13 DE FEVEREIRO DE 1985

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muito apertadamente, a possibilidade de retirar 23 000 contos da dotação provisional. Com esta proposta deixamos isso ao critério do Sr. Secretário de Estado dò Orçamento. Não a especificámos para que ele retire da dotação provisional a verba de 23 000 contos e a enquadre precisamente no Ministério da Administração Interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só se for para um breve esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Aliás, tinha pedido ao Sr. Deputado para o interromper e ele autorizou-me a isso na parte final da sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem, então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, parece-me que a minha pergunta não foi uma pergunta política, contrariamente àquilo que V. Ex.a pensou, mas meramente técnica.

Fiz a pergunta porque como temos depois de votar os mapas globais, temos de saber, em termos de Comissão, se devemos tirar ou não de qualquer outra verba. Como o Sr. Deputado referiu que a intenção é de que seja retirada da dotação provisional, então é conveniente que isto fique registado para que não haja depois problemas com a aprovação dos mapas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também foi exactamente esse o sentido — não político mas unicamente técnico — que quis exprimir com a minha resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, pedi a palavra para questionar o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

Sr. Deputado, a proposta que apresentou refere uma determinada verba.

Aquilo que gostaria de lhe perguntar é se tem em conta as obrigações legais da República, em termos de freguesias, quando apresenta essa mesma verba.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado Ruben Raposo, tivemos em conta as obrigações da República e por aí é que, nos termos do n.° 5 do artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, que atribui precisamente à República e ao Governo a responsabilidade do financiamento das comissões instaladoras das novas freguesias, dotamos cada uma das freguesias criadas com 500 contos, que julgamos suficientes para a instalação até à altura das eleições autárquicas, precisamente com a responsabilidade da República neste campo. E isto

porque, de contrário, as câmaras municipais teriam de começar a retirar dos seus orçamentos qualquer verba para financiar as comissões instaladoras das novas freguesias.

Como a própria Lei n.° 11/82 determina que seja a República, o Estado, a Administração Central, a suportar essas verbas, foi por isso que fizemos esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Foram questionados pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira os termos do valor indicado no n.° 2 da proposta que explicitámos.

De facto, desagregámos os 500 000 contos em 220 000 contos para a construção de sedes de juntas de freguesia já constituídas e, no ano de 1985, para o financiamento da instalação de novos municipios e freguesias até ao montante de 200 000 contos. Ativemo-nos aí a um cálculo que vai mais longe do que o cálculo feito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que, julgo, terá encontrado os 23 000 contos da sua proposta com indicação das 46 freguesias já criadas, por 500 contos, o que, de facto, não permite qualquer desenvolvimento, que é, aliás, lógico que se faça com o número de projectos de lei que existem na Assembleia da República em relação às freguesias.

Temos também presentes que há 6 projectos de lei para criação de novos municípios. Tendo em conta que a lei de criação de novos municípios — embora nos bastasse a Lei n.° 11/82 com a criação dos novos municípios e freguesias —, a verba de 23 000 contos é uma verba «de menos» enquanto que a verba de 200 000 contos, resulta, de facto de um cálculo global, embora não rigoroso.

O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, por conseguinte vamos passar às votações.

Seguindo a sequência solicitada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, vamos votar estas propostas por números.

Assim, vamos proceder à votação o n.° 1 da proposta de alteração ao artigo 58.° subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, cuja leitura vou repetir.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste n.° 1 do artigo 58.° desta proposta de alteração.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou ler o n.° 2 do referido artigo.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.