15 DE FEVEREIRO DE 1985

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b) Dar prioridade aos investimentos que sirvam as áreas mais atrasadas do País;

c) Dar a máxima cobertura às populações carenciadas, pelo que se procura servir com o mesmo valor de investimento, a maior população possível;

d) Aplicar taxas de comparticipação de maior valor para obras de cultura, assistência e quartéis de bombeiros e de menor valor para obras restantes (desporto, recreação, culto e educação).

2 — Não se inclui em plano de obras qualquer quartel de bombeiros, sem se colher previamente o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e sem que a obra esteja incluída na lista de prioridades, fornecida por este serviço, no início de cada ano.

3 — O critério utilizado no Despacho n.° 202/ MES/84, consistiu em terminar o maior número possível de quartéis com as verbas disponíveis, isto é, concluir os quartéis que necessitassem de menor montante para esse efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Taneiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/III (2.a), do deputado António Lacerda (PSD), pedindo informação sobre quem ia a administração da RTP convidar, como representante da Igreja Católica, para usar da palavra na Televisão no Dia de Natal.

Em resposta ao ofício n.° 2204, de 20 de Dezembro de 1984, informo V. Ex.a que, em 1984, como tem sido sempre norma da RTP, foi convidado para a tradicional Mensagem de Natal o Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa.

Esse convite é fundamentado nos seguintes critérios:

1 — O Sr. D. António Ribeiro é o bispo da diocese onde está a sede da RTP.

2 — Como sucessores dos apóstolos, os bispos têm a direcção exclusiva da sua diocese, dependendo directamente de Sua Santidade o Papa.

3 — Como cardeal-patriarca de Lisboa, o Sr. D. António Ribeiro goza de privilégios concedidos pelo papado e pertence ao Sacro Colégio.

4 — Não convidar, em 1984, o bispo da Diocese de Lisboa, poderia eventualmente ser considerado como tomada de posição em eventuais divergências a que a RTP é alheia.

Com os meus cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 21 de Janeiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/III (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), acerca da recuperação da estrada nacional n.° 230-6, entre Oliveira do Hospital e Tábua.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:

A estrada nacional n.° 337/4, e a estrada nacional n.° 337, fazem parte de um anel que liga Tábua à estrada nacional n.° 17; a estrada nacional n.° 230-6 sai deste anel nas proximidades de Candosa e Liga a Oliveira do Hospital;

A Junta Autónoma de Estradas reconhece que o pavimento deste conjunto de ligações não se encontra nas melhores condições, e por isso vai proceder aos estudos necessários à respectiva reparação cujo início se prevê para o corrente ano;

Assim, não é possível, actualmente, determinar o custo previsto deste empreendimento;

Entre Tábua e o limite do distrito de Viseu (ponte sobre o rio Mondego) o traçado foi inteiramente reconstruído e pavimentado, pre-vendo-se oportunamente a aplicação de um tapete betuminoso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca da necessidade de criação de mais escolas de profissionais de pesca.

Em conformidade com o solicitado no ofício em referência cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não é verdade que «os pescadores não conseguem munir-se da carta de mestre porque não lhe são dadas condições para frequentarem a Escola de Pesca de Lisboa». Com efeito, no ano lectivo em curso ficou deserto o concurso de admissão ao Curso de Mestre do Alto Pescador, apesar de o Governo Regional dos Açores subsidiar os seus alunos com 30 000$ mensais, quantia esta que recebem também os alunos dos Açores que neste momento frequentam o curso de Contramestre Pescador, da EPPL, e aqueles três que no próximo dia 7 de Janeiro iniciarão o Curso de Mestre Costeiro Pescador.