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II SÉRIE — NÚMERO 57

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/III (2.3), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da criação do Posto da GNR de Arco de Baúlhe, na região de Basto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

A criação de um posto da GNR na freguesia dc Arco de Baúlhe encontra-se dependente do reforço de meios — humanos e materiais — desta força de segurança.

Uma vez que tal objectivo não foi conseguido em 1984 nem se prevê que o seja no corrente ano, somente a partir de 1986 se poderá considerar a hipótese de satisfação da pretensão formulada pela junta de Freguesia de Arco de Baúlhe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/111 (2.°), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP), acerca do assoreamento do rio dos Portos, na Castanheira do Ribatejo, devido às inundações de Novembro de 1983.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.r o Ministro da Qualidade de Vida de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 4/85 deste Gabinete, e informar que:

1) Ê a primeira vez que em Portugal se elabora um estudo aprofundado e exaustivo da natureza do que está a ser levado a efeito pelo GT das Cheias;

2) Os serviços do Estado não tinham as informações trabalhadas para dar o tipo de resposta que o estudo em causa exige; toda a cartografia de base e a investigação de elementos para conhecer o funcionamento hidráulico das pequenas bacias hidrográficas em questão, foram executadas desde o início e são trabalhos demorados, razão pela qual foi necessário prorrogar o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos; '

3) Por razões técnicas, foi dada prioridade a algumas ribeiras da zona norte do Tejo, tendo-se começado pela ribeira da Laje e de Loures;

4) O plano de estudo prevê seguidamente as ribeiras das Vinhas, de Colares, do Jamor e Barcarena, e só no final as ribeiras do concelho de Vila Franca de Xira (incluindo o rio dos Portos);

5) Em qualquer caso as tarefas de estudo e investigação do GT das Cheias não têm a ver com os trabalhos de limpeza das linhas de água, para o que há um organismo directamente envolvido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 15 de janeiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/III (2.'), dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS), acerca do estado de degradação da ponte de r.ibadouro (Baião).

Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

A ponte de Ribadouro é constituída por um arco dc alvenaria com 12 m de vão, não estando a sua estabilidade ameaçada.

O único problema existente é que devido à reduzida largura do seu tabuleiro, não se toma possível manter no lugar as pesadas guardas de cantaria, em que a solução para o problema reside no alargamento da ponte, construindo-se um novo tabuleiro em betão.

Os estudos para esta obra deverão estar concluídos pela junta Autónoma de Estradas no primeiro trimestre do corrente ano, orçados em cerca de 10 000 contos.

O lançamento da obra dependerá da disponibilidade financeira da JAE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Dialme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira e outros (PS), acerca do facto de parte dos participantes numa