28 DE JUNHO DE 1985

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jectos indicados na comunicação apresentada no INDC, cumpre-me informar:

1 — Quanto ao projecto de estudo do equipamento comercial da cidade de Aveiro:

Estão executadas as fases relativas ao «estudo da oferta» e ao «estudo da procura»;

Está em vias de finalização a fase relativa à «determinação da zona de atracção» do equipamento comercial existente na área urbana de Aveiro, tendo já decorrido o trabalho de campo relacionado com o respectivo inquérito.

2 — Quanto ao projecto de natureza idêntica, mas referente à região de Porto de Mós, foi o mesmo suspenso, por decisão superior, a menos que renovada solicitação.

3 — Quanto ao projecto de implementação de mercados abastecedores:

Foram realizados 2 trabalhos: «Mercados grossistas de produtos alimentares. Propostas de desenvolvimento» e «Mercado abastecedor da Região de Lisboa. Ponto da situação e proposta de desenvolvimento»;

Ainda no decurso do presente mês, foi concluído novo documento, intitulado «Rede nacional de mercados abastecedores», que inclui 3 vectores:

1.° «O modelo organizativo» [princípios gerais de enquadramento; circuitos, objectivos, características e infra-estruturas dos mercados abastecedores (MA); aspectos institucionais de uma rede nacional de MA];

2° «Instrumentos tipos de natureza jurídica». Foi concluído um anteprojecto de diploma sobre a organização geral dos MA e está em fase de conclusão um modelo de contrato de concessão e outro de regulamento interno de um MA;

3.° «Esboço de metodologia para promoção da rede nacional de MA» (estudos bases, programa preliminar, divulgação e promoção).

Todos os trabalhos acima referidos estão para apreciação a nível governamental.

4 — Regulamentação dos centros comerciais. — Foram recentemente preparados e entregues para apreciação superior 2 projectos (alternativos) de diploma sobre centros comerciais.

5 — Regulamentação relativa à segurança contra incêndios em estabelecimentos comerciais. — Foi no início do presente mês concluído o trabalho do grupo que se debruçou sobre esta problemática e entregue para apreciação do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno um projecto de diploma sobre tal matéria.

É o que nos cumpre informar.

Direcção-Geral do Comércio Interno, 29 de Maio de 1985. — A Técnica Jurista, Fátima Fernandes.

A actuação da Direcção-Geral do Comércio Interno

Face à situação aflorada no ponto anterior, a Direcção-Geral do Comércio Interno entende ser sua tarefa prioritária o apoio sistemático à transformação e mo-

dernização do aparelho comercial, muito especialmente o apoio às pequenas e médias empresas comerciais.

Assumem, assim, para nós uma importância fundamental:

a) O fomento de diversas formas de associativismo e organização do comércio, por forma a aumentar a dimensão económica média da pequena e média empresa comercial;

b) O desenvolvimento da inovação tecnológica como peça chave do processo de modernização comercial, donde a necessidade da assistência técnica e da formação profissional dos operadores em áreas como o aprovisionamento, gestão de stocks, contabilidade, codificação de produtos, métodos de venda, utilização correcta dos espaços de venda, etc; a melhoria do conhecimento dos comerciantes nestas áreas permite-lhes aumentar a produtividade e rentabilizar os seus estabelecimentos, reduzindo os custos de distribuição, com inegáveis vantagens potenciais para o consumidor.

Projectos em curso — criação dos ATC (assistentes técnicos ao comércio) junto das associações comerciais.

Em suma, a Direcção-Geral do Comércio Interno entende que só com uma racionalização dos circuitos de distribuição e uma melhoria no funcionamento da globalidade do aparelho comercial (grandes superfícies, comércio associado e comércio independente) se poderá prestar um serviço eficaz aos consumidores:

Nas melhores condições de preço dos produtos;

E com uma melhor qualidade na própria prestação do serviço, isto é, melhores condições de transporte, acondicionamento, conservação, embalagem e apresentação.

Num país como o nosso, com um fraco nível de desenvolvimento e uma propensão marginal para o consumo muito elevada, o objectivo de melhorar a relação qualidade do serviço-preço dos produtos oferecidos ao consumidor é considerado prioritário pela Direcção--Geral do Comércio Interno.

É função do Estado apoiar os operadores que estão empenhados e apostam também nessa melhoria do serviço comercial.

Paralelamente às actividades acima referidas tem a Direcção-Geral do Comércio Interno actuação no âmbito da regulamentação da actividade comercial, isto é, do seu enquadramento legal.

Nos trabalhos preparatórios de tal regulamentação foi prevista a colaboração com diversas entidades da administração central e local e com entidades privadas representativas dos sectores em estudo.

Foi por nós desde logo prevista a colaboração das associações de consumidores e organismos do Estado que protegem o consumidor para os seguintes projectos de regulamentação:

Normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais;

Regulamento de exercício da actividade comercial;

Regulamento do feirante e ambulante;

Regulamento dos centros comerciais;

Regulamentação de grandes e médias superfícies comerciais;

Regulamento do comércio de pão;

Regulamentação de saldos.