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II SÉRIE — NÚMERO 108

São os seguintes os montantes totais das quantias em divida:

Para os trabalhadores...... 1 661 832$00

Para a Segurança Social ... 543 705$00 Para o Fundo de Desemprego ....................... 134 994$00

O julgamento foi marcado para o passado dia 31 de Maio.

Coca os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 21 de Junho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/III (2.a) da deputada Margarida Marques (PS), solicitando dados estatísticos sobre a situação prisional.

Em referência ao assunto de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter fotocópias das informações prestadas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 14 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DA CULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/III (2.'), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), acerca de possíveis medidas de apoio à Sociedade de instrução Musica! e Escolar Cruz-Quebradense.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, vimos informar que não existe nesta Direcção--Geral qualquer processo relativo à Sociedade Instrução Musical e Escolar Cruz-Quebradense.

Assim, no desconhecimento directo daquela associação, não estão previstas quaisquer medidas de apoio, o que só eventualmente poderá vir a acontecer, após a constituição do respectivo processo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Acção Cultural, 3 de Junho de 3985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

ministério do COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÃO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/Ilt (2.°), dos deputados Octávio Teixeira é José Magalhães (PCP), sobre a investigação de crimes contra a economia e a saúde publica.

£ — Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 960, de 23 de Maio de £985, tenho a honra de informar V. Ex." que em relação aos pedidos formulados pelos senhores deputados, citados em epígrafe, não é possível responder a todas as alíneas constantes do seuf requerimento, pelo facto de os dados que possuímos terem sido recolhidos e tratados de maneira diferente e outros assuntos serem da competência de outros organismos.

2 — Aíguns dados de 1984 estão individualizados, permitindo responder às seguintes alíneas:

a) Por abate clandestino foram instaurados:

Processos-crime ..................... 112

b) Por infracções contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios foram instaurados:

Processos-crime ..................... 500

Contra-ordenação .................. 495

c) Contra a genuidade, qualidade ou composição de alimentos para animais foram colhidas 195 amostras. Destas resultaram:

Crimes de falsificação ............ 4

Contra-ordenações .................. 107

Normais .............................. 84

d) Crimes de açambarcamento (artigo 28.°) ................................ 10

e) Crimes de especulação ............... 1 744

3 — No intuito de seguir a resposta às restantes alíneas, mais se informa que a Direcção-Geral de Inspecção Económica teve a seguinte actividade no ano de 1984:

Agentes económicos inspeccionados ............................... 96 811

Por infracções contra a economia, incluindo já os crimes de especulação (processos instaurados).............................. 20178

Infracções contra a saúde pública, incluindo os crimes ... 23 369

Processos de colheitas de amostras ............................... 2 243

Detenções e julgamentos em processos sumários por crimes cometidos em flagrante delito 364

Resultados destes julgamentos:

Condenação efectiva ........ 143

Pena suspensa ............... 65