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14 DE JUNHO DE 1985

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Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação das alíneas b) c e) do n.° 1 do artigo 70."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 3 do artigo 78."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira—Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 5 do artigo 78."

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 94.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes— Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 96.°

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984..— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.

É eliminado o n.° 4 do artigo 115.°

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

São eliminados os n.os 3 e 4 do artigo 39.°

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

É eliminado o n.° 2 do artigo 45.°

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1934.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Propostas de substituição

Os deputados abaixo indicados propõem a substituição da alínea e) do n.° 2 do artigo 45.° do Decrctc»Lei n.° 100/84, de 29 de Março:

e) 1 e 3 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte substituição do artigo 2.°

Propõe-se a seguinte redacção: ARTIGO 2."

E atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:

a) À administração de bens próprios e sobre sua jurisdição;

b) Ao desenvolvimento;

c) Ao abastecimento público;

d) À salubridade e ao saneamento básico;

e) À saúde;

f) À educação e ensino;

g) À protecção à infância e à terceira idade;

h) À cultura, tempos livres e desporto;

i) À defesa e protecção do meio ambiente c

da qualidade de vida do respectivo agregado populacional; /) À protecção civil.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral — Lino Paulo.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição do artigo 16."

Propõe-se a seguinte redacção:

ARTIGO 16.°

A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

•Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes — Anselmo Aníbal— João Amaral — Lino Paulo.