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II SÉRIE - NÚMERO 52

Já foi este governo que fez avançar a variante de Viana do Castelo. O traçado está aprovado, assinado, com autarquias e o Governo Civil presentes, tendo ficado expresso que os autores do projecto e a Junta Autónoma de Estradas levariam em conta o estudo dos acessos ao porto de Viana do Castelo — o que se impõe, como sabemos.

Quanto à auto-estrada Porto-Braga, Sr. Deputado Telmo Barbosa, tem sido de grande interesse a decisão sobre esta via. Não é a via Porto-Famalicão mas sim Porto-Famalicão-Braga, com continuação para Valença. O traçado em si está definido até Braga. Daqui até Valença o traçado está também praticamente definido. Como sabemos, durante 12 anos a BRISA foi a concessionária do troço até Famalicão, mas não o executou. Baseado na falta de compromisso, o Governo deliberou a abertura de um novo concurso. Neste momento o concurso está a decorrer e está-se em fase de apreciação de propostas. E é o que posso dizer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, Joaquim Miranda, Magalhães Mota, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e António Mota.

Assim sendo, volto a apelar para o esforço de aceleração dos trabalhos tanto mais que, como os Srs. Deputados têm presente, falta ainda a área"dos transportes e comunicações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Refiro-me, em primeiro lugar, à questão metedológica. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas reconheceu que havia valores vultosíssimos agregados sem enunciação do mapa vn, mas enquanto o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, na parte da manhã, disse que na mera organização da edição do mapa vn, foi esse o papel a que se ateve, recolhera os dados e não dera expressão às obras que se concluíam em 1985 ou que tinham uma mera expressão simbólica e pequena, o Sr. Secretário das Obras Públicas veio sublinhar o outro critério, dizendo que o PIDDAC não estava aprovado.

Este critério vira-se contra si, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, porque, pela sua lógica, a não aprovação do PIDDAC determinava até a não inclusão ou a não feitura do mapa vil. Isto é, um elemento essencial ao empreendimento e à verificação dos níveis de acção e de reacção do Governo e à fiscalização da Assembleia da República sobre as obras e dinheiros expressos orçamentalmente seria, pura e simplesmente, rasgado. E porque, de facto, a existência de enormes «sacos laranja» em cada uma das dotações da sua Secretaria de Estado permite-lhe uma margem de maneio muito grande. Repare, Sr. Secretário de Estado, que tem 5,3 em 12,8 milhões de contos na parte viária. Tendo esta margem não discriminada e não tendo aqui trazido nenhuns elementos, V. Ex.a pode, no decurso do ano e conforme entender, discriminar positiva ou negativamente zonas, áreas e municípios do País. Em determinado tipo de obras isto é potenciável para não dizer plausível.

Em segundo lugar, quero fazer referência ao conjunto das 42 propostas que fizemos aqui e que dizem respeito aos valores do PIDDAC nas diversas áreas. Lembramos que fizemos 6 propostas na área da

Direcção-Geral das Construção Hospitalares; 7 na área de intervenção na cultura e na Direcção-Geral das Construções Escolares; 14 nos vários programas da rede viária; 10 na área dos Serviços Hidráulicos e das infra--estruturas hidráulicas e da agricultura; e 5 na área do saneamento básico.

Temos aqui uma importante indicação sob o ponto de vista financeiro que gostaríamos de dar: algumas destas verbas são reforço, mas outras procuram evitar exactamente a existência dos «sacos laranja» na Secretaria de Estado das Obras Públicas. E, por cativação preliminar, estas verbas determinariam que a sua margem de maneio fosse menos durante o próximo ano, exactamente porque a existência das obras não é para reforço de verba mas para cativação de verbas individualmente agregadas.

Em terceiro lugar, queremos sublinhar que ficaram numerosíssimos problemas e questões sem resposta: a principal das não respostas é exactamente a indiscrimi-nação. Sublinhamos que a existência do mapa vn é um elemento importante no enquadramento orçamental, mas a existência do mapa vn com estes agregados diminui muito a sua importância.

O Sr. Presidente: — Teve a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —

Gostaria de dar um esclarecimento, porque penso que se está a fazer aqui uma confusão entre a apresentação do PIDDAC e o mapa vn. Este mapa tem a ver com créditos a dotar para programas plurianuais a partir de 1985 e o PIDDAC tem o conjunto das despesas a realizar em programas de investimento em 1985. Não há coincidência obrigatória entre as duas coisas.

Por outro lado, o PIDDAC foi apresentado com total desagregação por programas, e era a isso que o Governo estava obrigado. Portanto, embora não haja dificuldades em fornecer — como disse hoje de manhã — elementos adicionais, o problema não pode ser posto em termos de o Governo não ter apresentado a informação necessária.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Mas um programa, por exemplo, do PIDDAC da Secretaria de Estado das Obras Públicas, n.° 18, n.° 50 e depois n.° 31.02, na modernização da rede fundamental. Considera o Sr. Secretário de Estado do Planeamento que estamos com níveis desagregados? Considera que as verificações que aqui estão da Junta Autónoma de Estradas permitem uma leitura daquilo que vai ser feito? É que se, de facto, permitem esta leitura com 5 linhas ou 6 linhas, com a verificação das linhas de crédito e com aquilo que vem do Orçamento do Estado, nós consideramos que realmente é de menos. Pelo menos para nós, é de menos, se para os senhores basta, basta-lhes na medida em que lhes serve.

O Orador: — Se o Sr. Deputado entende que a aprovação do PIDDAC pela Assembleia, consiste na aprovação de todos os projectos, é evidente que não serve. Contudo, não era esse o entendimento que tínhamos em relação ao que seria aprovação do PIDDAC, até porque nesse caso não sei em que consistiria fazer o Plano, que se segue — como sabe — à aprovação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. E nesse sentido, e já lhe disse, que apesar de tudo demos um