8 DE FEVEREIRO DE 1985

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passo importante entre o apresentar uma verba global para o Ministério do Equipamento Social e o apresentá--la, como fizemos, desagregada por programas com a especificação dos programas plurianuais. Mas, repito, também não é impossível apresentar a desagregação. Gostaria era que ficasse claro que isso é uma informação adicional que é pedida ao Governo e que ele presta, não se tratando, portanto, à partida de uma falta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, ainda voltando a esta questão, o que, quanto a nós, é importante em termos do PIDDAC é a forma como ele nos é apresentado e os grandes agregados que nos aparecem não referidos. Nomeadamente — e o meu camarada Octávio Teixeira já colocou aqui a questão — na aquisição de serviços aparecem valores não especificados que atingem cifras extremamente elevadas.

Como é que se pode votar um orçamento, como o deste Ministério, que tem valores de tal maneira agregados? É completamente impossível. E esta questão, repito, coloca-se mesmo em termos do PIDDAC com os valores que já aqui foram citados pelo meu camarada Octávio Teixeira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Destas últimas intervenções, quer do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, quer do Sr. Ministro, temos que retirar algumas conclusões.

Então, a primeira questão que coloco respeita à relação com os outros ministérios. Naturalmente, o Sr. Ministro do Equipamento Social e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas não estiveram presentes quando os outros ministérios responderam aqui às perguntas que lhes foram colocadas, mas nós estivemos e ouvimos. E os outros ministérios chegaram aqui e disseram que assumiram compromissos e que tinham determinado tipo de expectativas que não cumpriram porque o Ministério do Equipamento Social não lhes dá resposta. Chega-se a afirmar, inclusivamente, que o Ministério do Equipamento Social faz obras pelo dobro do preço daquele que eles seriam capazes de fazer — isto foi aqui afirmado! Portanto, temos de ter isto em conta. Aliás, isto felizmente está gravado, permitindo assim que os Srs. Deputados o confirmem.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas vem aqui e diz-nos que este é o Ministério que presta serviços aos outros ministérios. Perante isso, chegamos a uma conclusão: há alguém que aqui não está a falar verdade. Ora, é necessário que se diga a verdade a esta Comissão. Porque se não quem é que tem razão?

Outra conclusão ainda possível é a de que aqui existe o «jogo do empurra», porque, promessas todos fazem e depois não as cumprem. Vem um ministério e diz que a culpa é de outro — que se calhar até é da responsabilidade de um partido diferente... —, vem outro e empurra para outro, etc. Ora, nós não podemos continuar nesta situação! E a verdade é que cômputo a que chegamos se verifica que há carências que continuam. Esta é que é a realidade. As promessas existiram e existiram por todo o lado, mas, não foram cumpridas.

Contudo, isto não significa uma outra situação que é evidente e que ressalta, nomeadamente, daquilo que aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, ou seja, vão ser iniciadas bastantes obras — porque, de facto, vão iniciar-se bastantes obras — e vão terminar-se também bastantes obras. Ora bem, já não pondo a questão do PIDDAC, se devia haver mais desagregação ou não, se pode votar-se assim ou não, o que é certo é que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nos disse aqui que os seus valores ainda não estão votados. Mas note-se que muitos destes investimentos são para concluir este ano e se não estão desagregados é precisamente porque ou são inferiores a 50 000 contos ou têm apenas um ano de duração.

Tratando-se de pequenas obras, convém saber quando é que vão ser lançadas e quando é que vão ser concluídas, porque a conclusão que tiramos é a de que há aqui particularmente uma carência de grandes obras, que são fundamentais para o relançamento da nossa economia, enquanto que — repito — verificamos que este ano vamos lançar muitas pequenas obras, cujo lançamento, contudo, é feito de forma indiscriminada, de tal forma que a Assembleia da República não tem conhecimento de quais são elas. Aliás, o interessante é que são pequenas obras que ou terminam lá mais para diante ou vão iniciar-se lá mais para diante.

No decurso das respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas podemos retirar inúmeros exemplos de obras que se vão terminar ou iniciar precisamente lá mais para diante!... Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu bastantes vezes, não sei porquê, o mês de Outubro. Enfim, algumas razões deverão justificar essa situação!...

Portanto, a questão que se coloca é esta: tal como nos é apresentado, nomeadamente no que respeita ao PIDDAC, não há condições para se votar este Orçamento. Aliás, as nossas propostas exemplificam isso mesmo e provam que havia e há condições para lançar muitas obras, e obras fundamentais. Mas não é esse o caminho que o Ministério entende, preferindo outros critérios que não são, no nosso entender, os mais correctos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, tentar esclarecer uma questão aqui suscitada e que envolveu também o Sr. Secretário de Estado do Planeamento. É a questão do Plano, do Orçamento e dos grandes agregados do PIDDAC.

Como o Sr. Secretário de Estado está certamente lembrado, o Orçamento é constitucionalmente a expressão financeira do Plano anual, o que significa que quando o Governo não elaborou o Plano entre a apresentação das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento a responsabilidade é exclusiva do Governo. E isto porque, quando nos apresenta o Orçamento, o Governo deveria já ter elaborado o Plano para que o Orçamento fosse dele expressão financeira. Nada o obriga a juntar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento, como têm feito este Governo e os sucessivos governos anteriores, possivelmente por uma prática que nem sequer era rigorosamente idêntica, visto que estamos agora no âmbito da Constituição revista. Isso significa, portanto, que o PIDDAC tem de vir aqui com um carácter já que não pode ser