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II SÉRIE - NÚMERO 52

nível de generalidade e de grandes agregados, que este apresenta, porque eles contrariam a regra da especificação da Lei do Enquadramento Orçamental.

A segunda situação, que me parece importante em relação ao Plano, tem a ver com uma afirmação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. É quando diz que não faz promessas sem que constem de um Plano aprovado e refere o Plano de 1985 que precisamente não está aprovado.

O Sr. Secretário de Estado não tem-nem pode ter nenhum Plano para 1985 e isto porque só pode ter um planeamento aprovado para 1985 quando tiver um Orçamento aprovado pela Assembleia da República. Antes disso, não pode fazer promessas nenhumas em relação a 1985, por melhores que sejam as intenções que presidam a esses actos e por maiores garantias que tenha obtido de que esses empreendimentos constam de vários textos a apresentar. Em suma, só há deliberações depois de haver aqui uma aprovação.

A segunda questão diz respeito às pré-qualificações e ao facto de os alvarás serem peças estáticas que não dizem nada. Mas, Sr. Secretário de Estado, se os alvarás são de facto peças estáticas que nada dizem, então acabemos com isso que é uma burocracia inútil, simplifiquemos essa matéria. Contudo, se eles existem-, parece que servirão para alguma coisa e eu acredito que as pré-qualificações correspondam a um interesse das associações e até ao tal interesse que o Sr. Secretário de Estado apontou de repartição das obras por todos os empreiteiros ou por vários empreiteiros, no sentido de contemplar o maior número de interessados possíveis. É, de facto, esse sistema que precisamente se pode traduzir em maiores encargos para o Estado e em maior despesa para quem tem de administrar dinheiros públicos e não tem de repartir o mal pelas aldeias. Aqui a justiça distributiva não corresponde exactamente àquilo que são os interesses de administração de um Orçamento do Estado.

Quanto à revisão da legislação, não era tanto o problema da revisão da legislação com vista à adesão à CEE que me preocupava, mas a revisão da legislação no sentido de diminuir alguns custos. Aliás, apontei--lhe concretamente vários casos, um dos quais o Sr. Secretário de Estado considerou importante e que é o do plano de emergência para as construções escolares. Creio mesmo que esse plano se traduziu, de facto, em prazos mais curtos, mas não é apenas o problema do prazo que está em causa: é o problema dos custos, que foi, neste caso do plano de emergência, extremamente agravado. A facilidade em que esse plano se traduziu e a dispensa de formalidades resultaram na prática, de facto, nessa maior rapidez mas também num excesso de custos, que corresponde no fundo à nossa ausência de planeamento e de programação. Nós somos pessoas habitualmente muito capazes de resolver situações de emergência e com grande capacidade de improviso, mas a verdade é que os nossos improvisos custam muito caro. E o que se pretende é precisamente terminar com essa improvisação e pensar que temos de ter planeamento, aliás, numa matéria que é extremamente fácil como é o planificar equipamentos escolares. É que, sabendo-se qual o período da escolaridade obrigatória, sabendo-se que uma criança atingida determinada idade passa necessariamente pela escola e depois pelos vários ciclos, trata-se de um planeamento que, não havendo grande mobilidade territorial, é dos mais fáceis de fazer.

Quanto à última questão, ela tem a ver com o problema dos investimentos de anos futuros. O problema não é só o de não esgotar nenhum orçamento igual ao de 1985 mas é o de comprometer uma parcela muito larga de orçamentos futuros. Gostaria, pois, de ser completamente esclarecido sobre esse ponto.

Sobre isto, levantaria uma questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e que é a relativa aos subsídios aos clubes desportivos. É evidente que os clubes desportivos profissionais têm também uma actividade de fomento desportivo e até de actividades amadoras que são importantes, mas justificar-se-á, em termos de recursos escassos, que o Estado subsidie quem dispõe de recursos tão avultados, por exemplo, para pagamento de transferências e para pagamento de vencimentos a jogadores? Justificar-se--á que recursos escassos sejam aplicados em quem pelos vistos pode alardear recursos em contratações de futebolistas, de treinadores, de basquetebolistas, etc?

Será possível comparticipar um grande clube com recursos escassos, quando sabemos as despesas desse grande clube com a contratação de profissionais de futebol?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que a intervenção do Sr. Secretário de Estado quanto às minhas perguntas, para além de não me ter esclarecido no essencial das questões colocadas, levantou-me outras questões.

O Sr. Secretário de Estado disse, em primeiro lugar, que em Junho teria havido um reforço de verba para o Ministério das Obras Públicas, mais concretamente para a sua Secretaria de Estado. Mas como é que houve esse reforço de verba? Não quer explicar-nos melhor? Ou será que sempre é verdade que antes de a Assembleia da República ter aprovado uma revisão orçamental já estavam a ser comprometidas verbas que não tinham sido ainda votadas pela Assembleia da República?

Uma segunda questão tem a ver com a disparidade dos elementos que nos são enviados. O Sr. Secretário de Estado reconheceu que de facto o trabalho de elaborar o mapa vu, designadamente as dezenas de escolas que lá aparecem, foi um trabalho não frutuoso, uma vez que o que consta do referido mapa não corresponde minimamente ao que V. Ex.a aqui afirmou e aos elementos que o Ministério do Equipamento Social distribuiu à Comissão.

Uma terceira questão tem a ver com as zonas críticas e a rotura escolar.

Diz-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que em relação a estas zonas críticas, designadamente, Grande Porto, Grande Lisboa e Setúbal, as obras tinham arrancado em Setembro de 1984. Contudo, ao olhar para os elementos que o seu Ministério forneceu à Comissão, verifico que da rubrica que refere «Escolas preparatórias e secundárias iniciadas em 1984» não consta qualquer escola nestas zonas críticas. Consta, sim, de outro mapa que também nos forneceu e que se refere a escolas a iniciar em 1985. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera que escolas cujas obras vão iniciar-se em 1985 estão em condições de entrar em funcionamento em Outubro deste ano.