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II SÉRIE — NÚMERO 57

nou, por despacho datado de 17 de Julho de 1984, a realização de uma sindicância à Câmara Municipal de Mirandela, logo que a Inspecção-Geral da Administração Interna disponha de uma equipa de inspectores.

Mais informo que a causa da demora da realização da referida sindicância deve-se ao facto de não ter havido, até ao momento, uma equipa de inspectores disponível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/III (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre baldios no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 4273/84, de 14 de Dezembro de 1984, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, esta prestou a informação que a seguir se transcreve:

Pelo facto dos baldios em causa não terem sido submetidos ao regime florestal, e, portanto, nunca terem estado sob a administração desta Direcção-Geral, não há elementos que permitam que seja dada uma resposta concreta ao solicitado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho.

A única informação que pode ser prestada é a que vem inserta na publicação da Junta de Colonização Interna — Reconhecimento dos Baldios do Continente, vo\. n — parte i, 1939 — que refere que na freguesia de Anha existem dois baldios, o do Monte da Ola com 0,05 ha e Corgas com 250 ha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/III (2.a), do deputado Manuel Jorge Góis (CDS), pedindo esclarecimentos complementares acerca da resposta a anterior requerimento sobre a situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista

Portuguesa, das instalações sitas na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarre--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil de Setúbal, que a desocupação das instalações sitas à Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, se concretizará durante o mês de Janeiro corrente.

O retardamento dessa desocupação, até ao presente, está relacionado com dificuldades surgidas no levantamento de maquinaria instalada que só agora foi removida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Ex.mt> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 622/III (2.a), do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a concessão do estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena e a liquidação de suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço no centro.

Em resposta ao ofício acima referenciado, informo V. Ex.a que o Sr. Deputado Daniel Bastos recebeu nesta Direcção-Geral os esclarecimentos sobre os pontos abordados no seu requerimento, tendo a Administração Regional de Saúde de Vila Real procedido aos pagamentos em questão ainda no ano findo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, (sem data). — O Subdirector-Geral, Leonel Barreira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre a comparticipação do Ministério nas obras de quartéis de bombeiros.

Referindo-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O planeamento orçamental das comparticipações obedece aos critérios seguintes, entre outros:

a) Satisfazer as necessidades das populações em obras de equipamento social, com a melhor execução, no mais curto espaço de tempo e o mais economicamente possível;