3 MAIO DE 1985

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foi designado provisoriamente como Braga II, com uma capacidade de 50 000 t/ano, o que teve a concordância do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas por despacho de 21 de Agosto de 1980.

Em Julho de 1982 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão propunha a este organismo que, pelo facto de o ex-matadouro municipal não oferecer as condições mínimas, quer hígio-sanitárias, quer de capacidade, para a satisfação das necessidades locais, e por ser uma importante zona de indústrias de abate e saisicharas e dada a sua localização geográfica, o futuro matadouro da Região Norte pudesse aí ser localizado.

2 — Aceite pela Junta esta hipótese, imediatamente se iniciaram estudos para a implantação do matadouro naquele concelho, incluindo a visita a um terreno na nova zona industrial de Vila Nova de Famalicão para a possível localização do matadouro.

A isto seguiram-se várias reuniões em 1983 com representantes da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, representantes dos industriais, representantes da produção representados pela UCANORTE, S. C. R. L., representantes da Associação dos Comerciantes de Carnes do Porto e outros, representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte, tendo-se constituído um grupo de trabalho para dinamizar a constituição de uma sociedade mista para a construção do chamado matadouro regional de Entre Douro e Minho, o qual passou a funcionar na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Em Abril de 1983 foi posto o assunto oficialmente a 32 câmaras municipais da Região Norte e posto anúncio nos principais jornais convidando todas as enüdades ligadas ao sector pecuário e os municípios eventualmente interessados para a constituição da referida sociedade.

Entretanto, as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo, numa reunião promovida pelo Ex.mo Sr. Governador do Distrito em Junho de 1983, defenderam a posição da construção de um matadouro para aquele distrito.

Por esta razão e depois de uma reunião havida em 19 de Julho na Comissão de Coordenação da Região do Norte e com base em estudo elaborado por esta Comissão, foi encarada a hipótese de construir, em substituição de um único matadouro, 3 unidades: um no eixo Porto-Braga (Vila Nova de Famalicão?) com uma capacidade de 35 000t/ano, outro na região do Alto Minho (10 000 t/ano) e outro na região entre o Baixo Tâmega e o Vale do Sousa (10 000 t/ano).

Depois de várias reuniões levadas a efeito pelo grupo de trabalho para a instalação do matadouro na região de Vila Nova de Famalicão, em Outubro de 1983 caiu-se num impasse por desacordo entre os industriais, a produção e os comerciantes no montante do capital a subscrever na sociedade: qualquer dos grupos pretendia ter a maioria do capital.

3 — Nos princípios de 1983 a Câmara Municipal de Guimarães pediu à Junta o encerramento do matadouro, dadas as deficientes condições hígio-sanitárias do seu funcionamento e por desejarem que as instalações lhes fossem devolvidas a fim de nelas instalar uma central de camionagem.

Por esta razão a Junta iniciou o estudo para a concentração dos abates do concelho de Guimarães nos

Matadouros de Fafe, Paços de Ferreira e Braga. Os dois primeiros não tinham condições para concentrar quaisquer abates; o de Braga, em melhores condições de funcionamento, necessitava, para o efeito, da construção de mais uma câmara frigorífica, de abegoarias e de remodelação de outros sectores.

Feita a estimativa em Setembro de 1983, esta somava cerca de 12 000 contos, cujo investimento não se considerou por falta de verbas e por ser um investimento para curta duração, considerando que se estava em vias de constituir a sociedade para a construção de novo matadouro regional.

4 — Em Dezembro de 1983 a IZICAR — Fábrica de Produtos Porcinos, L.dB, possuidora de um matadouro industrial localizado entre Vila Nova de Famalicão e Guimarães, e sabendo que a Junta pretendia fechar com urgência os Matadouros de Guimarães e Vizela, pôs à disposição deste organismo o seu matadouro para nele concentrar os abates do concelho de Guimarães e, possivelmente, os de Vila Nova de Famalicão, aceitando a elaboração de um contrato-programa até à entrada em funcionamento do projectado matadouro regional de Entre Douro e Minho.

Aceite pela Junta esta proposta, assinou-se um contrato-programa em 30 de Dezembro de 1983, onde se ressalva que o mesmo cessaria com a entrada em laboração do futuro matadouro regional.

5 — a) Quanto à existência de outras unidades industriais melhor apetrechadas do que a IZICAR, esclarece-se que todas elas são indústrias de salsicharia com matadouro de suínos anexo, com condições mais ou menos Idênticas às da IZICAR, não possuindo nenhuma delas linhas de abate de bovinos e ovinos/caprinos, encontrando-se algumas instaladas em locais sem área para a instalação das referidas linhas (Moutados — Indústria Alimentar de Carnes, L.da, Primor— Joaquim Moreira Pinfo Filhos, L.da, Indústria de Carnes de Labruge, L.da, Fábrica de Conservas Madruga), além de que todas estas empresas estavam interessadas na construção do matadouro regional.

b) Neste momento não se vê possibilidade de denunciar o contrato com a IZICAR, por já terem sido entregues à Câmara Municipal de Guimarães as instalações dos Matadouros de Guimarães e Vizela, não tendo a Junta alternativa para os abates daquele concelho, e não conhecemos a existência de nenhuma outra empresa interessada em montar rapidamente uma linha de abate de bovinos e pequenos ruminantes nas condições do acordo com a IZICAR, em que a Junta não só não investiu nada, evitando um investimento de 12 000 contos na alternativa do Matadouro de Braga, contra apenas o pagamento das taxas de utilização do matadouro e de preparação de carcaças e miudezas previstas na lei, que a Junta cobra dos utentes para pagar os serviços prestados pela IZICAR.

c) Quanto aos compromissos com a IZICAR, são os constantes do contrato estabelecido, sendo de salientar que em qualquer caso o mesmo cessará com a entrada èm laboração do futuro matadouro regional.

Em concretização do estabelecido no contrato, foram encerrados os Matadouros de Guimarães e Vizela, procedendo actualmente a IZICAR ao abate do gado anteriormente abatido nestes matadouros, segundo sabemos, de forma bem aceite pelos utentes.

Está previsto no referido contrato o encerramento do Matadouro de Vila Nova de Famalicão.