3454

II SÉRIE — NÚMERO 106

sável por eventuais acidentes resultantes de não haver guarda?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1985. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Luísa Cachado.

Requerimento n.* 1560/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta dirigida ao Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), um trabalhador do Hospital de Évora chamou a atenção para uma série de factos anómalos que estariam a ocorrer com vigilantes e maqueiros em actividade no referido Hospital, designadamente terem ficado privados de um terço do 13.° mês referente a 1984 e à não actualização anual do vencimento.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito informação ao Ministério da Saúde sobre o assunto em apreço.

Palácio de São Bento. 26 de Junho de 1985.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1561/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Novembro passado um tornado assolou os concelhos de Benavente e de Rio Maior — Ribeira de São João—, devastando unidades agro-pecuárias, industriais, bens de colectividades, propriedades e habitações, deixando em situações dramáticas várias famílias.

Considerando que até à data outro tipo de diligências não tem permitido desbloquear o pedido de auxílio feito através das instituições competentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informem o que prevê o Ministério da Administração Interna, através da Secretaria de Estado da Administração Autárquica, para minorar as dificuldades por que passam os que, de algum modo, foram atingidos pelo tornado que em 8 de Novembro passou por aqueles 2 concelhos do distrito de Santarém.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1985.— O Deputado do Partido Socialista, Silvino Sequeira.

Requerimento n.« 1562/IU (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população do distrito de Setúbal, através dos seus representantes locais, tem vindo a manifestar o seu protesto pela acção do Centro Regional de Segurança Social, que provoca profundos prejuízos nas diferentes camadas da população, manifestando-se de uma forma mais gravosa na área da infância.

Esta situação, segundo nos informaram, tem vindo desde há vários anos a ser discutida na Assembleia Distrital e o representante do Governo ficou de se interes-

sar pelos problemas, mas até ao momento tudo continuava na mesma.

De debates realizados na Assembleia Distrital de Setúbal, cujas intervenções foram enviadas ao Grupo Parlamentar do PCP e que seguidamente passamos a transcrever:

É, de facto, um problema volumoso, com incidência por todo o distrito, conforme se pode verificar pelos exemplos a seguir:

Em Alcochete a assembleia geral da Santa Casa da Misericórdia aprova os seus estatutos em 17 de Dezembro de 1983, vendo-os posteriormente rejeitados, sem fundamento legal, pelo Centro Regional de Setúbal;

No concelho do Barreiro um centro de dia e lar para a terceira idade são adiados há vários anos por responsabilidade do mesmo Centro Regional, que não aceita as condições de cedência de um terreno da QUI-MIGAL — em direito de superfície —, enquanto se furta ao diálogo proposto pela Câmara.

Na creche da Cidade Sol, património municipal pronto a equipar e a entrar em funcionamento, foi recusada pelo Centro Regional a possibilidade de constituição de uma nova IPSS para suporte jurídico.

Entretanto são constituídas 2 novas IPSS para suporte jurídico de centros de dia em Palhais e em Coina, tendo os estatutos sido aprovados tacitamente pelo Centro Regional, que investe mais de 16 000 contos nas obras;

Em Grândola o processo do Centro Polivalente do Carvalhal, que dura há mais de 2 anos, volta a ser adiado, quando já existia terreno legalizado e projecto concluído, dado que a verba, mais de 9000 contos, inscrita no PIDDAC (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), foi desviada, segundo se diz, para equipamentos em curso.

Na creche e jardim-de-infância de Grândola foi reduzido abruptamente o subsídio de manutenção de 100 para 75 crianças, o que tem vindo a provocar graves problemas de funcionamento ao nível dos utentes e quadro de pessoal. De salientar que aquela decisão do Centro Regionaí teve efeitos retroactivos, o que obrigou o equipamento a repor cerca de 650 contos, com todos os prejuízos para a actividade das crianças.

No jardim-de-infância do Lousal, equipado para fornecer alimentação, foi retirado pelo Centro Regional todo o equipamento de cozinha, alegando que as mães das crianças não estão empregadas. Trata-se de uma falsa questão, até porque se reporta a uma zona em que as crianças, por dificuldades económicas, não têm ume alimentação adequada;