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II SÉRIE — NÚMERO 57

meida (PCP), acerca da segurança das instalações da Escola Secundária do Monte da Caparica (Almada).

Relativamente ao assunto em referência, S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega-me de informar V. Ex." de que a GNR tem a seu cargo o policiamento da área, exercendo no local uma vigilância decorrente do patrulhamento que executa não podendo, em virtude dos seus reduzidos efectivos, executar serviço permanente no local.

Mais me encarrega de informar que o Ministério da Educação montou um Gabinete de Segurança que presta apoio e fornece directivas para melhorar as condições de segurança dos estabelecimentos de ensino.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Taneiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA* ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/III (2.°), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e de criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.8 que embora a reestruturação da PSP no distrito de Aveiro constitua uma prioridade (por se tratar de uma área de grande desenvolvimento industrial e turístico), não se apresenta, todavia, tão urgente como a reestruturação desta força de segurança nas áreas da Grande Lisboa e Grande Porto.

Sucede que a reestruturação da PSP nas duas últimas áreas se encontra dependente do reforço de efectivos desta Polícia, cujo quadro orgânico data de 1954 e só a partir de agora, com a próxima entrada em vigor do novo Estatuto da PSP, já aprovado pelo Conselho de Ministros, poderá ser alterado.

Assim, dever-se-á concluir não ser viável no médio prazo a elevação da esquadra de Ovar a secção nem a criação de qualquer departamento policial na praia do Furadouro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/III (2.a), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca do projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a, do seguinte:

a) Presentemente estão definidos para a área de Portugal continental três aeroportos principais a saber, Lisboa, Porto e Faro.

Nestes aeroportos estão em curso importantes obras de ampliação e melhoramento das aerogares e pistas que visam dotar estes aeroportos de condições que lhes dêem a dignidade de aeroportos internacionais que são, com vista a servirem as necessidades das regiões envolventes;

b) A anteplano director da rede de aeródromos secundários do continente recentemente apresentado pela Direcção-Geral da Aviação Civil não contempla a Base Aérea de São Jacinto por se tratar de uma base militar e consequentemente não cair no âmbito do Ministério do Equipamento Social;

c) As grandes linhas de orientação quanto à implantação de aeroportos e aeródromos têm tido em consideração as recomendações inter-cionalmente aceites em termos de áreas e populações a servir e em termos de distâncias entre aeroportos, ponderando sempre o elevado custo que representa a construção e manutenção de uma estrutura deste tipo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto:» Resposta ao requerimento n.° 572/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informação sobre se vai a secção da PSP da Parede ser dotada dos meios humanos necessários a efectivar a segurança da escola secundária.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com o plano de reorganização da PSP na área da Grande Lisboa, em fase de estudo, se prevê