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II SÉRIE — NÚMERO 72

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir todos os direitos dos trabalhadores da Fábrica Fiação de Tomar, S. A. R. L.?

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 1168/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 104, que liga Santo Tirso a Vila do Conde, cruza, no centro da vila da Trofa, a estrada nacional n.° 14, via principal da ligação Porto--Braga. Se esta tem o movimento de todos sabido, a estrada nacional n.° 104 também se caracteriza pelo seu intenso tráfego não só pela sua ligação directa ao litoral, mas ainda por ser a alternante mais favorável para o percurso Santo Tirso-Porto.

Há tempos, a Câmara Municipal de Santo Tirso despendeu milhares de contos na colocação de semáforos nesse cruzamento. Mas, devido a deficiente planificação, o intenso trânsito, sobretudo de pesados, ocasiona o derrube das colunas que suportam os sinais, pelo que tão dispendioso equipamento não funciona. Arrelia-dores e constantes engarrafamentos e acidentes diários com maior ou menor gravidade são o anátema do cruzamento da vila da Trofa ...

Alguns metros mais adiante, no sentido de Santo Tirso, a estrada nacional n.° 104 sofre um estrangulamento tal que dificilmente se cruzam os veículos pesados que nela transitam com intensidade. Pude verificar no local, há 2 dias, o grande movimento de peões que são forçados a caminhar vários metros por cima da própria via, pois a estrada não tem bermas em ambos os lados.

Tal estrangulamento localiza-se em área densamente urbanizada, próximo da estação da CP, com um centro de saúde no seu inicio e a Escola Preparatória da Trofa e as paragens de autocarros no final. Numerosas crianças, doentes, idosos, etc, arriscam a vida a todo o momento.

Eis por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe se e quando vão ser eliminados os perigos do cruzamento da estrada nacional n." 104 com a estrada nacional n.° 14 e do estrangulamento e da falta de bermas na estrada nacional n.° 104, localizada na vila da Trofa.

Assembleia da República, 26 de Março de 1985. — O Deputado do PCP. Gaspar Martins.

Requerimento n.' 1169/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da Torreira, concelho da Murtosa, vive exclusivamente da pesca na ria de Aveiro. Na Torreira não existe qualquer indústria, nem agricultura, e a população residente extremamente pobre vive exclusivamente da ria. No entanto, de 24 de Março até 25 de Tulho, os pescadores são proibidos de pescar em toda a ria, ficando assim 3 meses sem nenhuma

forma de subsistência para si próprias e para as seus filhos.

Sendo evidente que é necessário proteger a ria e a sua imensa riqueza natural, tal defesa não pode ser feita à custa da condenação à fome dos pescadores e suas famílias, que não têm efectivamente outra forma de subsistência. O mais grave é que não só os pescadores foram condenados a parar o seu trabalho 3 meses como durante esse espaço de tempo continuam a pagar rendas de casa, medicamentos, alimentação e mesmo descontos para a Caixa dos Profissionais de Pesca, que correspondem a 2434$ por mês!

No entanto, em 1975 os pescadores foram autorizados a pescar durante estes 3 meses numa área determinada (nomeadamente a partir da ponte de Varela), o que já permitiu defender o fundamental equilíbrio biológico da ria sem prejudicar ou condenar à fome os pescadores da Torreira!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo manter a deliberação da Capitania do Porto de Aveiro que proíbe os pescadores de trabalharem durante os próximos 3 meses?

2) Que razões levaram à decisão de retirar aos pescadores o direito a terem uma área reservada para pescar neste período, assegurando a sua subsistência e a da sua família?

3) Como vai o Governo assegurar a sobrevivência das populações da Torreira neste período?

Assembleia da República, 26 de Março de 1985 — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Espadinha.

Requerimento n.« 1170/U1 (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Penafiel que me envie informações sobre a instalação de um complexo industrial na freguesia de Guilhufe, que, segundo a carta-aviso de um grupo de penafidelenses, viria afectar a zona de potencialidades agrícolas na mesma referida.

Agradeço também que me digam o que pensam da sugestão na mesma carta referida, ou seja, da instalação da zona industrial a nascente da cidade.

Enviamos em anexo a carta a que nos vimos referindo, solidarizando-nos com as suas opiniões.

Solicito ainda que me enviem reproduções do projecto e sua implantação no contexto urbano e agrícola da freguesia acima referida.

Assembleia da República, 26 de Março de 1985. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Alerta, Penafidelenses.

Salvemos do holocausto o pulmão verde que une e separa (protege) 2 grandes aglomerados urbanos: Penafiel e Paredes.