27 DE MARÇO DE 1985

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público, não podendo, por isso, ser sobrecarregadas com encargos desta índole fiscal.

Nestes termos solicita-se aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna uma posição urgente quanto ao assunto em apreço, que aliás foi objecto de intervenção do signatário na Assembelia da República, no sentido de nos habilitar não só quanto à acuidade do assunto em causa como quanto à oportunidade de apresentação de um projecto de lei que ressalve a eventual omissão no articulado do Código do Registo Predial.

Assembleia da República, 26 de Março de 1985. — O Deputado do PS, Cunha e Sá.

Requerimento n.* 1161/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 30 de Outubro último apresentei ao Governo, pelo Ministro da Cultura e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, um requerimento do seguinte teor (requerimento n.° 67/111, da 2." sessão):

Embora o Ministério da Cultura tenha assinado há cerca de ano e meio um protocolo de cedência de espaço, a mesa da Misericórdia de Lisboa ainda não conseguiu dispor de tempo para decidir o início de obras no Refeitório dos Anjos, de modo a permitir ao Teatro do Mundo dispor finalmente de uma sala para trabalhar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, me informem das razões que explicam ou justificam o atraso e das medidas adoptadas para que as obras possam rapidamente iniciar-se.

2 — Do Governo, através do Ministério da Cultura, recebi a seguinte resposta:

1 — Em 7 de Junho de 1983 foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Cultura e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo qual ficou estabelecido que no edifício do Refeitório dos Anjos ficaria instalado o grupo Teatro do Mundo.

2 — Pelo ponto 8 do referido protocolo foi atribuída a esta Direcção-Geral o apoio, quer técnico quer financeiro, a prestar às obras de adaptação necessárias à instalação daquele grupo.

3 — Por despacho de S. Ex.a o Ministro da Cultura, de 29 de Novembro de 1983, foi concedido ao Teatro do Mundo um subsídio de 900 contos da verba inscrita no PIDDAC do mesmo ano.

3 — Até ao momento, não recebi qualquer resposta do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, facto só explicável por extravio do requerimento e desatenção dos serviços ao Diário da Assembleia da República, já que, sendo o provedor também deputado, é de esperar do Sr. Provedor que, pela sua actividade, queira corresponder a todas as solicitações do Parlamento, assim contribuindo para o prestígio e dignificação da Assembleia e da sua função fiscalizadora.

4 — Acresce a este silêncio que a resposta do Ministério da Cultura não é, de igual modo, esclarecedora.

O despacho citado de 29 de Novembro de 1983 pode ser bonito, mas não teve até à data sequência.

As obras ainda não começaram e o Ministério não refere qualquer iniciativa que tivesse tomado no sentido de diligenciar tal início de execução.

A situação é a seguinte:

5 — O Teatro do Mundo é um grupo profissional de teatro com 6 anos de existência e 9 espectáculos estreados. Há 6 anos vem lutando para conseguir, em Lisboa, um local permanente de trabalho.

6 — Em 7 de lunho de 1983 foi assinado um protocolo entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Ministério da Cultura pelo qual é cedido ao Teatro do Mundo o Refeitório dos Anjos para aí realizar as suas actividades culturais.

7 — Nos termos do protocolo, realizaram-se sessões de trabalho entre o Teatro do Mundo e responsáveis dos serviços da Santa Casa, das quais saiu uma proposta concreta de acção sócio-cultural conjunta. Esses encontros foram interrompidos há meses sem qualquer explicação e a proposta apresentada em 20 de Fevereiro não obteve qualquer resposta.

8 — O Refeitório dos Anjos é, por si mesmo, um magnífico espaço para actividades culturais públicas. Precisa, porém, de algumas obras de adaptação (sobretudo isolamento acústico). O Teatro do Mundo conseguiu subsídios para essas obras (Fundação Calouste Gulbenkian, Ministério da Cultura e Câmara Municipal de Lisboa), mas a Santa Casa fez questão de ser ela própria a dirigi-las e a financiá-las.

9 — Para facilitar este processo, com o acordo da Santa Casa, o Teatro do Mundo encarregou-se de fornecer o projecto arquitectónico e os projectos técnicos especializados. Esses projectos estão há 6 meses na posse da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

10 — Desde então, e apesar de multiformes e reiteradas tentativas, o Teatro do Mundo não consegue obter qualquer informação da Santa Casa sobre tudo isto, nem qualquer explicação para esse silêncio.

11 — O Teatro do Mundo encontra-se com uma dívida de cerca de 1000 contos (custo dos projectos) e não pode utilizar os subsídios que lhe foram dados para as obras (pois não é autorizado a realizá-las), tendo caducado, entretanto, o subsídio obtido da Fundação Gulbenkian.

12 — O Teatro do Mundo continua sem um local para trabalhar. O Refeitório dos Anjos continua a ser apenas utilizado cerca de 3 horas por dia, num serviço que a Santa Casa declarou querer encerrar ou transferir e que já se provou não ser incompatível com as actividades culturais propostas.

Para cúmulo, o Ministério da Cultura solicita a devolução do subsídio de montagem atribuído, por o Teatro do Mundo não dar garantias de uma próxima produção.

Nos termos assim fundamentados, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e do Trabalho e Segurança Social e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as seguintes informações:

1) Que diligências se propõe efectuar, e em que prazo, o Ministério da Cultura para:

a) Marcar a sua intervenção no protocolo que subscreveu;