2786

II SÉRIE — NÚMERO 84

As condições deste contrato são idênticas às já estabelecidas com outros matadouros privados com quem a junta tem contratos-programa.

d) Quanto ao estabelecimento de um plano de acção conducente à criação do novo matadouro regional, efectivamente é essa a intenção da Junta, que está a concluir o estudo de viabilidade económico-financeira para a implantação dos 3 matadouros referidos no n.° 2 e, particularmente, o chamado Matadouro de Vila Nova de Famalicão, que englobará, em princípio, os concelhos de Barcelos, Braga, Esposende, Fafe, Gondomar, Guimarães, Maia, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vieira do Minho, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao encerramento do Matadouro de Vila Nova de Famalicão, da exclusiva competência desta lunta (Decreto-Lei n.° 661/74), ele será efectuado depois de reuniões com a Câmara Municipal e com os utentes, procurando-se actuar com a sua compreensão, se não com a sua colaboração, à semelhança do que tem sido efectuado no encerramento de mais de uma centena de matadouros concelhios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, 29 de Março de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Exla o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 277/111 (2.a), do deputado António Mota (PCP), acerca da situação dos trabalhadores de empresa DINFER, com sede em Lisboa, sem receberem salários, subsídios de doença e de férias e retroactivos desde Junho.

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do vosso ofício com a referência n.° 4108/84, de 5 de Dezembro de 1984, que capeava o requerimento acima mencionado.

Sobre o assunto em causa, a Delegação da Inspec-ção-Geral do Trabalho de Lisboa prestou as seguintes informações:

Por solicitação do sindicato representativo da maioria dos trabalhadores (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Lisboa), foi feita intervenção na firma, com o levantamento das importâncias em dívida e cálculo do seu montante. Todavia, esta acção foi interrompida por comunicação do Sindicato referido, uma vez que a situação estava ultrapassada, com acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores na resolução do problema.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 27 de' Março de 1985. —O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/III (2.a), da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), pedindo o envio dos relatórios dos grupos de estudo para a instalação das escolas superiores da educação.

Em referência ao requerimento 316/III (2.3), da Sr." Deputada. Helena Cidade Moura, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) Era 26 de Abril de 1979, foi entregue à Comissão de Educação da Assembleia da República toda a documentação contendo os estudos de base do projecto do ensino superior politécnico;

2) Se os documentos solicitados pela Sr.a Deputada não correspondem a nenhum dos já entregues àquela Comissão, solicita-se um re-ferenciamento mais pormenorizado dos mesmos para proceder à sua localização para posterior remessa.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Superior, 20 de Abril de 1985. — O Director-Geral, Mário Ferreira Cordeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/III (2.a), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.

Em resposta ao ofício n.° 4269/84, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a sindicância ao Município de Mirandela, ordenada por despacho de 17 de. Julho de 1984 de S. Ex.a a Sr.3 Secretária de Estado da Administração Autárquica e confirmada por seu despacho de 2 de Janeiro de 1985, teve início no passado dia 4 de Março e incide especialmente nos factos apontados por S. Ex.3 o Alto-Comissário contra &' Corrupção nos seus ofícios n.° 774, de 11 de Julho de 1984, e na exposição anexa ao ofício n.° 1017, de 24 de Julho de 1984.

Mais informo que a causa da demora da realização da referida sindicância se ficou a dever à não disponibilidade de uma equipa de inspectores, em virtude das muitas acções inspectivas que se têm vindo a realizar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 4 de Abril de 1985. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.