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II SÉRIE — NÚMERO 72

sição da situação relativa das empresas dentro do mesmo sector?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.

Perguntes o© Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Eotetf» formuladas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho

Qual a posição do Governo sobre a privatização da imprensa estatizada, com indicação dos jornais que deverão ser alienados e a forma da sua alienação?

Qual a posição do Governo sobre a liberalização da televisão em Portugal, atendendo à evolução tecnológica recente e previsível e às diferentes modalidades que, no actual quadro constitucional, podem permitir a expressão do direito à informação e da liberdade de iniciativa no domínio da televisão?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Perguntas à Presidência do Conselho d» Ministros formuladas peio Sr. Deputado Gomes de Pinho

Têm vindo a manifestar-se no seio do Governo profundas divergências de opinião sobre a liberdade de informação e, designadamente, sobre a privatização da imprensa estatizada e sobre a liberalização da televisão.

Ao mesmo tempo acentuam-se as tentativas de controle partidário dos principais meios de comunicação, num sistema de partilha do poder que suscita, em si mesmo, já tomadas de posição contraditórias dos próprios partidos do Governo.

Não é, pois, já possível esconder este facto, cuja gravidade não pode ser minimizada e que é gravemente lesivo do funcionamento do regime democrático.

Pergunta-se ao Sr. Primeiro-Ministro que medidas foram tomadas pelo responsável político do Governo para impedir estas situações e corrigir as anomalias verificadas e, designadamente, se, face ao carácter público de muitos dos factos citados, não entende dever sobre eles tomar posição.

Pergunta-se ainda se o Governo considera legítima e compatível com o Estatuto da RTP a emissão de tempos de antena do Governo, não identificados, e que se destinam à promoção de alguns dos seus membros, e se tenciona prosseguir com essa prática.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Perguntas ao Ministério do Equipamento Social formuladas pelo Sr. Deputado Meireles de Barros

Ê do conhecimento geral a situação caótica que se verifica no trânsito da estrada nacional n.° 15, entre Porto e Vila Real, nomeadamente no troço Porto-Pe-nafiel. No entanto, continuam por esclarecer, com precisão, alguns aspectos fundamentais ligados com essa estrada, a saber:

Qual a prioridade dada pelo Governo para a resolução deste problema que tanto está a afectar as

populações e a actividade económica servidas por aquela via? Se a auto-estrada prevista não puder ser uma realidade imediata, que pensa o Governo fazer até à efectivação dessa infra-estrutura?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Meireles de Barros.

Perguntas ao Ministério do Equipamento Social formuladas peto Sr. Deputado José Miguel Anacoreta Correia

A afectação de recursos por parte do Fundo Especial de Transportes Terrestres é uma realidade para os próximos anos que importa conhecer na sua plenitude.

Importa, no entanto, conhecer com precisão o montante total dessa afectação, a saber:

Qual o montante preciso de compromissos já assumidos pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres em cada um dos próximos anos?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Perguntas «o Ministério da Educação formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Géis

A comunicação social informou, nos últimos dias, que o Ministro da Educação, em despacho, havia afectado 500 000 contos para o desenvolvimento do programa da segurança nas escolas.

Não são esclarecidos, no entanto, alguns aspectos que reputamos de importantes e que importa conhecer, a saber:

E, ou não, verdade a notícia expedida sobre a

afectação da verba mencionada? A ser verdade, a que escolas —e o respectivo

montante— foi afecta? E quais es razões que

motivaram essas opções?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Pergunta ao Governo apresentada peio MDP/CDE

As negociações que visam a entrada de Portugal na CEE têm-se desenrolado sem que o País seja convenientemente informado sobre todos os problemas que envolvem essas negociações e sobre as consequências negativas que a integração na CEE provocará aos mais diversificados sectores da vida económica portuguesa.

As notícias transmitidas pelos órgãos de comunicação social são, por vezes, contraditórias. O País não recebe informações suficientes, verificando-se, até, que as próprias organizações dos industriais encaram com grande reserva a adesão de Portugal à CEE. Por outro lado, organizações da agricultura, da pesca e de outros sectores, bem como as organizações dos trabalhadores mostram-se bastante apreensivas quanto à forma como os dossiers têm sido negociados, apreensão essa agravada pelo facto de não haver conhecimento das cedên-