27 DE MARÇO DE 1985

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bre a mesma matéria, na comunidade económica Europeia.

/) Deslocações ao estrangeiro em 1983:

a) Deslocações a Estrasburgo, para participar no Comité Director de Cooperação Jurídica (2 vezes) e no Comité de Peritos sobre o Direito de Falência (2 vezes), deslocações estas pagas integralmente pelo Conselho da Europa (director);

b) Deslocação de um técnico deste Gabinete, para participar em Estrasburgo no Comité de Peritos do Conselho da Europa sobre a Convenção de Estabelecimento (1 vez);

c) Deslocações a Bruxelas, para participação, presidindo à delegação portuguesa composta por representantes dos serviços públicos envolvidos, no exame de direito derivado comunitário (2 vezes) (director);

d) Deslocações a Bruxelas, para, juntamente com os serviços competentes da Comissão, analisar a tradução do direito comunitário primário [director (1 vez) e 2 técnicos do Gabinete (2 vezes)].

/) Deslocações ao estrangeiro já efectuadas ou previstas para 1984:

a) 2 deslocações a Estrasburgo, para participar no Comité Director de Cooperação Jurídica e 1 no Comité de Peritos sobre o Direito de Falência (pagas pelo Conselho da Europa);

b) i deslocação, também custeada pelo Conselho da Europa, para organização do Colóquio de Direito Europeu, que terá lugar em Portugal, em Setembro próximo (director);

c) 2 deslocações a Bruxelas, para a prossecução do exame de direito derivado comunitário (director);

íO Deslocação de 2 técnicos a Bruxelas, para formação na utilização do sistema CELEX, indispensável à coordenação das traduções do direito derivado comunitário;

é) Deslocações a Bruxelas, possivelmente 3 vezes, para, juntamente com os serviços da Comissão, se proceder à análise das traduções do direito derivado comunitário que vão sendo realizadas e relativamente às quais é necessário obter o acordo daquela instituição comunitária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Direito Europeu, 29 de Março de 1984. — O Director, José Carlos Moitinho de Almeida.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Sr. Ministro da justiça: Excelência:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1128/III (l.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), acerca dos Gabinetes de Direito Europeu e de Documentação e Direito Comparado.

Na última audiência que me concedeu. V. Ex.a tomou conhecimento, por meu intermédio, do requerimento que o Partido Comunista Português formulou

sobre as actividades do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Gabinete de Direito Europeu e aprovou a iniciativa de elaboração, na Procuradoria--Geral, de uma memória sobre o assunto.

Intento agora desobrigar-me do compromisso assumido.

1 — Em primeiro lugar, surpreenderam a intervenção na Assembleia da República do deputado Azevedo Soares, aludindo a uma «guerra» dos Gabinetes, e não menos a alusão feita no jornal Semanário, de 4 do mês corrente.

O Dr. Azevedo Soares foi Secretário de Estado da Justiça, e não creio que alguma vez tenha ouvido falar em conflito entre os dois Gabinetes, que na verdade não existiu nunca, nem de qualquer modo se manifeste no tempo que corre.

A notícia do Semanário constitui apenas uma calúnia para o ex-Ministro da Justiça Dr. Santos Pais e que justifica um pouco de história dos factos.

Do conjunto das duas mencionadas ocorrências resulta alguma suspeita sobre movimentações interessa^ das, que tendam a destruir mais do que a beneficiar, como é frequente ver-se neste país.

2 — O Gabinete de Documentação e Direito Comparado nasceu da iniciativa do Ministro Mário Raposo, que me referiu a desordem em que se encontrava o tratamento da documentação internacional do Ministério da Justiça e sugeriu a criação, na Procuradoria-Geraí, de Gabinete destinado a fazer o tratamento regular dessa documentação.

Após haver pensado no assunto, aceitei a bondade dos propósitos do Ministro e sugeri que, dado o volume, muito grande, de consultas do Governo à Procuradoria--Geral, tivesse o projectado Gabinete funções acrescidas de ligação a organismos internacionais, nomeadamente para se habilitar condignamente a prestar ao Ministério da Justiça e ao Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral um necessário e útil apoio.

Registado o consenso, o Ministro Mário Raposo sugeriu que se procedesse a experiência, fazendo funcionar de facto (antes de uma institucionalização formalmente idónea) o novo organismo (cf. o despacho de 6 de Outubro de 1978, no Diário da República, 2.a série, de 17 do mesmo mês).

Assim se procedeu. Para director requisitei o delegado do procurador da República [osé Manuel dos Santos Pais, a perceber vencimentos pela comarca em que estava colocado, e para funcionários recrutaram--se aqueles que o Ministério da Justiça permitiu. A es: colha do Dr. José Manuel dos Santos Pais fundou-se no conhecimento que dele tinha, por ter presidido & júris de exames na Faculdade de Direito de Lisboa, a mesma razão me determinando a solicitar insistentemente a facultação da Dr.a Marta Santos Pais, tanto mais que, tendo ambos sido adjuntos no Gabinete do Ministro Almeida Santos, z este ouvi fazer os mais incondicionais elogios.

O Gabinete «de facto» começou a produzir de imediato significativos resultados, reconhecidos com muiío agrado pelo Ministro Mário Raposo (aliás, eo longo do tempo decorrido, o Dr. Mário Raposo foi-nos estimulando com aplausos e felicitações pela actividade posta em curso).

Em determinado momento, o Ministro Mário Raposo fez-me saber que o tratamento dos temas ligados à adesão, prevista para breve, de Portugal à CEE conduzira o Conselho de Ministros a aconselhar a criação