21 DE JUNHO DE 1985

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Requerimento n." 1 SOO/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação me informe das medidas que pode tomar para que, em pleno defeso, na altura da desova, os peixes do rio Tâmega e outros não sejam criminosamente pescados com redes de nome «chumbeira».

Assembleia da República, 20 de Junho de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1501/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Administração Interna rae informe das medidas que pode tomar para que, em pleno defeso, na altura da desova, os peixes do rio Tâmega e outros não sejam criminosamente pescados com redes de nome «chumbeira».

Assembleia da República, 20 de Junho de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1502/11) (2.*;

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me envie toda a legislação sobre baldios, número de baldios existentes e respectivas modalidades de gestão. Agradeço também que me informe sobre a utilização presente e qual a que se prevê para esses mesmos baldios.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n." 1503/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos do Núcleo de Acção Cultural de Valongo o resumo, que segue em anexo, da situação em que se encontra o processo do parque natural da serra de Santa Justa, que nos pareceu, de facto, preocupante.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Qualidade de Vida me informe sobre a situação deste parque, bem como das medidas que já tomou ou que tenciona tomar com vista à sua protecção.

ANEXO Ano Internacional da Juventude

O N AC VAL — (futuro) Núcleo de Acção Cultural de Valongo associa-se a esta comemoração com um apelo a todos os jovens:

Salvem a serra de Santa Justa (Couce), salvem o parque natural.

De ruptura em ruptura, vamos sendo privados de um autêntico laboratório vivo, onde o equilíbrio da natureza ainda pode ser observado, concomitantemente, com outros valores culturais e naturais, tão importantes para os diversos campos científicos, permitindo ao cientista e ao estudante o contacto com a geologia, a paleontologia, a história, a etnografia, a fauna, a flora, etc., etc.

O que uma visita de estudo, controlada, nos permitirá ver:

Um relevo de afloramentos quartzíticos, provocado pelas intrusões ígneas, imponentes e selvagens;

Estratos geológicos do paleozóico, alguns deles bastante visíveis e abundantes em fósseis;

O ciclo geológico das escombreiras;

Espécies raríssimas de plantas em vias de extinção (carnívoras) que urge preservar;

Urna fauna riquíssima em várias espécies, com realce para a Chioglossa lusitanica;

Moinhos de rodízio fixos à pela, em laboração, tocados de morte, mas laborando ainda, com a sua técnica de moagem de cereais, entre duas mós, indiferentes à evolução da técnica. Téc-rfica que não polui, bem pelo contrário contribui para a oxigenação das águas do Ferreira. Estes dois elementos, moinhos e rio Ferreira, constituíram, outrora, a autêntica força motriz de Valongo, em termos de desenvolvimento sócio-económico. Eles são, por isso, para além da paisagem, parte integrante do património cultural e natural de Valongo;

Vestígios de povos primitivos, sobretudo através dos trabalhos de mineração da extracção aurífera e pelos inúmeros fojos que nos deixaram;

Couce, uma aldeia de características especiais, que sobreviveu, ainda, à loucura do maior dos predadores, o homem, onde podemos admirar as suas construções rochosas, edificadas com o material proveniente das escombreiras, e uma vida campesina peculiar.

Todos estes valores necessitam ser preservados para que gradualmente sirvam os interesses no ensino e no recreio das comunidades, fundamentais para o seu equilíbrio físico e intelectual.

O que uma visita de estudo nos permitirá ver com indignação e espanto:

Um estradão, que permitiu a circulação de viaturas nos dois sentidos, entre São Martinho do Campo e São Pedro da Cova, e vice-versa. Por este acesso, extremamente fácil, se assiste a uma avalancha descontrolada de pessoas, que atravessando a ponte de Couce se instalam nos locais de lazer e recreio, transformando-os em

Assembleia da República, 20 de Junho de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.