27 DE MARÇO DE 1985

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cias dos negociadores portugueses perante a Comunidade.

Ainda no tocante às negociações, o País foi surpreendido com a posição do Partido Social-Democrata, que integra a coligação governamental, que exige «maior firmeza nas negociações na defesa da soberania nacional e na necessidade de se preservar intransigentemente os interesses nacionais para se evitar que Portugal se transforme em mero armazém comercial de outros países e em particular de Espanha». O PSD chegou, mesmo, a exigir a realização, na Assembleia da República, de um debate parlamentar sobre as negociações em curso.

Esta actuação parece demonstrar que nem no seio da coligação existe um conhecimento profundo do tipo de negociação levada a efeito pelo Governo Português.

Perante esta situação e considerando as últimas declarações prestadas aos órgãos de comunicação social pelo Ministro das Finanças e do Plano, pergunta-se:

1) Que pretende dizer o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ao afirmar que «os resultados que se obtiveram nas negociações na Comunidade são aqueles que se precisava obter»?

2) Qual a estratégia do Governo Português perante a Espanha nas negociações bilaterais que se vão efectuar, nomeadamente sobre o sector das pescas e sobre o sector comercial?

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.— O Deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, foão Corregedor da Fonseca.

Pergunta ao Governo apresentada peia UEDS

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me p presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) de informar V. Ex." de que, nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, o objecto da pergunta oral a formular ao Governo na próxima reunião plenária do dia 1 de Abril é a publicidade na RTP e RDP.

Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete do Agrupamento Parlamentar da UEDS, Tomaz Leiria Pinto.

Pergunta s© Gcwsrom apresentada pela ASDI

Constituem medidas a implementar pelo Governo, segundo o seu Programa (capítulo iv, pontos 1.2.1.1, í.2.1.7, í.2.1.8), as seguintes:

Instituição de bancos de terras por compra ou arrendamento (incluindo o arrendamento compulsivo de prédios abandonados ou reiteradamente incultos) destinados a revenda ou a subarrendamento, preferentemente a jovens empresários agrícolas após a obtenção da neces-ria formação;

Proibição, em termos de eficácia, do fraccionamento físico ou operacional das explorações

agrícolas que determine áreas contínuas inferiores e determinados valores; Promoção do emparcelamento através de medidas e estímulos de natureza jurídica (no domínio do direito de preferência), fiscal e creditícia, em ordem à racionalização das explorações e ao estímulo à obtenção de aumentos de produtividade.

Face ao exposto, pergunta-se ao Governo que concretização foi dada às referidas medidas e o porquê da sua incompletude, em termos da eficácia e objectivos programados.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.

Pergunta oral do deputado Independente António Gonzalez ao Ministério da Cultura

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, desejo formular uma pergunta oral ao Governo cujo objecto é o seguinte:

Situação de degradação em que se encontram muitos imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985. — O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a indicação da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, informo V. Ex." de que o Sr. Deputado António Machado Lourenço substitui o Sr. Deputado Jaime Simões Ramos na Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, em virtude de este ultimo ter deixado de exercer funções de deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.— O Chefe do Gabinete, António Montalvo.

Requerimento n.* 1157/111 (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — E conhecida a situação do conjunto dos inspectores e técnicos auxiliares da Inspecção-Geraí de Segurança Social. As chamadas «gratificações», atribuídas e fixadas a esses quadros por legislação de 1973, apenas abrangem, com valores não actualizados desde essa data, inspectores e técnicos auxiliares oriundos do quadro técnico da ex-Inspecção da Previdência Social, deixando sem tais valores complementares outros quadros provenientes de outros serviços ou admitidos posteriormente.

2 — É conhecido também o valor da «gratificação» existente nos Serviços de Fiscalização dos Centros Re-