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II SÉRIE - NÚMERO 100

Alínea i) do n." 2 do artigo 39.°;

N.° 3 do artigo 39.°;

N.° 3-A do artigo 44.°;

N.° 6 do artigo 46.";

N.° 5 do artigo 49.°;

Artigo 53.°-A.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Carlos Cordeiro.

Propostas de eliminação

Os deputados abaixo indicados propõem a eliminação da alínea f) do n.° 2 do artigo 45.° do Decreto--Lei n." 100/84, de 29 de Março.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 14.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 15.°

Assembleia da República, 3 de Tulho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n." 2 do artigo 27.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 38.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amaral.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração da alínea b) do n.° 1 do artigo 39."

Propõe-se a seguinte redacção:

b) Elaborar e aprovar o regimento.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amurai.

Propostas de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Crupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da alínea m) do n." 2 do artigo 39."

Assembleia da República, 3 de Julho de 3984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação dos n."s 3 e 4 do artigo 39."

Assembleia da República, 3 dc Julho dc 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n." 3 do artigo 45."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da alínea p) do n." 1 do artigo 51."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n." 5 do artigo 51."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes— Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 62.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Depurados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.