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II SÉRIE — NÚMERO 106

soja e girassol, o montante de direitos a cobrar, por tipo de semente, seria de:

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(o) Cálculo efectuado com base no preço da semente o US $315/t e US 5 = 175$.

(b) A participação do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos no recurso à importação (10 %> terá, necessariamente, de ser encarada com alguma reserva, em virtude de não se possuírem indicadores seguros quanto ao comportamento dos agentes económicos.

Relativamente ao n.° 2 do requerimento e pelos motivos anteriormente já referidos, entendo que o De-creto-Lei n.° 29/85, de 22 de Janeiro, não se traduziu numa distorção de concorrência entre o girassol e a soja a nível da produção de óleos. Todavia, o texto da Pauta dos Direitos Aduaneiros, aprovada pelo De-creto-Lei n.° 456-A/83, de 28 de Dezembro, prevê, como também já se mencionou, direitos distintos para as sementes de girassol e soja que, observados os respectivos rendimentos técnicos, se traduzem no preço dos óleos em agravamentos de — 1$/1 e — 6$/l, respectivamente, para o de soja e girassol. No sentido de igualizar o aumento do preço dos dois tipos de óleos, resultante dos direitos aplicáveis, já o Ministério da Agricultura promoveu, no âmbito das suas competências, as necessárias diligências, que em tempo oportuno foram transmitidas à Associação dos Industriais de Margarinas e Óleos Vegetais.

Para finalizar, cabe referir que uma medida equivalente ao disposto no Decreto-Lei n.° 29/85, de 22 de Janeiro, foi proposta pelo grupo de trabalho, o qual integrava um representante da indústria de óleos (A1MOV).

Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, 19 de Maio de 1985. — O Assessor, Afonso Correia.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/III (2.°).. do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre verbas transferidas para as autarquias e para os conselhos directivos dos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Reportando-me ao ofício n.° 1365/85, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne informar o Sr. Deputado referido em epígrafe do seguinte:

1 — As verbas indicadas no seu requerimento estão exactas, à excepção das importâncias assinaladas com as alíneas a) e d).

Com efeito, o valor arrecadado em 1979 e entregue ao conselho directivo de Campos é de 4954$, e não 4 954 000$, como erradamente a Circunscrição Florestal do Porto havia primeiramente indicado.

A importância de 100 000$, assinalada com a alínea d) no requerimento, não foi entregue à freguesia de Campos, do concelho de Vila Nova de Cerveira, mas sim à freguesia do mesmo nome, do concelho de Vieira do Minho, conforme se pode verificar pela guia de depósito respectiva (anexo xn), engano este desfeito em 27 de Julho de 1983 pela Circunscrição Florestal do Porto.

2 — A descrição das verbas referidas nas alíneas a) (corrigida para 4954$), b) e c) [a da alínea d) não pertence à freguesia de Campos] do requerimento e respectivas datas de depósito na Caixa Geral de Depósitos à ordem do conselho directivo do baldio da freguesia de Campos são as constantes das guias de depósito cujas xerocopias se juntam:

a) 4954$ (3200$+ 1754$) — anexos i e ii;

b) 37 640$ (8912$+ 28 728$) — anexos ih e iv;

c) 330803$ (47 119$ + 48 139$ + 5 X X47 109$) — anexos v a xi.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 17 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Direcção-Geral do Comércio Interno

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre defesa do consumidor na Administração Pública.

Informação

Com referência ao despacho do Sr. Director de Serviços, que solicita uma informação sucinta sobre os trabalhos desenvolvidos pela DS 4 no âmbito dos pro-