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II SÉRIE — NÚMERO 57

2 — Com a colaboração da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho, esta Secretaria de Estado vai lançar, no ano corrente, nove centros de formação profissional de pesca, com a missão de ministrar os conhecimentos indispensáveis a uma verdadeira formação profissional, quer através de cursos de iniciação para ingresso na carreira de pescador quer através de cursos de aperfeiçoamento e ou preparação para exames de promoção na carreira. Para além dos novos centros a criar nos principais portos piscatórios do continente (Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Ílhavo, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra, Portimão e Olhão) o processo será alargado às regiões insulares.

3 — Foi precisamente por se reconhecer os defeitos e consequentes prejuízos da situação actual que se desenvolveu o plano de lançamento dos centros de formação profissional de pesca referido em 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 4 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca de um pedido de socorro não atendido do barco dc pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, quando, numa viagem de regresso dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas.

Em conformidade com o solicitado no ofício em referência cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Esta Secretaria de Estado não teve conhecimento da ocorrência referida no requerimento em epígrafe;

2 — A medida parece não se enquadrar no conceito de sinistro marítimo que implica o dever de assistência por parte de todos os navios e autoridades marítimas que se encontrem nas proximidades, como se estabelece, designadamente, nos artigos 166.° e 167.° do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 265/72, de 31 de Julho;

3 — Todos os actos de assistência e salvamento são susceptíveis de um contrato que dá direito a uma remuneração paga a quem presta o serviço, excep-tuando-se a de pessoas que é sempre gratuito (cp. Internacional Marítimo, segundo as lições do Prof. Cap.--Ten. E. H. Serra Brandão).

Essa remuneração é fixada, na falta de contrato, pelo juízo competente, saindo, assim, do âmbito da competência desta Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/III (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca do projecto relativo ao porto de mar de Viana do Castelo.

O porto de Viana do Castelo foi dimensionado para satisfazer o tráfego que, em face dos estudos que enformam o projecto, se prevê venha a atingir a médio prazo.

Para isso, encontram-se em fase de lançamento as respectivas instalações terrestres, foi já iniciado o processo de aquisição do equipamento de movimentação de mercadorias e, em breve, será o porto dotado da sinalização e de outras ajudas necessárias à navegação.

Oportunamente será lançada uma campanha de divulgação destinada a atrair o tráfego regional para que o porto tem vocação.

Gabinete do Ministro do Mar (sem data). — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/III (2.a), da deputada Rosa Maria Albernaz (PS), acerca da necessidade de reparação da vedação metálica da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, destruída, por acção de vândalos, no ano lectivo de 1979-1980.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

A reparação da vedação metálica da escola em questão foi a concurso público em 1984 e a Direcção-Geral das Construções Escolares prevê que a adjudicação se efectue brevemente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das