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II SÉRIE — NÚMERO 70

PROJECTO DE LEI N.° 462/111

CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AZEITÃO NO OISTRIT0 DE SETÚBAL

1 — Podemos encontrar em épocas históricas recuadas os motivos que levam as populações das freguesias de São Lourenço e de São Simão, do concelho de Setúbal, a exigir persistentemente a criação de um concelho que englobe a área das 2 freguesias. Por toda a área da zona existem vestígios de actividade humana em épocas muito recuadas, que se manteve, perdurou e desenvolveu.

As 2 freguesias são ricas em jazidas arqueológicas, referenciadas pelo Museu de Arqueologia e Etnologia de Setúbal.

Encontramos, assim, na serra da Cela, vestígios de ocupação pré-histórica (com cerâmica) mal diferenciada. Ocupações do Paleolítico na Lapa de Santa Margarida e na Gruta da Figueira Brava.

Encontramos vestígios de povoado do Neolítico final (cerca de 2500-2700 anos aC) no Alto de São Francisco: o concheiro do Neolítico em Galapos, que não escapou, em grande parte, à abertura da estrada Ga-lapos-Portinho da Arrábida.

Encontramos ainda vestígios de povoados da Idade do Cobre no Moinho do Cuco, no Casal do Bispo, no Cabeço dos Caracóis.

Vestígios de ocupação do final da Idade do Bronze no Castelo dos Mouros (cerca de 900-800 anos aC).

Ainda neste Castelo podemos detectar vestígios do período romano republicano. E também da época Romana encontramos o rasto no Painel das Almas em Vila Nogueira de Azeitão e no Creiro.

Na praia dos Coelhos existiu uma exploração antiga de mós.

Muitos outros vestígios de época histórica mais recente continuam a indicar-nos uma vida cultural e social centralizada na zona.

Do Livro da Chancelaria de D. Fernando, existente no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, podemos recolher o seguinte extracto, referenciando Azeitão:

[...] que os lavradores da Quinta de Azeitão, que pertence ao testamento da Infanta D. Constância, possam eleger juiz.

Destaca-se entre os «documentos» históricos o Palácio dos Duques de Aveiro. No Guia de Portugal, dirigido por Raul Proença, assinalam-se factos históricos com ele relacionados:

Mandado edificar pelo Mestre da Ordem de Santiago D. Jorge de Lencastre, este Palácio é de traça renascentista clássica. Estiveram nele hospedados Filipe III de Espanha (1619), D. João V (1711-1715) e D. João VI (em 1824). Aqui foi também preso o VIII e último duque de Aveiro, D. José de Mascarenhas, com os familiares; e, sob custódia, aqui estiveram os jesuítas expulsos por Pombal.

Neste Paço, estabeleceu-se, entre 1775 e 1847, uma fábrica de tecidos, tendo por isso, sido também conhecido por «Palácio da Fábrica».

Mas destaca-se ainda, de meados do século xvi, a Quinta das Torres, edificada por meados do século xvi, um conjunto de habitações enriquecidas por azulejos

únicos na antiga galeria, por dois quadros de majólica de fábrica italiana retratando dois temas da Eneida, de Virgílio (o incêndio de Tróia e a morte de Dido), e ainda por milhares de azulejos representando cenas mitológicas e venatórias.

O Hospital da Misericórdia de Azeitão data também de 1644.

Segundo Joaquim Rasteiro, na sua obra Quinta e Palácio da Bacalhoa em Azeitão, foi instituído em 1644 «para nele se agasalharem pobres caminhantes» e encontrava-se na Igreja do «Bem Aventurado S. Simão», que era junto da Quinta de Azeitão.

E é aqui que podemos surpreender mais nitidar mente o povo na sua marcha dolorosa através da história, numa ascensão marcada por dores e sacrifícios, que também se encontra por detrás de vestígios palacianos atrás referidos.

Joaquim Rasteiro, falecido em 1898, cujo amor a Azeitão o levou a pugnar (e a obter) pela rede viária que liga a localidade a Setúbal, a Sesimbra, a Palmela e ao Barreiro e ainda pela reconstrução do Hospital e da Capela da Misericórdia, diz-nos:

No Hospital a que agora (em 1895) se chamaria Albergue, deveria haver cinco camas em memória das Chagas de Cristo. Em cada cama caberiam duas pessoas e teriam seus estrados de madeira, enxergão de palha, dois cobertores de al-máfega (burel branco) uma manta do Alentejo, um travesseiro de lã e outro de almáfega. As roupas das camas deveriam ser renovadas anualmente. O albergado podia demorar-se três dias além da entrada, teria azeite para a luz toda a noite e, durante o Inverno, lenha para se aquecer e enxugar o fato.

Azeitão, que se vê ainda citado no Arqueólogo Português, de J. Leite de Vasconcelos (devido à lápide da fonte de Aldeia Rica, provavelmente colocada em finais do século xviii), assistiria no século xix à instalação das adegas da firma José Maria da Fonseca, Vinhos, na base das 2 empresas hoje existentes, Internacional de Vinhos e José Maria da Fonseca, que tornam conhecida a região no País e no estrangeiro, nomeadamente através do vinho moscatel, conhecido por moscatel de Setúbal.

A instalação daquelas unidades deve assinalar-se, pois muito representaram, nomeadamente para as classes laboriosas, uma vez que uma nova área de trabalho se lhes abriu.

2 — Feita esta história, restará dizer, ainda neste campo, que não admira que Azeitão tenha sido contemplado por carta régia de 1380, com muitos privilégios, sendo esta carta que lhe serve de foral.

Privilégios que D. João I confirmaria em 1390.

Não admira que por alvará de 3 de Novembro de 1759 tenha sido criado o concelho de Azeitão.

A principal povoação deste concelho era Nogueira, elevada naquela data à categoria de vila e a sede do concelho de Azeitão. Aliás, Vila Nogueira, que fazia parte do concelho de Sesimbra até 1350, era já povoação importante em 1360, quando D. Pedro I lhe confirmou os privilégios.

Poderemos, sim, admirar-nos de que por decreto-lei de 24 de Outubro de 1855 tenha sido extinto o con-