28 DE JUNHO DE 1983

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Grupo Português da União Interpariqmentar Relatório referente à 73.' Conferência

A 73." Conferência da União Interparlamentar teve lugar em Lomé (Togo) de 25 a 30 de Março último. Teve a participação de 84 grupos nacionais.

Constavam da agenda da Conferência os debates sobre as questões seguintes:

1 — A contribuição dos parlamentos para a promoção do desarmamento, em particular do desarmamento nuclear, para a eliminação das armas químicas e bacteriológicas, para a promoção da paz e segurança e a eliminação dos fogos de tensão no mundo, nomeadamente no que respeita ao Médio Oriente, à guerra Irão-Ira-que e à navegação no mar Vermelho, como condições prévias indispensáveis para se chegar ao desarmamento.

Neste debate intervieram, da delegação portuguesa, o deputado Reinaldo Gomes (PSD) e eu próprio. A Conferência adoptou uma resolução sobre o conjunto das questões enunciadas, com 718 votos a favor, 178 contra e 75 abstenções. Esta resolução, no que respeita às negociações de Genebra «acolhe favoravelmente a decisão dos Estados Unidos e da União Soviética de realizarem novas negociações sobre o conjunto das complexas questões sobre os armamentos espaciais e nucleares, tanto estratégicos com intermediários, que serão examinados e tratados em conjunto, sendo o objectivo das negociações elaborar acordos eficientes para impedir a corrida aos armamentos no espaço e a pôr fim aos armamentos em terra. Essas negociações, como os esforços empregados, de forma geral, para limitar e reduzir os armamentos, deveriam pôr fim à eliminação total das armas nucleares por toda a parte.

2 — O papel dos parlamentos e a sua contribuição para a eliminação da pobreza pelo aligeiramento do fardo da dívida internacional.

A delegação portuguesa participou neste debate, com intervenções dos deputados Luís Saias (PS) e Lino Lima (PCP).

A Conferência mostrou-se preocupada com a duração da crise económica mundial e apelou para os países industrializados no sentido de seguirem uma política de crescimento económico não inflacionista; apelou para os países devedores no sentido de realizarem uma política justa e equitativa no que respeita aos preços, juros e divisas; e de se esforçarem por uma gestão no sentido de travar a inflação e encorajar a formação de um capital interno por economias públicas e privadas e de impedir o êxodo de capitais.

Foi adoptada, por aclamação, uma resolução sobre este ponto da agenda.

Foram aprovadas ainda moções sobre a fome, a desertificação e a seca em Africa e sobre uma questão suplementar de urgência, apresentada pelos países africanos condenando o recente massacre de negros sul--africanos em Langa.

A Conferência convidou a comunidade internacional a redobrar de esforços, em negociações com os governos interessados e a adoptar medidas urgentes, coordenadas e eficazes para acelerar a entrega de auxílio alimentar, de forma a aumentar esse auxílio e a continuar a fornecer produtos de primeira necessidade, a fim de aliviar os efeitos nefastos das secas sobre a economia e a população dos países atingidos e a re-

duzir ao mínimo as dimensões trágicas do sofrimento humano nesses países.

3 — A ordem de trabalhos da Conferência incluiu também um debate geral sobre a situação política económica e social no mundo em que tomaram parte o deputado Narana Coissoró (CDS) e eu próprio.

Durante a reunião de Lomé realizaram-se duas reuniões do Conselho Interparlamentar onde, além da apreciação de diversas questões inerentes ao funcionamento da organização, foi apresentado o relatório sobre os trabalhos do comité especial sobre as violações dos direitos dos parlamentares. Este comité, constituído em Janeiro de 1977, tem desenvolvido um trabalho muito importante na defesa dos direitos dos parlamentares que, nos seus países, sofreram a prisão ou a perseguição política.

Desde aquela data o comité especial examinou a situação de 263 casos de parlamentares detidos, dos quais 228 já foram libertados. O balanço, desde Setembro de 1984, foi especialmente positivo, uma vez que a percentagem de libertações registadas passou de 83,6 % para 89,2 %, em Abril de 1985. Durante a última reunião do Conselho Interparlamentar, o comité especial apresentou informações sobre a situação de 109 parlamentares detidos em 12 países (Chile, Ghana, Indonésia, Irão, Quénia, Mauritânia, Uganda, Somália, Turquia, Uruguai, Vietname e Zimbabwe), congratulando-se com a libertação de 6 antigos parlamentares do Ghana, Quénia, Mauritânia, Turquia e Uruguai.

O Conselho Interparlamentar recomendou ainda a todos os grupos nacionais a participação dos parlamentos nas comemorações do 40.° Aniversário das Nações Unidas. A União Interparlamentar associar-se-á a estas comemorações fazendo-se representar na sessão, que terá lugar em Junho próximo em São Francisco, e organizando uma cerimónia especial no decurso da próxima conferência, que se realizará em Otava, no início do mês de Setembro.

Na ordem de trabalhos da 74.a Conferência, os principais temas em debates serão os seguintes:

1) A contribuição dos parlamentos para o Ano Internacional da Juventude, analisando, nomeadamente:

a) O pleno exercício dos direitos dos jovens à educação, à formação profissional, ao trabalho e à segurança social;

b) A promoção dos meios jurídicos e outros na luta contra o tráfico internacional ilícito de droga, designadamente através da elaboração de uma nova convenção pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas;

2) A contribuição dos parlamentos na consolidação da obra da descolonização empreendida pelas Nações Unidas desde há 40 anos.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1985. — O Deputado, Raúl Rêgo.

Requerimento n.* 1555/111 (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação de um curso de Direito na Universidade do Porto é uma das mais justas aspirações de toda a