1 DE MARÇO DE 1985

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foi nomeado director-geral dos Registos e do Notariado o Dr. foaquim de Seabra Lopes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinte do Ministro da Justiça, 8 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires

Mateus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Ex mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 694/III (2.a), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca da necessidade de criação de um 4.° Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Pnra os devidos efeitos, tenho a honra de seguidamente transcrever a metodologia proposta pelo Ex.m0 Se-cretário-Geral com a qual S. Ex." o Ministro se dignou concordar por despacho de 23 de Novembro do ano findo:

1 — Assentar em que a solução adequada às necessidades de instalação do 4.° Juízo do tribunal comum e futura instalação do 5.° Juízo consiste no desalojamento dos serviços dos Registos e do Notariado do Palácio da Justiça;

2 — Estudar a possibilidade de instalar todos ou alguns destes serviços dos Registos e do Notariado no edifício que actualmente alberga o Tribunal do Trabalho, ou procurar para eles instalações próprias;

3 — Na primeira hipótese do número anterior diligenciar a obtenção de novas instalações para o Tribunal do Trabalho;

4 — Em todos os estudos a fazer atender-se-á preferencialmente às hipóteses que possam ser satisfeitas por arrendamento.

Informo V. Ex." de que têm estado a ser analisadas propostas apresentadas directamente ao Ministério da Justiça, indo publicar-se, oportunamente, anúncio-con-vite para mais propostas.

Mais informo V. Ex." de que no PIDDAC 85 está prevista uma verba de 30 000 contos, destinada à aquisição de um edifício para instalação do Tribunal do Trabalho de Aveiro.

Com os melhores cumprimentos.

Sccretaria-Geral do Ministério da Justiça, 5 de Fevereiro de 1985. — O Secretário-Geral Adjunto, Sérgio Sirvoicar.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 697/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca da proibição de novas matrículas de embarcações dos pescadores de Sines.

Reportando-me ao ofício em epígrafe, tenho a honra de transcrever a V. Ex." o despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas de 6 de Fevereiro de 1985, do seguinte teor:

O plano de desenvolvimento do porto de Sines sofreu, nos últimos anos, evolução que permitiu coadunar a coexistencias de um grande porto oceânico com a de um porto pesqueiro, capaz de servir a actual frota que ali faz porto de armamento.

Por outro lado, muito embora o despacho do Secretário de Estado das Pescas de 5 de Junho de 1979 tenha proibido novas construções ou transferências de registo de embarcações de pesca para Sines, nada impediu que nos últimos anos algumas embarcações de pesca tenham passado a fazer de Sines o seu porto de armamento, mantendo o seu registo noutros portos. No sentido de normalizar a situação e permitir as facilidades normais da gestão de tais embarcações, determino:

1) Todas as embarcações de pesca artesanal ou de pesca industrial não especiada que nos últimos anos tenham efectuado em Sines as actividades normais de porto de armamento poderão transferir para esta localidade os respectivos registos;

2) A demonstração da actividade normal de armamento deverá ser feita através de:

a) Residência do proprietário no concelho de Sines;

b) Descarga e venda maioritária na lota de Sines;

c) Maioria das tripulações composta por pescadores locais;

3) Enquanto não for terminado o porto de pesca mantém-se em vigor a proibição de transferência de mais embarcações para aquele porto;

4) É revogado o despacho de 5 de Junho de 1979 do Secretário de Estado das Pescas.

6 de Fevereiro de 1985.—'A. A. Faria dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 8 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 706/III (2.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca das reivindicações dos comerciantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos relativamente à limpeza das linhas de água, com vista a prevenir os efeitos de novas cheias.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna