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II SÉRIE — NÚMERO 72

4) Montalegre — ruínas da Borralha:

Dada a situação específica vivida na Borralha, que pensa o Governo fazer para restauração do posto médico, no sentido de permitir uma asistência permanente à população isolada?

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Mário Santos — Leonel Santa Rita Pires — Arménio Santos— Manuel Araújo dos Santos.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo PCP

Pergunta do deputado Anselmo Anfbal ao Ministério do Equipamento Soetet sobre o processo de aquisição da terrenos peto Metropolitano de Lisboa, E. P.

A aquisição de terrenos pelo Metropolitano de Lisboa, E. ?., na Quinta das Laranjeiras e na Quinta do Lambert por valores altamente especulativos, veio lesar a empresa pública em muitos milhares de contos.

O processo em que decorreu a compra de terrenos à Empresa Luna Park por 50 000 contos, em que o conselho de gerência aceitou pagar o metro quadrado do terreno por 11 625J, quando a referida empresa o tinha adquirido pouco tempo antes por 300$, bem como a forma como se processou a aquisição, por 40 000 contos, de terrenos na Quinta do Lambert de valor significativamente inferior, indiciam que o conselho de gestão e os órgãos de tutela não adoptaram nestes casos os procedimentos legais de que dispunham, nem procuraram sequer defender o erário público, agravando assim a situação financeira da empresa.

De facto, o conselho de gerência, que poderia ter usado a prerrogativa de expropriação por utilidade pública, encontrou num complicado sistema de protocolos forma de entregar milhares de contos a duas empresas que procuraram apenas a especulação imobiliária dos referidos terrenos.

No primeiro caso, o conselho de gerência do Metropolitano não mandou efectuar as devidas avaliações. No segundo caso baseou-se num estudo de uma empresa fantasma, a GEPLAN. Por outro lado, a confidencialidade em que se procurou até determinada altura envolver todo este estranho processo vem confirmar a necessidade do seu cabal esclarecimento. São os dinheiros públicos que estão em causa, é uma empresa pública que serve milhões de cidadãos que pratica actos de duvidosa gestão, é um Governo que permite a total negligência na condução da empresa.

Nestes termos pergunta-se:

Quais as responsabilidades das diversas entidades públicas e governamentais no processo que conduziu à compra, por valores especulativos, dos terrenos da Quinta do Lambert e da Quinta das Laranjeiras por parte da empresa pública Metropolitano de Lisboa?

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, José Magalhães.

Pergunta que o deputado VkSoal Amaro dirige ao Mmfstro da Saúde sobre a colocação de médicos nos hospitais e restantes serviços de saúde.

Desde a tomada de posse do governo PS/PSD que o Ministro da Saúde vem anunciando a colocação de milhares de médicos, que, na sua imensa maioria, ainda hoje não estão colocados.

No que respeita ao concurso realizado no passado dia 23 de Março e que tinha por objectivo colocar os médicos que ingressam no internato complementar de saúde pública, na carreira hospitalar e na carreira de clínico geral, este realizou-se sem serem negociados com os respectivos sindicatos o mapa de vagas, os respectivos júris e as datas do concurso.

Mas o maior escândalo é, porém, a não colocação dos 1200 assistentes hospitalares (especialistas) que se encontram nos hospitais centrais como supranumerários e cuja carência é gritante nos hospitais distritais.

Este concurso foi regulamentado por uma portaria de 11 de Agosto, subscrita pelo Ministro Maldonado Gonelha e recentemente revogada pelo mesmo Ministro Maldonado Gonelha com nova portaria regulamentar do concurso, sem que, no entanto, sejam conhecidas nem a data nem o mapa de vagas em que tal concurso se vai efectivar. Ê, na verdade, inadmissível que o Estado mantenha milhares de médicos, alguns dos quais há vários anos, por colocar e, simultaneamente, uma grande carência desses mesmos médicos nos hospitais distritais, onde se encontram serviços encerrados por falta dos mesmos.

Quando vai o Governo colocar efectivamente os médicos especialistas que se encontram por colocar e como vai o Governo respeitar as normas que norteiam um concurso público de colocação destes profissionais de saúde?

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.

Pergunta oral que o deputado Carlos Brito dirige ao Primeiro-Ministro «obre a situação do MMstro da Qualidade de Vida e as expHcaçoea a que sobra tal matéria a Assembleia da República tem dkerto.

Ao abrigo do disposto nos artigos 232." e seguintes do Regimento, o deputado Carlos Brito dirigirá ao Primeiro-Ministro, na sessão do próximo dia 1 de Abril, uma pergunta tendo por objecto concreto a situação do Ministro da Qualidade de Vida, Francisco Sousa Tavares, na sequência do seu presumível envolvimento em operações ilegais levadas a cabo pela empresa DOPA, com o que se visa facultar à Assembleia da República informações e explicações sobre a situação em que presentemente se encontra aquele membro do Governo que deliberou «auto-suspender funções», bem como sobre as implicações que do facto decorrem para o Governo e para as instituições democráticas.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.

Pergunta oral da deputado ZKm floabra ao Ministro do Trabalho

Ao abrigo do disposto nos artigos 232." e seguintes do Regimento, a seguir se indica o objecto sobre que

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