Debates Parlamentares - Diário 106, p. 3456 (1985-06-28)

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II SÉRIE — NÚMERO 106

MENISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do dabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2827/111 (l.5), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das lixeiras resultantes da remoção de palmeiras que existiam por detrás da estátua de Eça de Queirós.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me comunicar a V. Ex." que, de acordo com uma informação do Sr. Director da Direcção dos Serviços de Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa, veiculada pelo seu ofício n.° 269/EV/85, de 14 de Maio de 1985, os trabalhos a que se refere o requerimento já se encontram realizados, não o tendo sido há mais tempo por dificuldades em se obter planta condigna para o local.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 17 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE 00 SECRETÁRIO OE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/111 (2.°), do deputado João Paulo e outros (PCP), sobre a situação na FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Trabalho de, relativamente ao assunto acima mencionado, informar o seguinte:

Por força da Resolução n.° 3/81, publicada no Diário da República, 1 .* série, de 7 de Janeiro de 1981, a FORE encontra-se actualmente tutelada pelo Instituto de Gestão e Reestruturação Fundiária.

Ao contrário do que se afirma no requerimento dos Srs. Deputados, e segundo informação prestada pelo único elemento da ex-comissão de trabalhadores que ainda labora na FORE e pelos delegados sindicais, a comissão desintegrou-se por ela própria, com falta de funcionários, e não por proibição.

Uma vez que, como se vê, não houve violação da legalidade, obviamente não haverá também lugar a sua reposição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/IH (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das várias inaugurações realizadas por membros do Governo e que a RTP tem divulgado nos seus serviços noticiosos.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 153, de 14 de Janeiro de 1985, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que, consultados os Srs. Governadores Civis, as informações até este momento recolhidas apontam no sentido do desconhecimento de qualquer acto de inauguração repetido nos respectivos distritos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 17 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE ESTADO 00 COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLAS

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 976/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre os cálculos que serviram de base à elaboração do De-creto-Lei n.° 29/85, de 22 de Janeiro, relativo à importação de girassol e soja.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 977/85, de 11 de Março próximo passado, sobre o assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia da informação n.° 74/SEC1A/85, elaborada neste Gabinete, na qual S. Ex.0 o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:

Concordo.

Em suma, o Decreto-Lei n.° 29/85 não cria qualquer distorção na concorrência que poderia existir pela diferença de direitos aplicáveis à soja e ao girassol, antes pelo contrário, cria iguais condições de importação entre os agentes económicos privados e o IAPO.

Transmita-se à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 976/III (2").

17 de Junho de 1985.

Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, 18 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. de Carvalho.

3456II SÉRIE — NÚMERO 106MENISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do dabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2827/111 (l.5), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das lixeiras resultantes da remoção de palmeiras que existiam por detrás da estátua de Eça de Queirós.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me comunicar a V. Ex." que, de acordo com uma informação do Sr. Director da Direcção dos Serviços de Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa, veiculada pelo seu ofício n.° 269/EV/85, de 14 de Maio de 1985, os trabalhos a que se refere o requerimento já se encontram realizados, não o tendo sido há mais tempo por dificuldades em se obter planta condigna para o local.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 17 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE 00 SECRETÁRIO OE ESTADO DO TRABALHOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/111 (2.°), do deputado João Paulo e outros (PCP), sobre a situação na FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Trabalho de, relativamente ao assunto acima mencionado, informar o seguinte:Por força da Resolução n.° 3/81, publicada no Diário da República, 1 .* série, de 7 de Janeiro de 1981, a FORE encontra-se actualmente tutelada pelo Instituto de Gestão e Reestruturação Fundiária.Ao contrário do que se afirma no requerimento dos Srs. Deputados, e segundo informação prestada pelo único elemento da ex-comissão de trabalhadores que ainda labora na FORE e pelos delegados sindicais, a comissão desintegrou-se por ela própria, com falta de funcionários, e não por proibição.Uma vez que, como se vê, não houve violação da legalidade, obviamente não haverá também lugar a sua reposição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/IH (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das várias inaugurações realizadas por membros do Governo e que a RTP tem divulgado nos seus serviços noticiosos.Em aditamento ao nosso ofício n.° 153, de 14 de Janeiro de 1985, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que, consultados os Srs. Governadores Civis, as informações até este momento recolhidas apontam no sentido do desconhecimento de qualquer acto de inauguração repetido nos respectivos distritos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 17 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DA AGRICULTURASECRETARIA DE ESTADO 00 COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLASGabinete do Secretário de EstadoEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 976/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre os cálculos que serviram de base à elaboração do De-creto-Lei n.° 29/85, de 22 de Janeiro, relativo à importação de girassol e soja.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 977/85, de 11 de Março próximo passado, sobre o assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia da informação n.° 74/SEC1A/85, elaborada neste Gabinete, na qual S. Ex.0 o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:Concordo.Em suma, o Decreto-Lei n.° 29/85 não cria qualquer distorção na concorrência que poderia existir pela diferença de direitos aplicáveis à soja e ao girassol, antes pelo contrário, cria iguais condições de importação entre os agentes económicos privados e o IAPO.Transmita-se à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 976/III (2").17 de Junho de 1985.Carlos Filipe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, 18 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. de Carvalho.

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