6 DE FEVEREIRO DE 1985

1399

único — é que, em qualquer dos casos, a verba residual é 40 % da verba total, quer na aquisição de serviços não especificados quer na de bens não duradouros «outros». Na verdade, um montante de 40 % para «resíduo» é demasiado.

Chamaria a atenção de que a verba da aquisição de serviços não especificados é aquela que mais cresce neste Ministério, pois aumenta em relação ao Orçamento inicial do ano passado 61,7 %, sendo aquela que mais se eleva.

Admito que um qualquer membro do Governo não tenha obrigação de conhecer o Orçamento em pormenor. Em princípio, as responsabilidades dos governan-des são de outro nível, não tendo eles de conhecer o Orçamento minuciosamente. Esta situação admito-a perfeitamente e por isso é possível nesta Comissão, como em qualquer outra, ter presente a assessoria técnica considerada necessária. O que não admito nem posso aceitar é que um qualquer membro do Governo tente vender «gato por lebre». Quando aqui se referiu que neste 1 494 000 contos de aquisição se serviços não especificados se encontram águas, electricidade e, não sei mais quê, é tentar vender «gato por lebre». Ora, nós não aceitamos isso, porque se tal está no seu orçamento está errado. Na verdade, o Orçamento tem rubricas próprias para os incluir.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação: — Não tenho!

O Orador: — Oh, Sr.a Secretária de Estado, aceito que não conheça, mas posso dizer-lhe que nos encargos de instalações e aquisição de serviços deve estar tudo isso, pois é isso que faz parte desta rubrica. Talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tenha de começar a fazer outra coisa sempre que há um novo Governo ou a substituição de um governante, isto é, tirar um curso intensivo de «orçamentologia».

Pode tratar-se de uma verba a despender que se venha a mostrar altamente rentável para o futuro. Mas é indubitável que ela deve estar aqui no Orçamento, pois, caso contrário, tudo isto está errado, devendo o Ministério apresentar uma proposta de alteração, a fim de que não saia daqui um orçamento completamente errado.

Para terminar e ser mais rápido, Sr. Presidente, o problema do elevado valor da aquisição de serviços não especificados tal como dos bens «outros» foi referido pelo Sr. Ministro logo no início da sua intervenção. Na verdade, nesta rubrica cabe tudo, como seja, verbas para donativos, pagamento de pareceres e para o que se quiser. Ora, tal irracionalidade da gestão existe ainda, continua a haver — e parece que se está a agravar pois a comparação entre o Orçamento do ano passado e o deste ano é prova disso — já que todos os responsáveis querem ter os seus «sacos azuis», isto é, aqueles que não estão afectos a nada e que podem dar para tudo. Essa é precisamente a grande explicação e, por isso, é que esta verba, neste Ministério em concreto, aumenta 61,7 °7o. Por essa razão, é que essa mesma verba, no conjunto dos ministérios cresce 72 % em relação ao Orçamento revisto e aumenta 100,7 °7o relativamente ao Orçamento inicial de 1984.

Terminaria fazendo uma única pergunta muito concreta ao Sr. Ministro. Independentemente das deficiências que encontramos neste Orçamento — e muitas delas foram referidas —, gostaríamos apenas que o

Sr. Ministro nos respondesse a esta questão, solicitando-lhe, pelo menos, a mesma honestidade que me pareceu existir da parte do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: com as verbas que o Ministério tem neste Orçamento, considera V. Ex.° que pode gerir o Ministério até ao dia 31 de Dezembro de 1985? Não necessitará de uma revisão orçamental, de um complemento orçamental, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado? Isto é, se, eventualmente, o Governo durar até ao final do ano não teremos de ver o Sr. Ministro — e julgo que nessa altura seria inaceitável, pois esta Comissão apesar de tudo não aceitaria isso — aparecer por aqui em Setembro, Outubro ou Novembro a dizer-nos, como nos disse este ano, «que o reforço que agora pedimos é o défice inicial do nosso Orçamento»? Ora bem, Sr. Ministro, com o orçamento de que dispõe, ou seja, com as verbas que tem, considera que é possível, até ao dia 31 de Dezembro de 1985, gerir o seu Ministério, não obstante todas as deficiências em termos de instalações escolares, etc? É possível ou não essa gestão, somente em termos de funcionamento?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): — Sr. Ministro da Educação, gostaria de voltar aos aspectos das verbas para a acção social.

Em primeiro lugar, queria registar que na sua longa exposição não encontrei uma única resposta às questões que suscitei nos domínios da acção social escolar, desde a escolaridade obrigatória até ao ensino superior. No meu entendimento, esse silêncio não pode ter outro sentido que não seja a comprovação de todas as preocupações que expus nos meus pedidos de esclarecimento. Caso não venha da sua parte um desmentido formal dos números que apresentei de início, não posso retira outra conclusão que não seja a de que a acção social escolar vai ser gravemente limitada durante este ano, desde os níveis da escolaridade obrigatória até ao ensino superior.

Em segundo lugar, para procurar desfazer aquilo que considero um equívoco forçado, quando tenta, sistematicamente, procurar justificar novos agravamentos nos encargos sociais a vários níveis do sistema de ensino, em nome de uma pretensa justiça social ou de uma certa igualitarização das despesas em diferentes graus de ensino, particularmente, entre a escolaridade obrigatória e o ensino superior. É obvio que é perfeitamente absurdo qualquer tipo de comparação deste nível, mas é bom que fique claro que, em nosso entender, ninguém propõe que não se invista nos moldes adequados no respeitante à acção social escolar para a escolaridade obrigatória. Pelo contrário, e pelo nosso lado reafirmamos que no respeitante ao Instituto de Acção Social Escolar devem-lhe ser dotadas as verbas necessárias, de molde a cumprir as suas obrigações, seja no domínio do leite escolar, dos refeitórios no ensino preparatório e secundário, dos auxílios económicos directos. Ora, aquilo que afirmamos é que as dotações previstas neste Orçamento não lhe permite cumprir essas acções nem sequer ao nível do ano anterior que foi já gravemente limitado.

Procurei demonstrar isso num dos pedidos de esclarecimento que fiz e retomo agora a afirmação de que para este ano de 1985 as verbas desse Instituto são limi-