28 DE JUNHO DE 1985

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No concelho da Moita a Junta de Freguesia de Alhos Vedros, suporte jurídico da ex--creche das Morçoas até 12 de Setembro de 1980 —hoje creche O Charlot—, decide transferir o equipamento para a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, com a aprovação da própria Assembleia de Freguesia, dado que a legislação entretanto publicada veio impedir as autarquias de constituírem suporte jurídico.

Este processo, acompanhado desde o início pela Segurança Social, foi bloqueado em Junho de 1981, quando o Centro Regional, argumentando que a Misericórdia de Alhos Vedros não está vocacionada para a infância, lhe retira a possibilidade de constituir suporte jurídico de O Charlot.

Enquanto isto, propôs o próprio Centro Regional à Misericórdia que assumisse o suporte jurídico de um outro equipamento de infância na vila da Moita, a creche e jardim-de-infância O Varino; No concelho de Almada, instalações camarárias prontas a funcionar como ATL (actividade de tempos livres) no Alto do índio para 100 crianças estiveram desaproveitadas no ano lectivo de 1983-1984 e mantêm-se sem utilização no actual ano lectivo, porque o Centro Regional não aceita a AIPICA (Associação das Iniciativas Populares para a Infância no Concelho de Almada) como suporte jurídico, embora lhe reconheça boa gestão, indicando a Misericórdia de Almada.

Interrogamo-nos sobre o futuro desta situação, uma vez que a Misericórdia de Almada não aceita a distinção e recusa o equipamento.

O Infantário Popular da Trafaria está instalado num pré-fabricado (contentor) adquirido pelo Centro Regional, não oferecendo as mínimas condições para receber crianças, pois elas destilam no Verão e regelam no Inverno, e não dispõe de equipamento de cozinha, inviabilizando o fornecimento de alimentação.

Perante as carências da população foi proposta a construção de uma cozinha, que tem vindo a ser adiada sistematicamente há já alguns anos, com base em problemas ditos de ordem «técnica» do projecto, sendo a verba do PI DD AC, cerca de 1500 contos, desviada deste objectivo pelo Centro Regional.

Enquanto isto, o mesmo Centro Regional investe 70 000 contos no Lar da Caritas, em Almada, sem qualquer apreciação técnica dos próprios serviços locais e sem que o equipamento se destine à população do concelho.

São órgãos do Centro Regional o conselho directivo e o conselho regional. O primeiro, com funções administrativas e de gestão, já foi constituído e nomeado

pelo respectivo ministro. O segundo, a quem compete «participar no processo de definição dos objectivos e prioridades de acção descentralizadora do sistema unificado de segurança social e, em especial, no diagnóstico, planeamento e programação dessa acção a nível da respectiva área e r.o acompanhamento e avaliação da sua execução», continua por nomear, muito embora as autarquias, movimento sindical e as restantes entidades integradoras deste órgão já tivessem indicado os seus representantes.

Na área da Segurança Social, como em muitas outras, designadamente na área da saúde, a população organizada é sistematicamente afastada do exercício do direito de intervenção que a própria lei lhe confere.

ê, de facto, o futuro de vida das populações deste distrito que está a ser posto em causa.

Enquanto as autarquias planeiam, projectam e, em muitos casos, investem no sentido de se alcançar uma rede de equipamentos de segurança social que tenha em conta as necessidades e a construção do futuro, muito embora se trate de uma área da exclusiva responsabilidade do Governo, este, através dos seus representantes no distrito, inviabiliza projectos, rejeita o planeamento integrado, impede o funcionamento de novos equipamentos nascidos do binómio autar-quias-movimento popular.

Em cada dia que passa aumentam os prejuízos provocados pelo Governo e seus representantes aos cidadãos do nosso distrito.

1) Qual é o órgão que dá parecer sobre o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais da acção do Centro Regional e suas alterações?

2) Quem se pronuncia sobre o relatório do exercício e a conta anual do Centro Regional?

3) Qual é o órgão do Centro Regional que acompanha o desenvolvimento da acção do conselho directivo e aprecia as queixas e reclamações sobre o funcionamento do Centro Regional dirigidas por utentes ou beneficiários e quem é que emite a esse respeito as recomendações do conselho directivo?

4) Qual é o órgão do Centro Regional que se pronuncia sobre a aquisição, alienação ou arrendamento de imóveis?

5) Que acções estão a ser implementadas para solucionar os problemas referidos nos concelhos de Alcochete, Barreiro, Grândola, Moita e Almada?

Assembleia da República, 27 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro — Odete Santos.

É preocupante a situação e os reflexos numa área de grande importância para a população do distrito de Setúbal, pelo que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem as seguintes informações: