15 DE FEVEREIRO DE 1985

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dantes portugueses residentes no território nacional que não obtiveram colocação, os estudantes angolanos que tinham a sua documentação era ordem ficaram todos colocados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Educação, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Nuno De-lerue.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

EOUIPA DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJECTOS

Assunto: Resposta a um requerimento n.° 254/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre apoios da CEE a Portugal para a modernização da agricultura e das pescas.

As questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota centram-se sobre as ajudas de pré-adesão em 3 domínios: preparação dos projectos, projectos seleccionados e se há estruturas de coordenação criadas para o efeito.

1 — Preparação do Programa.

A identificação do Programa de Secções Prioritárias Estruturais (PAPE) teve lugar no âmbito da preparação das negociações de adesão de Portugal à CEE.

Em documento interno da CEE, com. (84) de 27 de Fevereiro de 1984, a Comissão apresenta ao Conselho uma recomendação de decisão para o estabelecimento de um acordo relativo a uma ajuda financeira a Portugal, com base num programa de acções prioritárias a executar antes da adesão.

Complementarmente é proposto o PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) com um horizonte de 10 anos e a executar após a adesão.

Através destes 2 programas a CEE assegura uma comparticipação financeira adequada a um esforço continuado de desenvolvimento e de modificações estruturais da agricultura portuguesa, permitindo a hierarquização de prioridades, numa perspectiva de curto (PAPE), médio e longo prazo (PEDAP).

Em Abril, é recebida a proposta de protocolo de acordo para o PAPE, onde são sumariamente identificadas as áreas de actuação prioritárias, sendo fixada a comparticipação da CEE em 50 milhões de ECU (cerca de 6 milhões de contos), que estarão disponíveis a partir de Janeiro de 1985, devendo todas as convenções de financiamento serem concretizadas, no limite, até à data da adesão.

Na segunda quinzena de Março, deslocam-se a Portugal técnicos superiores da CEE, vindo a aprofundar--se, em reuniões realizadas com técnicos portugueses, algumas das acções prioritárias e respectivo grau de elegibilidade.

Em Abril, inicia-se o processo de identificação das intenções de investimento, que são apresentadas por vários organismos, principalmente pelas direcções-ge-rais e regionais do MAFA, CCR.

Em 30 de Maio, realizam-se duas reuniões: a primeira, com o vogal do MAFA na CIE, os directores

regionais e técnicos do GP; na segunda, participam o presidente da CIE, representantes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, do Planeamento e da Agricultura, presidentes das CCR, directores regionais, o vogal do MAFA e técnicos do GP.

Nesta reunião é estabelecido um procedimento interno expedito e flexível, com base numa colaboração entre as CCR e as DRA, com vista à apresentação de projectos em tempo oportuno e conforme calendário aí indicado.

Na primeira semana de Junho, o GP elabora e faz divulgar por todos os serviços envolvidos um documento contendo as «Linhas Orientadoras do PAPE».

Concomitantemente, o GP fundamenta uma proposta para a inscrição no PIDDAC de 700 000 contos, destinados a assegurar a comparticipação do OE no PAPE.

Posteriormente, em 29 de Agosto, é publicado no Diário da República, 2." série, n.° 200, de 29 de Agosto de 1984, o despacho do MAFA que cria o núcleo de Coordenação de Programas e Acções de Adesão à CEE.

2 — Projectos seleccionados.

A primeira carteira de projectos consolidada, enviada para apreciação das entidades comunitárias, contém os seguintes projectos:

Laboratório Central de Qualidade Alimentar — Instituto de Qualidade Alimentar.

Programa de investimentos de curto prazo — União de Cooperativas do Entre Douro e Minho (AGROS).

Programa de investimentos de curto prazo — Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Centro Litoral (PROLEITE).

Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura (2.° fase) — Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Matadouro Regional do Algarve — Sociedade do Matadouro do Algarve.

Mercado Abastecedor do Porto (2." fase) — Junta Nacional das Frutas.

Programa de investimentos a curto prazo da CVRVV — Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

Programa de Ovinicultura do queijo da Serra da Estrela (PROSERRA) — Direcções Regionais da Beira Litoral e da Beira Interior.

O quadro n.° 1 permite uma análise dos montantes de investimento e das fontes de financiamento previstas para cada projecto a incluir.

Em síntese, á primeira carteira de projectos apresenta as seguintes (só para o continente).

Características gerais:

Número de projectos .................. 8

Contos

Total de investimento (PAPE) ...... 4 017 431

Total de investimento (PAPE-(-PEDAP) ................................... 7 321 064

Comparticipação da CEE (PAPE) ... 2 041 355

Recurso ao OE (total PAPE) ......... 490 649

Recurso ao OE (PAPE—ano de 1985 208 335