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II SÉRIE — NÚMERO 57

de degradação do velho hospital da Misericórdia de Estremoz e construção de um novo centro de saúde.

Sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento Social de enviar cópia da informação efectuada pelos Serviços competentes.

Mais se refere que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais não deve qualquer intervenção de restauro nas instalações referidas, nem está previsto no Plano 85.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRUÇÕES HOSPITALARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Idem.

Sobre o requerimento em epígrafe, registado no Gabinete com o n.° 8951 — Processo n.° 24-1/092, tenho a honra de informar:

1) Não se prevê o lançamento da obra de construção de um novo centro de saúde, em Estremoz, no próximo ano.

2) A Câmara Municipal indicou um terreno que se prontifica ceder e que os nossos serviços consideram muito apropriado. Aguarda-se que o Ministério da Saúde lhe dê o seu acordo para ser então submetida à aprovação ministerial..

3) Só a DGEMN poderá informar se teve alguma intervenção no actual hospital.

4) Nele não está prevista a realização de quaisquer obras se o Ministério da Saúde as recomendar, a sua realização caberá ao Ministério do Equipamento Social.

É o que sobre o assunto tenho a honra de informar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Hospitalares, O Engenheiro Director-Geral, Ruy de Meireles Casal.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Energia:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/III (2.a), dos deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), acerca da exposição de um cidadão sobre a utilização industrial de parte do imóvel em que habita.

Em resposta ao ofício n.° 4003/84, de 27 de Novembro, que remete um requerimento e outra documentação apresentados na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), em que solicita a informação acerca da evolução da «situação» de reclamação relacionada com a oficina de envernizamento, situada na Rua do Sol a Santa Catarina, 33-B, em Lisboa, pertencente à Firma Costa & Valério, L.da, tenho a honra de informar V. Ex." que após vistoria efectuada ao estabelecimento em 5 do corrente mês, verificou-se ter sido instalada uma nova máquina de envernizamento, noutra oficina da mesma firma, que substitui a causadora dos incómodos.

Que na instalação, objecto de reclamação encontram-se, ainda, a antiga máquina de envernizamento parada e desligada do circuito eléctrico, aguardando que seja vendida e uma máquina de plastificar.

A oficina está sob fiscalização até à retirada da referida máquina, mantendo-se a notificação da suspensão de laboração, nesse local.

Neste momento deixaram de se verificar as causas base da reclamação.

Devolve-se, em anexo, toda a documentação recebida já constante do processo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Indústria e Energia, 9 de Janeiro de 1985. — O Director, C. Cardoso Costa.

(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETF DO MINISTRO v

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/III (2.°), do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na qual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:

1 —Comissão Coordenadora (CC):

a) A CC, criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83 de 31 de Dezembro, era composta pelo presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, à qual presidia, e ainda por 4 elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil e um representante do MFP;

b) Os elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil foram designados pelo presidente deste Serviço Nacional e o representante do MFP foi designado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 20 de Janeiro de 1984;