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II SÉRIE — NÚMERO 106

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1287/111 (2.a), do deputado António Mota (PCP), acerca da publicação da portaria de regulamentação do trabalho para a indústria de panificação do Sul.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do ofício n.u 1821/85, de 2 de Maio, dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que acompanhava o requerimento sobre o assunto em referência.

A fim de habilitar V. Ex.a a dar resposta ao Sr. Deputado António Mota (PCP), que formulou o requerimento n.° 1287/III (2.a), tenho a honra de transmitir os esclarecimentos seguintes:

1 — Por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de 23 de Agosto de 1984, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.° 32, de 29 de Agosto de 1984, foi constituída, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 36.° do Decreto--Lei n.° 519—Cl/79, de 29 de Dezembro, uma comissão técnica para proceder aos estudos preparatórios da emissão de uma PRT para os trabalhadores da indústria de panificação (sectores de fabrico, expedição, distribuição, vendas, apoio e manutenção) ao serviço de entidades patronais que exerçam a sua actividade nos distritos de Leiria, Lisboa,, Santarém, Setúbal, Évora, Portalegre, Beja e Faro.

2 — A comissão só ficou efectivamente constituída com a nomeação do último dos seus membros em 29 de Outubro, pelo que só foi possível iniciar os traba-Ihs em 31 do mesmo mês.

3 — Numa primeira fase dos trabalhos tentou-se obter, no âmbito de comissão técnica, uma solução consensual para o conflito que opunha as partes. Tal tentativa revelou-se, porém, infrutífera.

4 — Entretanto, as associações patronais manifestaram expressamente a intenção de reabrir negociações directas com as organizações sindicais interessadas, tendo por esse facto sido suspensos os trabalhos da comissão técnica, a fim de ser dada mais uma oportunidade às partes para, por si, solucionarem o diferendo que as opunha.

5 — Novamente se gorou a hipótese de acordo entre as partes, pelo que foi determinada, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho de 23 de Fevereiro de 1985, a reabertura dos trabalhos, com vista à elaboração de uma PRT.

6 — A comissão técnica deu por encerrados os respectivos trabalhos em reunião plenária de 16 de Abril de 1985, de que resultou a apresentação de relatório e projecto de PRT.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1350/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a actividade da Comissão Mista Cultural Luso-Alemã.

Com referência ao requerimento n.° 1350/III Legislatura, informa-se que, quanto ao n,° 1, foram contactados os departamentos dos ministérios interessados nas relações culturais luso-alemãs no sentido de apresentarem as propostas que desejavam que fossem objecto de apreciação pela Comissão Mista, tendo-se realizado reuniões sectoriais de coordenação e posteriormente uma reunião geral de todos os participantes portugueses, com o objectivo da elaboração de uma proposta conjunta.

Quanto ao n.° 2, remete-se, em anexo, cópia da acta da Comissão Mista em causa.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 12 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1434/III (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a construção da Escola Preparatória de Ponte da Barca.

Relativamente ao ofício n.° 2289/85, de 11 de Junho de 1985, versando a matéria em apreço, cumpre-me transcrever, para conhecimento de V. Ex.a, o despacho que sobre o assunto S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário entendeu por bem produzir:

Em Ponte da Barca existem uma escola preparatória e uma, escola secundária, constituídas por edifícios próprios para o efeito. Não está, consequentemente, em plano a construção de nenhuma nova escola, por desnecessária.

Da carteira de encomendas para 3 anos constam:

Melgaço —SU24, 1985;

Ponte de Lima—Um bloco, 1985;

Valença — SU», 1985;

Portuzelo — SU24, 1986;

Arcos de Valdevez — SU24, 1986;

Paredes de Coura — SU20, 1986;

Darque —C+s18, 1987.

17 de Junho de 1985.

Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 18 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. V.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00