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II SÉRIE — NÚMERO 67

ções familiares, estando já previsto para os fins do corrente mês o início das negociações sobre estas novas matérias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Sócia!, sem data. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/111 (2.°), do deputado João Amaral (PCP), acerca da não existência de acordos de reciprocidade em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais entre Portugal e o Canadá.

Relativamente aò requerimento apresentado na Assembleia da República n.° 162/III (2.°), do Sr. Deputado João Amaral, informo V. Ex.a do seguinte:

Entre Portugal e o Governo Federal do Canadá está em vigor o acordo sobre segurança social, de 15 de Dezembro de 1980, relativo aos seguros de invalidez, velhice e morte.

Este acordo não abrangeu efectivamente os acidentes de trabalho e doenças profissionais, dado tratar-se de matérias de competência das diferentes províncias do Canadá.

Prevendo-se porém, desde logo, o desenvolvimento de negociações nessas e noutras matérias com as diferentes províncias do Canadá, onde existem comunidades portuguesas, estabeleceu-se no artigo 24.° daquele acordo a possibilidade de tais negociações e celebração de ajustes, relativamente a toda a legislação de segurança social da competência provincial.

De acordo com o preceituado naquele artigo e no que respeita às matérias de acidentes de trabalho e doenças profissionais, propuseram-se de seguida negociações com as províncias do Quebeque e do Ontário, províncias onde nos foi indicada a existência de maiores comunidades portuguesas e onde se fazia mais sentir a falta de acordos específicos de reciprocidade.

Nesse seguimento, com a província do Ontário, foi já negociado e assinado em 3 de Agosto de 1982 o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1984.

Relativamente à província do Quebeque, desde há muito se têm mantido contactos para a celebração de idêntico ajuste.

Recentemente foi recebida comunicação sobre a disponibilidade das respectivas autoridades do Quebeque para o efeito, tendo-se aceite os finais do corrente mês de Janeiro para a realização das necessárias conversações entre as duas delegações.

Nestes termos, espera-se que um ajuste sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais possa igualmente vir a ser assmado brevemente com esta província do Canadá.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/HI (2.a), do deputado João Amaral (PCP), acerca do não reconhecimento de equivalência do tempo de serviço aos professores que exercem funções em escolas portuguesas no Canadá.

Em referência ao vosso ofício n.° 4995, de 30 de Novembro de 1984, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de informar V. Ex.a:

Os cursos de Língua e Cultura Portuguesa existentes no Canadá são particulares. Nestes termos:

1) Os professores que estão nomeados em regime de requisição têm a sua situação regularizada (contagem de tempo para todos os efeitos legais e garantia do lugar na escola a que pertencem);

2) Aos professores contratados localmente é contado o tempo de serviço desde que confirmado pela entidade consular;

3) Aos docentes contratados localmente sem habilitação, de acordo com a legislação em vigor não lhes pode ser contado o tempo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Educação, 31 de Janeiro de 1935. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/III (2.*), do deputado João Amaral (PCP), sobre a garantia da qualidade do ensino português no estrangeiro.

Em referência ao vosso ofício n.° 4989, de 30 de Novembro de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto de informar V. Ex.a de que todos os alunos e professores dos cursos particulares possuem