27 DE MARÇO DE 1989

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Requerimento n.' 1165/IH (2.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O grupo UTIC é o maior do País na construção de autocarros, com fábricas em Lisboa e no Porto, formado por 18 empresas detendo o I PE 58 % do capital, sendo o restante distribuído por um conjunto de 50 pequenas e médias empresas do ramo de transportes.

A UTIC, pelo ramo em que está inserida, pela capacidade de produção instalada, pela distribuição geográfica que ocupa e sobretudo pelos 2300 trabalhadores que emprega, sendo cerca de 600 trabalhadores em Vila Nova de Gaia, é uma empresa de fundamental importância.

Afirmam as ORTs da UTIC que, apesar desta dimensão e da importância estratégica que tem para a economia do País, a UTIC atravessa dificuldades de carácter económico, financeiro e organizativo que estão a pôr em causa a sua viabilização e, consequentemente, os postos de trabalho se não forem, e enquanto é tempo, tomadas as medidas necessárias pelos responsáveis no sentido de vir a alterar este estado de coisas.

Na verdade, resultante da falta de uma clara política de transportes, dos boicotes e discriminações que a empresa está a sofrer nos chamados concursos públicos, em que são sistematicamente privilegiados os construtores privados, mesmo concorrendo a UTIC com preços mais baixos e qualidade igual ou mesmo superior, como aconteceu no célebre concurso de 282 autocarros para a CARRIS e como está novamente a suceder, a UTIC tem trabalho, mas não pode desenvolver, visto não ter ainda conseguido desbloquear junto da banca e do IPE o financiamento à produção das 148 unidades (autocarros) para a RN, seu principal cliente.

O Governo, esquecendo a sua responsabilidade que tem na UTIC, não traçando uma linha de orientação na defesa do seu património público, tem-se limitado a nomear sucessivos gestores, que actuando em muitos casos de perfeito conluio com os sócios privados e sintonização com a estratégia do Governo, tem permitido que a UTIC se vá degradando, admitindo já o conselho de gerência a possibilidade do não pagamento dos salários, de haver despedimentos, encerramento da empresa ou a alienação de parte do seu património.

Os trabalhadores reclamam o desbloqueamento do financiamento à produção da carteira de encomendas em curso, nomeadamente 148 unidades para a RN. 17 para os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, não excluindo possíveis encomendas dos sócios privados ou outros clientes. Reclamam também o saneamento económico e financeiro da empresa, recusam a venda de qualquer parte da empresa e exigem o pagamento integral e pontual dos salários e a manutenção dos postos de trabalho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia e do Instituto de Participações do Estado, o seguinte:

1) Informação sobre o processo de negociação em curso com o Zaire;

2) Informação sobre os pedidos de financiamento à produção de acordo com a actual carteira de encomendas;

3) Informação sobre as propostas de viabilização da UTIC, nomeadamente por parte do IPE, e

as medidas tomadas visando a normal laboração da empresa, o pagamento pontual e integral dos salários a todos os trabalhadores e a garantia dos postos de trabalho.

Assembleia da República, 21 de Março de 1985. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.* 1166/111 (2.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma noticia publicada no Diário de Lisboa, de 13 de Março de 1985, um recente relatório da Inspecção-Geral de Finanças aponta para um total de 34,7 milhões de contos das cobranças a realizar na Alfândega de Lisboa relativas às dívidas aduaneiras e aos números de boletins de despacho dados como desaparecidos.

Ê igualmente referido que a Direcção-Geral das Alfândegas não está de acordo com o relatório da Inspecção-Geral e Finanças e que, por isso, teria sido mandado elaborar relatórios próprios da Direcção-Geral das Alfândegas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano o seguinte:

1) Cópia do relatório elaborado pela Inspecção--Geral de Finanças;

2) Informações sobre o que se passa de concreto com a Direcção-Geral das Alfândegas.

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento tu" 1167/iü 12.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Companhia da Fábrica Fiação de Tomar, S. A. R. L., vivem hoje uma situação aflitiva.

Numa exposição entregue na Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul denuncia o facto de 900 trabalhadores terem já 9 meses de salários em atraso.

A empresa tem tido a sua actividade quase paralisada desde o início do ano de 1985, por falta de matéria--prima. Os trabalhadores aguardam que, de acordo com um despacho da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional que atribuiu à empresa um apoio intercalar de 42 000 contos, de que foi entregue metade, a empresa retome rapidamente a laboração normal e empregue os 920 trabalhadores do seu quadro.

Quanto à proposta entregue à PAREMPRESA desconhece-se se existe já qualquer decisão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1) Existe já qualquer decisão da PAREMPRESA relativamente à Fiação de Tomar? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?