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II SÉRIE — NÚMERO 72

6) Manter a possibilidade de o Estado continuar a assumir-se como «pessoa de bem»;

c) Indemnizar o Teatro do Mundo pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram causados;

2) Como Ministério da tutela, que diligências se propõe efectuar, e em que prazo, o Ministério do Trabalho para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa:

a) Cumpra os compromissos que assumiu;

b) Se responsabilize pelos prejuízos causados;

3) Se o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa assume responsabilidades, pessoais ou funcionais, pela situação criada.

Assembleia da República, 26 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.' 1162/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro dos vencimentos do pessoal militar para o ano de 1984, foram os militares do activo e da reserva aumentados tendo em conta as respectivas diuturnidades, o que não aconteceu —e não acontece ainda— com os reformados.

Tendo em conta que a inflação afecta particularmente as pessoas de mais fracos recursos, não é justo que seja agravada a situação daqueles cuja idade implica maiores dispêndios com a saúde e até com a simples manutenção do agregado familiar, o que resulta necessariamente da estagnação forçada de uma fracção dos seus proventos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os critérios que presidiram a esta decisão?

2) Considera o Sr. Ministro justo que, representando o reajustamento das remunerações dos reformados uma fracção ínfima do orçamento da Defesa, se perpetue um sistema que acarreta para muitos idosos uma situação extremamente difícil, por vezes mesmo no limite da sua possibilidade de subsistência?

Assembleia de República, 25 de Março de 1985.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1163/111 (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Desportivo Beira Mar é a única colectividade desportiva e recreativa existente na recém-criada freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real

de Santo António, zona turística de vital importância para o desenvolvimento da região algarvia.

Fundado em Agosto de 1950, o Beira Mar só em 1979, por despacho do Secretário de Estado das Finanças de 22 de Junho, veria satisfeita uma antiga aspiração, ou seja a concessão de uma parcela de terreno para implantação do seu parque desportivo.

Mercê do trabalho abnegado e de muitos sacrifícios por parte de uma comissão técnica criada para o efeito, foi possível até agora construir o campo de futebol e respectiva vedação e balneários, estando projectada a construção de recintos próprios para a prática de outras modalidades.

Mas acontece que o contrato actual só valida a concessão do terreno pelo prazo de 1 ano, prorrogável, o que causa legítima apreensão e temor em relação ao futuro por parte dos dirigentes do clube.

Foi assim que a comissão técnica requereu à Secretaria de Estado das Florestas, entidade proprietária do concessão de 1 para 50 anos.

Após inúmeras diligências levadas a cabo pelo presidente daquela comissão junto de vários organismos e, por intermédio de alguns deputados, de membros do Governo, foi informada de que aquele requerimento teria encontrado bom acolhimento por parte do Secretário de Estado das Florestas, entidade proprietária do terreno, tendo desta merecido parecer favorável, ficando apenas a aguardar, ao que se supõe, despacho definitivo da Secretaria de Estado das Finanças.

Dado que o prosseguimento das obras e a realização do projecto do complexo desportivo dependerá, em larga medida, da obtenção de subsídios, designadamente através da Secretaria de Estado dos Desportos, o que, ao que se sabe, acontecerá logo que a concessão por 50 anos esteja devidamente regularizada, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, através dos Ministérios da Agricultura e das Finanças e do Plano, a seguinte informação:

Quando e em que condições será atribuída a concessão do referido terreno pelo período prorrogável de 50 anos?

Palácio de São Bento, 26 de Março de 1985.— O Deputado da UEDS, Duílio Seruca.

Requerimento n.» 1164/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 13 de Dezembro do ano findo — requerimento n.° 654/ÍII (2.a), publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 31 — solicitei diversas informações.

Não tendo ainda recebido qualquer resposta à terceira das questões formuladas — relativa à execução do Despacho n.° 192/81 — por este meio, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me forneça a informação solicitada.

Assembleia da República, 26 de Março âs ¡985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.