acção a um organismo privado, já que ela é feita através de um organismo criado pelo Ministério.

É claro que se fôssemos analisar o problema da segurança em todas as implicações, ele teria que ver com a luta contra o terrorismo e, também, muito claramente, com a tentativa que há de criar uma degradação nas escolas. Abstenho-me de avançar mais neste capítulo, porque não é aqui a sede própria para tal. Mas lá iremos, lá iremos expor esse problema ao Ministério...

Gostava de dizer aos Srs. Deputados que não estou aqui para dar informação sobre processos que estão em curso. Por exemplo, já houve quem quisesse que tornássemos público um diploma do Governo que ainda não estava promulgado, o que é ilegal.

Relativamente ao despacho conjunto que fizemos sobre a segurança, ele está publicitado e, evidentemente, é possível dizer o que entendemos fazer. Mas, relativamente aos jardins-de-infância, foi apenas o Ministério da Educação que propôs um elenco e quando o Sr. Secretário de Estado do Orçamento assinar o diploma, darei conhecimento dele. Aliás, a portaria terá de ser publicada no Diário da República.

Também queria referir que não sei como é que o Sr. Deputado vem aqui afirmar que tem conhecimento de que não há verbas previstas ou que não foi nada previsto, embora tenha havido propostas dos serviços. Gostaria que me indicasse, Sr. Deputado, de onde é que provêm as suas fontes de informação, porque, na realidade, vimos aqui discutir o que está inscrito no Orçamento e aquilo que serve de justificação a esse Orçamento. Não vimos aqui discutir outras questões. Haverá uma sede própria para tal, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou ainda se assim o