8 DE FEVEREIRO 1985

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culdades orçamentais internas de pagar aos funcionários que lhe prestaram esse trabalho específico.

Era esta questão que gostava de colocar, tanto mais que julgo que se terá havido algum corte ou redução de programa em 1985, em relação à actividade do Instituto, isso também se deve a algum sacrifício da capacidade técnica do próprio Instituto, até com prejuízo para algumas iniciativas em curso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na Comissão de Equipamento Social e Ambiente já massacrei o Sr. Secretário de Estado dos Transportes com numerosas perguntas e não me vou dar ao trabalho de as reproduzir só para que fiquem gravadas. Isso seria fastidioso. Penso que fiquei com alguns dados sobre a perspectiva da Secretaria de Estado dos Transportes e do Ministério face às empresas públicas, operadores de transporte e à política de transporte em geral.

Vários colegas já fizeram muitas das perguntas que me interessavam, pelo que apenas lhe coloco uma questão: no orçamento estão especificadas as diferentes verbas para as direcções-gerais. A ideia que tenho — e pode ser errada —, e os elementos que me chegam sobre o funcionamento da Direcção-Geral de Viação consubstanciam-na, é a de que ela se mantém como um organismo extremamente burocratizado, no quadro da Secretaria de Estado dos Transportes. Ora bem, está prevista ou está no horizonte, Sr. Secretário de Estado, alguma reestruturação dessa Direcção-Geral de Viação que aponte efectivamente no sentido de um melhor uso das verbas que lá se encontram consignadas? Isto porque a sensação que dá, e não é tanto pelo montante mas, digamos, pela relação output serviço produzido, em relação às verbas que, apesar de tudo, votamos, não parece ser efectivamente brilhante.

Ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações farei apenas uma pergunta, que, suponho, ele iria aflorar, nomeadamente, em resposta ao meu colega Anselmo Aníbal, e que é a seguinte: pode dar-nos uma ideia da política de investimentos não só quanto aos CTT/TLP, MARCONI, mas também em relação às eventuais inflexões que V. Ex.a pensa introduzir na política de investimentos, condicionadas até pela evolução tecnológica previsível. Portanto, pode dizer-nos num flash como é que situa estes aspectos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —Sobre a questão posta, quanto ao serviço da dívida da Junta Autónoma de Estradas, gostaria de esclarecer que se trata de um serviço de dívida de um empréstimo externo contraído por aquela entidade há dois ou três anos. Tradicionalmente figurava no PIDDAC mas este ano optámos, assim como em outros casos, por de lá retirar componentes que com ele não se adequam e colocá-los no orçamento corrente da instituição, já que ela é directamente responsável pelo empréstimo, perante as entidades bancárias. É esta a razão de aparecer esse serviço da dívida que não era habitual em anos anteriores.

O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Se me permitisse, daria já uma explicação sobre o FETT, assunto sobre o qual incide um maior número de perguntas.

O Fundo Especial de Transportes Terrestres, fazendo um pouco de história, nasceu em 1951 — embora já com os seus antecedentes —, sendo o Decreto-Lei n.° 488/71 que define a sua acção:

«O seu objectivo principal é:

Prestar assistência financeira à política de desenvolvimento e coordenação dos transportes terrestres e aliviar os encargos derivados da concessão única nas linhas férreas;

Financiar, prestar garantias e cauções a financiamentos para investimentos na coordenação de transportes terrestres e destes com quaisquer outros meios de transporte não terrestre — tanto de passageiros como de mercadorias, tais como centrais de camionagem, parques de estacionamento de automóveis, gares rodoviárias, etc;

Comparticipar na construção e grande reparação de asessos, de vias superiores para supressão de passagens de nível e, nomeadamente, na sua automatização;

Suportar encargos com realizações destinadas a promover a melhoria da segurança e das condições de trânsito rodoviário.»

Ora, uma das preocupações deste governo foi realmente sentir que neste país, em 1984, morriam por dia 6 pessoas. Não é de um dia para o outro que se faz a supressão desta situação mas, sim, através de uma política de prevenção. Assim, foi reforçada a verba para a prevenção; existe um grupo de prevenção, que tem uma verba própria — que ronda cerca de 50 e tal mil contos — e que elabora os seus programas, fá-lo também junto das escolas, do público em geral e essa é uma das acções que tem sido financiada por esta via.

Por outro lado, também se procurou aumentar as verbas destinadas à criação de passagens desniveladas, portanto à supressão de passagens. Aliás, tem-se vindo a sentir um aumento nesta matéria, quer dizer, todas as que estavam pedidas — realmente qualquer autarquia o pode pedir! — foram postas em marcha, depois de feita uma hierarquização (e, infelizmente, ela faz--se tendo em conta o número de acidentes que ocorrem nessas passagens).

A semaforização tem sido outra preocupação: avançar rapidamente para ela, tendo presente que a CP tem cerca de 7000 passagens de nível sem guardas. Estamos a criar uma política de semaforização na CP, que está também contida quer no contrato-programa da CP quer no próprio plano de viabilização dessa empresa.

No que respeita ao encontro entre o sistema rodoviário com outros sistemas, quer seja o ferroviário quer seja o aéreo, é preciso conotar onde é que se devem localizar os centros emissores e receptores de tráfego, seja de mercadorias seja de peões.

Essa é uma outTa preocupação, por isso os centros coordenadores de transportes estão a ser implementados por todo o País.

Por outro lado, há pouco referimos que as verbas destinadas à conservação das estradas são diminutas; já o senti em 1983, altura em que recorri precisamente ao FETT para incidir cerca de 1,5 milhões de contos na Junta Antónoma de Estradas (JAE), para conservação. Este ano vão verificar que existe uma verba, que