2338

II SÉRIE — NÚMERO 67

investimentos públicos atribui a competência para a realização deste tipo de investimento às autarquias, em forma a regulamentar posteriormente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.""" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 431/III (2.*), do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca da necessidade de criação de um quadro de pessoal docente do ensino secundário no Cadaval, com a consequente autonomização do referido ensino da escola preparatória, em que desde há vários anos vem funcionando.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1) A Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério do Equipamento Social, compete o estudo, projecto e construção das instalações escolares compreendidas nos planos aprovados pelo Governo e elaborados pelo Ministério da Educação;

2) Dos planos e consequentes programas de construção apresentados ao Ministério do Equipamento Social para execução pelos competentes serviços do Ministério da Educação nunca constou a construção de qualquer escolar preparatória e ou secundária na sede do concelho do Cadaval.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/III (2.a), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da necessidade de construção de novas escolas no concelho de Mourão, aproveitando os terrenos adquiridos pela Câmara Municipal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) Compete ao Ministério do Equipamento Social promover a execução dos programas anuais de necessidades de instalações escolares, elabo-

rados pelo Ministério da Educação e aprovados peio Governo (concessão de meios financeiros);

2) Até ao presente não foi incluída nos programas anuais elaborados pelo Ministério da Educação a construção de qualquer escola preparatória e ou secundária no concelho de Mourão;

3) Se a questão, que não define o tipo de ensino, é posta relativamente a instalações para o ensino primário, cabe-me esclarecer que com a entrada em vigor da Lei n.° 1/79 (Lei das Finanças Locais) deixou de ser possível a figura da comparticipação, regime seguido na Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, que regulamentava a construção de escolas primárias, propriedade das câmaras municipais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/III (2.*), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-rinha (PCP), acerca da situação de superlotação atingida pela Escola Secundária de António Aleixo, em Portimão, e da consequente necessidade de ampliação, com reforço do respectivo pessoal auxiliar.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) À Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério do Equipamento Social, compete o estudo, projecto e construção das instalações escolares compreendidas nos planos elaborados pelo Ministério da Educação e aprovados pelo Governo;

2) Não foi formulada pelos serviços competentes do Ministério da Educação qualquer solicitação no sentido de ser efectuada a ampliação da Escola Secundária de António Aleixo, em Portimão, pelo que a mesma não consta do programa de investimentos do PIDDAC/85.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 473/III (2.°), dos deputados Margarida Tengarrinha e Carlos

I