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II SÉRIE — NÚMERO 72

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

1 — Verbas orçamentais destinadas a instalações de serviços do Ministério da Justiça no ano de 1984 (orçamento ordinário e suplementares):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(d) Há 265 767 contos que aguardam o Orçamento de 1985 para serem cablmenudos por se prever que o andamento das obras não Justifica a sua inclusBo em 1984.

Gabinete de Gestão Financeira, 20 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2560/III (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre edifícios projectados para tribunais:

1 — a) Datas em que foi respectivamente decidida, programada, projectada e executada a construção dos edifícios inaugurados pelo IX Governo:

Palácio de Justiça de Barcelos:

Autorização ministerial para a construção do novo edifício —25 de Julho de 1968;

Elaboração do projecto — de 4 de Março de 1969 a 30 de Junho de 1979;

Execução das obras de construção — de 31 de Julho de 1978 a 19 de Maio de 1984;

Tribunal Judicial de Loures:

Autorização ministerial para a aquisição de edifício para instalação deste Tribunal — 24 de Agosto de 1982;

Aquisição do edifício— 19 de Outubro de 1982;

Execução das obras de adaptação — no decorrer do ano de 1983;

Tribunal do Trabalho da Maia:

Instalação: criado pela Portaria n.° 372/82, de 11 de Setembro; declarado instalado o Juízo do Trabalho do Porto, com sede na Maia, em 3 de Maio de 1984, pela Portaria n.° 373/84;

Execução das obras de adaptação — de Julho de

1982 a Julho de 1984;

Palácio da Justiça de Montemor-o-Novo:

Autorização ministerial para a construção do edifício — 9 de Novembro de 1972;

Elaboração do projecto — de 1973 a 7 de Novembro de 1978;

Execução das obras de construção — de 8 de Junho de 1982 a 8 de Agosto de 1983;

Juízos de Polícia do Porto:

Aquisição do edifício para instalação dos Juízos

de Polícia— 10 de Fevereiro de 1983; Execução das obras de adaptação — de Maio de

1983 a Maio de 1984;

Tribunal do Trabalho, Conservatória do Registo Predial e Cartório Notarial de Vila Franca de Xira:

Autorização ministerial para aquisição do edifício— 1 de Julho de 1982;

Aquisição do edifício — 4 de Agosto de 1982;

Execução das obras de adaptação — de Setembro de 1982 a Abril de 1984;

Tribunais do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia:

Aquisição do edifício — 21 de Janeiro de 1983; Execução das obras de adaptação — de Janeiro a Setembro de 1983.

1 — 6) Identificação dos edifícios prontos a inaugurar até ao termo de 1984 (com indicação da data de aprovação do projecto):

Tribunal Judicial de São Roque do Pico (edifício polivalente) — o projecto de execução foi aprovado por despacho ministerial de 17 de Maio de 1982.

1 — c) Projectos aprovados em 1984 e data prevista para a respectiva conclusão:

A) Projectos de execução a aprovar no decorrer de 1984;

Tribunal Judicial de Almeida — prevê-se a conclusão da execução das obras de adaptação do edifício no final de 1985;