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II SÉRIE — NÚMERO 57

saída da ocupação efectuada no mesmo, em 1975. Tendo nomeado em sua substituição uma comissão interina composta por 3 elementos a seguir mencionados:

Dr. Manuel Porfírio de Matos Mouzinho; Francisco da Silva Caeiro; António Caeiro Quaresma.

2 — Encontrando S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo dificuldades ná implementação do seu despacho n.° 47/84, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, a 23 do mesmo mês, solicitou ao Governo Civil de Évora, através do telegrama que se anexa, para lavrar termo de início de funções da comissão de gestão interina e que a mesma entrasse imediatamente em funções (a).

3 — Através do ofício com o n.° 1594, convocou o Governo Civil, para o dia 20 de Novembro pelas 16 horas, para que o referido no ponto anterior fosse cumprido, os membros da comissão mencionados no despacho n.° 47/84.

4 — Para a reunião solicitada pelo Governo Civil através dos ofícios referidos no ponto anterior, compareceram tão só o representante designado por S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Turismo:

Dr. Manuel Porfírio de Matos Mouzinho,

o representante do nu-proprietário; Sr. António Caeiro Quaresma,

tendo faltado à mesma o representante do colectivo dos trabalhadores, Sr. Francisco Silva Caeiro.

Acto este confirmado pela acta que se junta (a).

5 — A 22 de Novembro de 1984, vem o Sr. Francisco da Silva Caeiro, através de requerimento, solicitar ao Governo Civil uma cópia da acta referida no ponto anterior, acto este em que não tinha participado.

6 — Por telex que se junta, solicitaram à Direcção dos Sindicatos dos Trabalhadores da Hotelaria (ligados à CGTP/IN) e os trabalhadores do Hotel Planície uma reunião com o Sr. Governador Civil (a).

7 — De imediato e através de telex que se junta, aceitou o Sr. Governador Civil, a referida reunião, que teve lugar no dia 26 de Novembro pelas 12 horas (a).

8 — Na reunião referida no ponto anterior era contestada pelos membros do Sindicato e pelos trabalhadores do Hotel Planície a presença na Comissão do representante do proprietário,

Sr. António Caeiro Quaresma,

para ultrapassar este impasse, comprometeu-se o Sr. Governador Civil em solicitar ao representante do proprietário que se limitasse, tão-só, à recolha de informações dos actos produzidos pelos restantes membros da comissão de gestão e que a sua colaboração nesta só viesse a ter lugar quando solicitado.

Por contacto feito pelo Sr. Governador Civil junto do representante do proprietário, comprometeu-se este e por escrito (documento que se anexa) em aceitar o atrás referido (a).

9 — Satisfeito que pareciam ser todos os requisitos dos trabalhadores do Hotel Planície, foi efectuada, no Governo Civil de Évora, a 4 do corrente, uma reunião com a presença dos representantes dos trabalhadores e do representante de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado

do Turismo, na qual se acordou o início efectivo de funções da comissão referida e que para tanto seria entregue à comissão indicada por S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo, a gestão do referido hotel.

10 — Em virtude do acordado no ponto anterior, no dia 7 do corrente, deslocou-se a comissão nomeada por S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo ao Hotel Planície para iniciarem as suas funções, sendo obstruídos, ameaçados e posteriormente tentadas agressões aos membros da comissão, por dirigentes nacionais do Sindicato.

11 — Tendo sido esgotada a via do diálogo, havendo insegurança por parte dos membros da comissão instaladora, viu-se o Sr. Governador Civil de Évora obrigado a solicitar a presença da Polícia de Segurança Pública no local (através de ofício que se junta) para que a ordem fosse reposta e a decisão de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Turismo implementada (a).

Pelo exposto se pode concluir que a presença da Polícia de Segurança Pública era inevitável para que em harmonia a decisão do membro do Governo (Sr. Secretário de Estado do Turismo) fosse executada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre inscrições e pedidos de matrícula de alunos angolanos nas universidades portuguesas.

Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 4057/84, de 3 de Dezembro de 1984, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que:

1) Não é possível de imediato, saber o número de alunos angolanos matriculados nas universidades portuguesas;

2) Foram 67 os estudantes angolanos que se candidataram ao ensino superior oficial português, pela via diplomática: 33 como bolseiros, 33 como não bolseiros e, 1 como funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal;

Por não terem entregue a documentação necessária para a correcta constituição do processo, foram excluídos 12 candidatos: 8 bolseiros, 3 não bolseiros e 1 funcionário de missão diplomática;

Foram colocados 55 estudantes, dos quais 25 bolseiros e 30 não bolseiros.

Cumpre-me, ainda, comunicar a V. Ex." que, contrariamente ao que sucedeu aos cerca de 12 000 estu-