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II SÉRIE - NÚMERO 52

transportes, e se a política dos 28,1 milhões de contos das empresas tuteladas é a política conforme a uma estrutura como a deste sector, com os montantes de dívidas que tem.

Ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações reiteramos novamente uma pergunta — para ser gravada desta vez embora já tenha sido feita da outra vez — em relação à indicação dos objectivos da parte de comunicações e telecomunicações. Nos termos dos investimentos dos CTT/TLP e da MARCONI, tendo a Secretaria de Estado uma função, de alguma forma, de superconcelho de gestão destas duas empresas, o Sr. Secretário de Estado tem a indicação rigorosa dos valores dos investimentos previsíveis em 1985, tanto numa como noutra?

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaqim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Gostaria apenas de colocar uma questão muito localizada e que tem a ver com o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT), particularmente numa área que é de atribuição de verbas a municípios.

Como todos sabemos, a distribuição de verbas pelos municípios do Orçamento de Estado deverá basear--se nos critérios que estão definidos para a distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e penso que deverá haver uma preocupação que é a de não discriminação de determinado tipo de município relativamente a outros. Este é o princípio básico que deverá nortear a distribuição de verbas.

O orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres é um orçamento significativo que tem uma verba ainda considerável de transferência para municípios para aplicação em obras.

A questão que nós gostaríamos de colocar é esta: quais são, exactamente, os critérios seguidos na aplicação de verbas do Fundo Especial de Transportes Terrestres nos municípios?

Colocamos esta questão tendo em conta, inclusivamente, um despacho conjunto, datado de 9 de Maio de 1984, em que há uma discriminação de investimentos a fazer através de verbas do FETT e onde nos aparecem algumas situações que, à partida, não nos pareceriam muito normais. Estou a lembrar-me de um protocolo da CP em que se investe em determinado tipo de obras que, em princípio, não seriam normais ou, pelo menos, não o seriam em termos de verbas do FETT, lembro-me, por exemplo, de um quartel de bombeiros, de um pavilhão gimnodesportivo, de uma escola secundária, etc.

Isto conduz-nos a duas questões: que critérios existem em relação aos montantes e aos destinos aplicados e que tipo de obras a levar a cabo... Enfim, quais os critérios que são exactamente seguidos?

Por outro lado — e esta era a última questão que colocava, que para nós tem bastante interesse —, convinha saber se para este ano de 1985 a verba destinada em princípio aos municípios já tem ou não um destino por parte do Fundo Especial de Transportes Terrestres. Se assim for, muito agradecemos que ele nos seja facultado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já o Sr. Deputado Anselmo Aníbal referiu que em sede de comissão os deputados foram já confrontados com um somatório de informações que permite, de facto, rapidez na nossa apreciação. Essa a razão por que me limitarei a colocar apenas uma questão de confirmação ao Sr. Secretário de Estado.

Assim, na medida em que os números que são apresentados no plano em apreciação são globais, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse se os números aí referidos relativamente às empresas públicas contemplam aqueles que nos foram referidos em relação aos transportes e que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal já enunciou, também se, de facto, essas dotações estão garantidas dentro do bolo global.

Por outro lado, queria também fazer uma pequena observação que nos ocorre em virtude de há pouco ter sido referida a assinatura do contrato-programa cem a TAP — e creio que também o havia com a Rodoviária Nacional. Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro se se mantém toda a filosofia, que tivemos oportunidade de discutir em sede de comissão especializada, no sentido de manter um certo dinamismo nas actividades desconexas da Rodoviária Nacional. Isto porque se nos afigura essencial e importante que as verbas referidas tenham em atenção todo esse aspecto..

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Penso que nos próximos anos teremos que repensar este trabalho em sede da Comissão de Economia porque a continuarmos a ter reuniões como as de hoje não tem sentido a discussão prévia, em muitos casos, nas comissões especializadas. Teremos que fazer um esforço de reflexão para anali-zarmos este modo de trabalhar e de discutir o orçamento.

De qualquer forma, quero colocar ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes uma questão que não tive oportunidade de colocar na Comissão de Equipamento Social numa altura que, tive oportunidade de dizê-lo, foi uma excelente interpelação sobre política de transportes e de comunicações, área esta que tem sido menos acarinhada aqui... bom, mas a questão diz respeito ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica que tem alguns problemas de funcionamento, nomeadamente quanto à aplicação de verbas ao nível do PID-DAC e, eventualmente, à gestão de receitas a que tenha direito, lembro-me, por exemplo, de que é a ANA que recolhe dos operadores no Aeroporto a comparticipação pelas operações meteorológicas e não o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. Penso, aliás, que se o Instituto tivesse possibilidade de ter autonomia financeira e de vir a recolher algumas das verbas a que eventualmente possa vir a ter direito — e que hoje lhe não chegam —, estaria em condições de ser auto-suficiente e, portanto, de contribuir melhor para uma cobertura e uma acção, que, penso, são a todos os níveis meritórias. Estou a lembrar-me, por exemplo, que um dos problemas do Instituto está curiosamente a acontecer com a prestação de colaboração à televisão, ao nível do boletim meteorológico, em que o Instituto recebe o dinheiro da televisão e depois tem difi-