13 DE FEVEREIRO DE 1985

1685

Na discussão na especialidade — e não vamos repetir aqui toda a série de argumentos —, explicitámos bem que 4 dos 8 parâmetros estão indevidamente calculados. São os parâmetros relativos à chamada orografía, desenvolvimento socio-económico, turismo e emigração. E apesar de algumas precisões entretanto ocorridas nas fontes estatísticas de que se serviu o Ministério da Administração Interna e nas fontes de colheita da informação e dos elementos, o que podemos e devemos dizer é que os critérios não estão explicitados para nós e para as autarquias em geral, tendo sido divulgados à Assembleia da República tarde e a más horas, e condenam escandalosamente e discriminam objectivamente municípios, uns positiva outros negativamente. Fazem, portanto, opções e os critérios e os parâmetros adoptados pelo Ministério da Administração Interna são significativamente diferentes, no texto do Decreto-Lei n.° 98/84, daqueles que eram os critérios e parâmetros na Lei n.° 1/79. Daí as nossas votações também no corpo dos artigos 56.° e 57.°

Resta uma terceira grande vertente nas opções do Ministério da Administração Interna em relação ao financiamento local e que podemos situar como a outra margem do arbítrio governamental: são os 300 000 contos para aquilo que é o n.° 2 do artigo 18.° do Decreto--Lei n.° 98/84, são os 500 000 contos para as freguesias (um valor que não vai ser objectivamente dividido pelos vários municípios e freguesias em texto de decreto-lei ratificável pela Assembleia da República) e são os 2,5 milhões de contos do PIDDAC para aquilo que comummente são chamados os investimentos intermunicipais. Isto é, mantém-se ao arbítrio do Terreiro do Paço e da equipa ainda chefiada pelo Eng. Eduardo Pereira uma margem de manobra altamente flexível de intervenção directa nos municípios através das comissões de coordenação regional (CCRs), manobra exigível ainda por um manobrismo «eleiçoeiro» de mau tom e que já devia ter feito época no nosso país.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra em relação às verbas globais votadas no Ministério da Administração Interna.

Já acentuámos, em relação aos valores dos investimentos intermunicipais, que o PIDDAC do Ministério da Administração Interna, nos termos em que está expresso, é um PIDDAC excessivo para os termos do referido Ministério. Os valores deveriam ter sido objectivamente transformados em valores divididos de acordo com o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Por outro lado, acentuámos, na discussão na especialidade, os valores de prestação de serviço que, nos termos do Ministério da Administração Interna, são valores que nos parecem altos de mais para a aquisição de serviços.

Por último, acentuámos que pelo Gabinete do Ministro são postas as verbas, tanto para o serviço de bombeiros — que poderia e deveria ser autonomizado — como para as comissões de coordenação regional. E verificámos também as disparidades entre as Comissões Regionais de Coordenação Regional do Norte, do Centro, do Algarve, do Alentejo, de Lisboa e Vale do Tejo.

São estas observações e estas afirmações da nossa parte, conjuntamente com as nossas propostas, que nos levaram a uma votação contraditória, em relação ao conjunto dos artigos sobre financiamento local e sobre o Ministério da Administração Interna, da proposta de lei n.° 95/111.

O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito e, por conseguinte, vamos dar por encerradas as discussões e votações do Ministério da Administração Interna, passando, de acordo com o nosso programa de trabalhos, ao ponto 3, que diz respeito ao Ministério do Equipamento Social. Contudo, antes de iniciarmos a discussão do orçamento de despesa deste Ministério, foi pedido à Mesa, com vista a eliminar possíveis incorrecções ou equívocos ocorridos, que se esclarecesse o seguinte: no que respeita à votação global do quadro da despesa do Ministério da Defesa Nacional, o CDS pretende que o seu voto seja de abstenção, mantendo, de resto, a declaração de voto que fez. Portanto, quis a Mesa com esta intervenção deixar clara, para evitar quaisquer equívocos ou incorrecções, a posição de voto do CDS nesta matéria.

Depois desta intervenção da Mesa, vamos passar a palavra aos Srs. Deputados para discutirmos e votarmos o orçamento de despesa do Ministério do Equipamento Social.

Como é do conhecimento desta Comissão, existem múltiplas propostas de alteração e perguntaria à Comissão se considera mais ajustado ao bom andamento dos trabalhos a votação proposta a proposta, depois de lida cada uma delas, ou se eventualmente quer um tratamento global de algum conjunto de propostas.

Gostaria que fosse feito um esforço no sentido da dinâmica da Comissão e neste mesmo sentido apelava à intervenção dos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente para dar resposta à questão que colocou, nomeadamente em termos de metodologia.

Em nosso entender, e para simplificar a questão, pensamos que, em primeiro lugar, se poderia dispensar sempre a leitura das propostas, pois são muitas, fazendo apenas a sua indicação.

Por outro lado, e da nossa parte, queremos dizer que no que concerne a muitas das propostas, principalmente das que consideramos de maior relevância, já fizemos a sua apresentação e, portanto, em princípio, faríamos apenas algumas considerações globais no início da apreciação destas propostas. Em relação a uma ou outra proposta, poderíamos fazer alguma declaração de voto, tentando, no entanto, reduzi-las ao mínimo. Portanto, pensamos que assim, embora tenhamos de votar as propostas todas, porque têm mesmo de ser votadas, poderemos ser bastante rápidos nesta questão.

Por fim, gostaria de dizer que ficaria então inscrito para uma intervenção de apresentação, digamos, global do conjunto das propostas que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Visto que não há inscrições, tem então a palavra, Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas que apresentamos integra propostas aos mais diversos níveis e que apontam, nomeadamente, para o lançamento de obras que consideramos fundamentais para certas regiões, nalguns casos para o País e muitas delas mesmo inadiáveis. Para muitas delas também existe um compromisso político do Governo, no sentido de as levar por diante. Simplesmente, confrontados hoje com a discriminação dos projectos plurianuais — particularmente