15 DE FEVEREIRO DE 1985

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ções da GNR em Belas e que foram vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:

1 — Os temporais de Novembro.de 1983 provocaram no concelho de Sintra a destruição total de 51 habitações.

2 — Porque a Câmara Municipal de Sintra não desejou, ao tempo, a implantação de casas prefabricadas, foi-lhe atribuída a parte correspondente do subsídio de 100 000 contos da Fundação Calouste Gulbenkian no montante global de 9 864 573$, aplicado em 12 fogos; assim, por construir, naquele concelho, 39 fogos.

3 — Por outro lado, em 15 de Novembro de 1984, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma lega] que autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a construir 199 fogos que, não sendo embora destinados ao concelho de Sintra, permitirá, contudo, aumentar as verbas a atribuir a este.

4 — Além disso, está prevista a dotação da CETN 83, criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83 de 31 de Dezembro e nos termos do n.° 3 do seu artigo 2.°, com uma verba, no montante de 76 500 contos a qual, (se concedida em conjunto com o remanescente do donativo da Fundação Calouste Gulbenkian permitirá atribuir às câmaras municipais (incluindo Sintra e excluindo aquelas onde o Fundo de Fomento da Habitação irá construir), um subsídio, a fundo perdido, da ordem de 500 contos por família, o que possibilitaria:

a) Aos desalojados que o desejassem e pudessem, efectuar uma «entrada» inicial para aquisição de casa própria, recorrendo ao crédito da Caixa Geral de Depósitos, nos moldes habituais para a parte restante do custo.

b) Às Câmaras Municipais obter fogos para os desalojados que não quisessem ou pudessem usar daquela faculdade, conseguindo o remanescente por recurso ao Instituto Nacional da Habitação.

5 — Desta forma, aguarda-se a dotação referida em 4 para se ultimar o processo em curso relativamente ao realojamento definitivo das famílias do concelho de Sintra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.tt o Se-tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 225/III (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da viabilização da Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia.

Tendo em vista habilitar V. Ex.a a responder ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que, ouvido o conselho de gerência da PORTUCEL através do Ministério da Indústria e Energia, a informação referente à redução de postos de trabalho no Centro Fabril de Cacia é falsa. Existe, sim, a preocupação de uma reorganização global do sector de embalagem da PORTUCEL, tendo em vista alcançar melhores padrões de produtividade, dado que os actuais são considerados baixos relativamente a outras unidades portuguesas e estrangeiras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Segurança Social, 2 de Janeiro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Se-tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/JII (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação da Sociedade Industrial de Vilares, S. A. R. L., R. L., com sede no Porto.

Em resposta ao requerimento supracitado parece oportuno dizer que não podendo os serviços competentes deste Ministério ter determinado medidas que expressamente impedissem o encerramento da fábrica, tomaram todas as que permitiriam, se observadas, garantir, porventura, a sobrevivência da empresa.

A propósito deverá referir-se que desde a apresentação inicial da reclamação em 2 de Fevereiro de 1973, por ruídos e vibrações-causados pela laboração do equipamento do citado estabelecimento fabril, até à determinação da selagem dos mesmos em 6 de Fevereiro de 1984 iniciou-se toda uma actuação cuidadosa (e manifestamente paciente) no sentido de, salvaguardando a sobrevivência da empresa, permitir a esta introduzir as modificações que se impunham. Tal não veio, porém, a acontecer até ao presente.

Ainda assim aceitaram os serviços deste Ministério a sugestão do Provedor de Justiça de suspender a selagem dos equipamentos o que de facto desde 23 de Fevereiro de 1984 se verifica.

Eis o que sobre o assunto se oferece mencionar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Indústria e Energia, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento. n.° 228/111 (2a), do deputado Paulo Barral (PS), acerca do estado