27 DE MARÇO DE 1985

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irá incidir a pergunta oral da deputada Zita Seabra ao Ministro do Trabalho:

Situação laboral do distrito de Aveiro, designadamente no que se refere ao desrespeito por direitos dos trabalhadores, despedimentos e empresas com salários em arraso.

Assembleia da República, 25 de Março de 1985.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo CDS

Perguntas ao MMstérto das Hnancas e do Flano formuladas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito

Tem sido ultimamente afirmada com insistência, em vários meios de comunicação social, a impossibilidade de fazer entrar em vigor, no corrente ano de 1985, o imposto sobre o valor acrescentado — IVA —, criado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Isso apesar de, no mapa i anexo à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, se prever expressamente a cobrança a esse título de uma receita de 62 milhões de contos.

Assim sendo, pergunta-se se se confirmam ou não as notícias acima referidas e, no caso de se não confirmarem, qual o estado de preparação da regulamentação a publicar, bem como das alterações a introduzir no Código e que foram autorizadas por esta Assembleia.

No caso de se confirmarem, pergunta-se como pensa o Governo fazer face à diminuição, de receita dai resultante.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Perguntas ao Ministério da Agricultura formuladas pelo Sr. Deputado Nogueira d« Brito

Durante a discussão na especialidade do OE para 1985, o Sr. Ministro da Agricultura afirmou, sem margens para dúvidas, a sua convicção de que o imposto sobre a indústria agrícola não entraria em vigor no decurso do corrente ano, salientando como causa principal de tal facto a necessidade de ponderar cuidadosamente, em comissão interministerial, os efeitos da nova tributação sobre a actividade agrícola.

Apesar disso, no mapa i anexo à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro (receitas do Estado), prevê-se expressamente a receita de 2 milhões de contos proveniente da cobrança de tal imposto.

Assim sendo, pergunta-se ao Governo através dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, qual o estado dos trabalhos da comissão interministerial referida pelo Sr. Ministro da Agricultura e se, em função do aditamento desses trabalhos, é ou não possível confirmar a previsão do Sr. Ministro.

Mais se pergunta, para o caso de tal previsão se confirmar, como pensa o Governo suprir a falta da mencionada receita.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Perguntas ao MMstérío da Justiça formuladas peto Sr. Deputado Nogueira de Brito

Têm vindo recentemente a público notícias sobre a insegurança do sistema prisional, tendo mesmo o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais alegado, há dias, a insuficiência de meios ao seu dispor para manter a segurança nas cadeias.

Tendo isso em consideração, pergunta-se ao Governo e particularmente ao Sr. Ministro da Justiça que tipo de medidas pensa implementar para pôr termo a este estado de coisas.

Mais se pergunta se, a haver medidas pensadas, nelas se inclui a preparação dos serviços prisionais e, designadamente, dos guardas prisionais para lidar com o tipo de delinquência que hoje está na origem de boa parte das detenções.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Perguntas ao Ministério da Cultura formuladas pelo Sr. Deputado Gomes de Almeida

O cinema português tem desempenhado ao longo dos anos uma função relevante no domínio do registo e divulgação das tradições, preocupações e expressões artísticas do povo português.

Considerando ser de manifesta importância cultural que o Governo estimule a produção cinematográfica nacional e tendo em atenção o papel que neste domínio compete desempenhar ao Instituto Português de Cinema e à Tobis Portuguesa, S. A. R. L., pergunta-se:

Pensa o Governo manter o actual estatuto jurídico do IPC ou, pelo contrário, tenderá a integrar este organismo no aparelho administrativo do Estado, por exemplo, transformando-o numa direcção-geral?

Como pensa o Governo estimular o aparecimento de novos realizadores?

Pensa o Governo dever privilegiar apoios a projectos de previsível sucesso junto do público ou antes a trabalhos de natureza mais erudita?

Relativamente à Tobis, quando é divulgado o novo projecto para a empresa e quais as características que o distinguem do projecto apresentado pela anterior administração?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.

Perguntas «o Mintetérto do Trabalho formuladas peio Sr. Deputado Gomes de Almeida

O sistema de apoios concedidos pelo Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Estado do Emprego, à manutenção de postos de trabalho visa reduzir os efeitos sociais da crise económica geral.

Contudo, tais apoios, justificáveis a esse título, constituem factor de distorção da lógica concorrencial da economia, pelo que, relativamente às empresas do respectivo sector que não são contempladas, pergunta-se:

Que medidas, ainda que de efeito indirecto, se propõe o Governo adoptar com vista à repo-