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II SÉRIE - NÚMERO 52

qualquer pejo em dar o valor indicativo dos investimentos das empresas públicas que estão sob a sua tutela. Até que enfim!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, ou por distracção minha ou por esquecimento do Sr. Ministro, o que é certo é que ficámos sem resposta quanto à aquisição de serviços não especificados no valor de 338 000 contos, nos investimentos do Plano, e 125 000 contos, nos da Junta Autónoma de Estradas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PSD): — Era só para repor a verdade em relação ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse.

O Sr. Secretário de Estado Murteira Nabo também nos deu indicações, em sede de comissão, relativas às empresas públicas. Isto é apenas o rigor que vai em relação à verdade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mea culpa!

O Sr. Presidente: — As declarações dos Srs. Deputados estão gravadas e os factos são os factos.

Srs. Deputados, vamos interromper aqui os nossos trabalhos, que reiniciaremos às 22 horas.

Está suspensa a reunião.

Eram 21 horas e 7 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tal como estava previsto no programa, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a área do Ministério da Administração Interna.

Como têm presente, o Ministério da Administração Interna já tinha iniciado a discussão com a Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o seu orçamento. Mas dado que houve necessidade de a suspender por razões de aprofundamento de elementos que estavam a ser discutidos, penso que o mais acertado será, naturalmente, iniciarmos a discussão onde a tínhamos deixado.

Sendo assim, proponho ao Sr. Ministro que se iniciem os trabalhos no ponto onde os tínhamos deixado.

V. Ex.a pretende fazer agora uma primeira apresentação, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): — Sim, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que não participei na análise que aqui se fez da nossa proposta de distribuição de verbas pelas autarquias do Fundo de

Equilíbrio Financeiro, vou fazer uma ligeira introdução para, pela minha parte, poder deixar claras algumas posições nossas e, portanto, procurar corrigir — se o termo é permitido — algumas posições assumidas por alguns Srs. Deputados que não me parecem ser inteiramente correctas.

Quem lê, como eu li, a acta do que aqui se passou nessa reunião verifica que, por vezes, aparece a ideia de que uma determinada equipa ministerial — aliás, isso está bem na boca de um dos Srs. Deputados — resolveu pegar numa moeda, por um lado, e na cor da bandeira do partido, por outro, e distribuir verbas pela câmaras amigas.

Ora, é claro que isso não se passou assim e, portanto, precisa de ser rectificado.

Utilizámos os elementos de que dispúnhamos e que estão aprovados. Não é verdade que se tenha aprovado uns coeficientes com ligeireza dada a urgência. Não! No ano passado fez-se aqui uma discussão — na verdade, talvez um pouco apressadamente — do Orçamento para 1984. No entanto, houve depois uma autorização legislativa e discutiu-se um pedido de ratificação de documentos. Existem diplomas que baixaram a uma comissão e se os Srs. Deputados têm os coeficientes que utilizámos para o Orçamento deste ano e não têm os outros isso deve-se apenas ao facto de ainda não terem discutido na especialidade esses diplomas e não terem emendado os coeficientes — se era isso que vos parecia conveniente.

Por outro lado, também não é justo que se faça...

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível a transcrição da fala do Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Orador: — Não. Depois de ler o que se diz na acta, se me permite, vou defender-me agora, porque senão aparecem coisas que não são verdadeiras.

Por outro lado, também de um ponto de vista quantitativo, ouviu-se — até na televisão — algumas afirmações de que teria havido uma distribuição inadequada de 65 milhões de contos.

Para que todos saibamos do que estamos a falar, esclareço que, na verdade, a verba total do Fundo de Equilíbrio Financeiro era de 65 milhões de contos, mas não entraram na distribuição 3 milhões de contos da acção social escolar e 3,1 milhões de contos que foram distribuídos aos Açores e à Madeira. Ficaram, portanto, 58,9 milhões de contos para distribuir. O que estava aqui a discutir era 5 % dessa verba, ou seja, 2 945 000 contos.

Acontece que não se percebeu adequadamente na altura o que é que o zero dos mapas indicava. Ora, o zero dos mapas indica que a área do concelho não é empolada por efeitos de altitude e, portanto, o que conta é o verdadeiro valor da área.

Risos do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Orador: — Isto quer dizer que, ao fim e ao cabo, estávamos a discutir a possível má distribuição por 160 concelhos afectados de 800 000 e tal contos. Ou seja, os Srs. Deputados estavam a pôr em causa se tínhamos distribuído mal 1,4 97o da verba que estava em discussão.

Irão verificar que distribuímos bem, pois distribuímos de acordo com o que a legislação apresenta e com os números que foram fornecidos por um ministério,