15 DE FEVEREIRO DE 1985

1816-(61)

manifestação convocada por várias organizações sindicais e realizada junto ao Palácio de São Bento ter sido transportada em 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.* que do referido requerimento foi dado conhecimento à Inspecção-Geral da Administração Intema (IGAI) que, além de conduzir presentemente uma inspecção ordinária aos serviços da Câmara Municipal de Loures, procede também a um inquérito a factos concretos, entre os quais se inclui já a matéria deste requerimento.

S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega-me de igual modo de salientar que a tutela ins-pectiva sobre os órgãos autárquicos poderá mais satisfatoriamente ser exercida por este Ministério após a aprovação da nova lei da tutela, cuja proposta se encontra na Assembleia da República (proposta de lei n.° 72/111, DAR, 2.a série, n.° 136, de 15 de Junho de 1984).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/III (2.°), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da recusa da Secretaria de Estado, numa sua deslocação a Colmar (Alto Reno), a receber a comunidade local de emigrantes portugueses.

Com referência ao ofício n.° 4135/84, de 6 de Dezembro de 1984, que capeava o requerimento n.'- 295/ III (2.a), do Sr. Deputado Custódio Gingão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.°, em reposta ao referido requerimento, que a Sr." Secretária de Estado da Emigração não recebeu os representantes da comunidade de Colmar, porque:

O programa da deslocação fora previamente definido, não havendp conhecimento, nesse momento, de qualquer pedido de audiência da citada comunidade;

A pretensão apenas foi transmitida, localmente, à Sr." Secretária de Estado;

A concessão da audiência prejudicaria o cumprimento das obrigações assumidas pela Sr.a Secretária de Estado e constantes do programa da deslocação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado da Emigração, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/111 (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), sobre montantes atribuídos a Portugal para empreendimentos nos sectores da agricultura e pescas, ao abrigo das ajudas pré-adesão à CEE.

A fim de responder ao requerimento do Sr. Deputado José Vitorino enviado ao Gabinete de V. Ex." com o ofício n.° 4139/84, de 6 de Dezembro, e que nos foi transmitido através do protocolo n.° 183, de 12 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar o seguinte:

a) Os montantes concedidos pelo Parlamento Europeu, ao abrigo das ajudas de pré-adesão foram de 20 380 000 ECU e 50 000 ECU (actualmente um ECU é equivalente a cerca de 118$);

b) O primeiro montante, designado 1." tranche, foi totalmente destinado à agricultura. Do segundo, designado 2." tranche, 500 000 ECU destinam-se às pescas:

O critério que presidiu a esta distribuição não é do nosso conhecimento;

c) — Os projectos e respectiva participação da CEE, incluídos na 1." tranche são os seguintes:

1.1 — Projectos em execução:

Rede de Informação de Contabili- . ecu dades Agrícolas (Gabinete de Planeamento) ....................... 844 000

Serviço de Informação de Mercados Agrícolas (Gabinete de Planeamento) ........................... 672 000

Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve (l.6 fase) (DRAA) ........ 1 605 000

Apoio à produção animal (Estação Zootécnica) ......................... 165 000

Viabilização das explorações leiteiras (DRABL) ...................... 771 000

Beneficiação florestal do Cabeço da

Rainha (DGF) ....... ............. 204 000

Ampelografia e Sinonímia (IGEF) 112 000

Melhoramento animal e produção

de carne (DRARO)............... 507 000

1.2 — Projectos qua aguardam aprovação da CEE:

Centro de aproveitamento de subprodutos da vinificação — Sub-vidouro (Casa do Douro) ........ 2 410 000

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Regional — PADAR (INIAER) ............... 12 600 000

Aumento de capacidade frigorífica das centrais hortícolas—Algarve (DRAA)............................. 490 000

1.3 — Há alguns projectos que inicialmente estiveram incluídos nesta 1." tranche, mas que por razões várias, tais como atrasos na apresentação, não aceitação pela CEE e atrasos na aprovação pela CEE, foram transferidos para a 2." tranche.