3 DE JULHO DE 1985

3543

Absolvição .................... 45

Baixa à instrução............ 43

Julgamento adiado ......... 68

Multas aplicadas ............ 7 916 254$00

Valor das mercadorias apreendidas ............................. 355 203 974$36

Destas foram:

Perdidas a favor do Estado 16 518 901$70

Entregues a casas de caridade ........................ 2 257 627$75

Destruídas por impróprias 25 648 939$44

Devolvidas aos proprietários ......................... 97 423 571 $30

3.1 —Entre as mercadorias apreendidas, destaca-se, pela quantidade e valor, azeite, óleo, vinho, aguardente, carne, pescado, marisco, conservas, arroz, ovos, vestuário e fruta.

4 — Em termos de prevenção, a Direcção-Geral de Inspecção Económica lançou várias operações pontuais, em função da raridade, preços ou qualidade dos bens, tais como: controle das bombas de gasolina, gás, melaços — vinho a martelo, fugas de pescado à lota e ovos armazenados em câmaras frigoríficas.

4.1—Levantamento de situações e elaboração de informações para análise a determinações superiores, como seja a presença de catiões de cobre, ferro e chumbo em bebidas, nomeadamente em vinho, presença de monómeno de cloreto de vinilo em embalagens de plástico, usadas no enchimento de água de mesa.

6 — No decorrer do ano de 1985, a actividade da Direcção-Geral de Inspecção Económica tem incidido prioritariamente sobre a área da saúde e da economia. No tocante àquele, verificando a qualidade dos produtos, suas características e estado hígio-sanitário e a esta acompanhando os preços dos bens nos estádios da comercialização, bem como as estruturas de custo.

6.1 —Até 30 de Abril regista-se o seguinte desenvolvimento:

Agentes económicos inspeccionados ... 25 516

Contra a saúde pública .................. 66

.Processos contra a economia ............ 872

Processos de contra-ordenação ......... 5 456

Processos sumários ........................ 116

Outros processos ........................... I 420

Processos de matança clandestina ...... 50

Processos de colheita de amostras ...... 686

6.2 — Resultantes da suspeita de falsificação, impropriedade ou comercialização ilegal, foram apreendidas mercadorias, até 30 de Abril, conhecendo-se já os resultados seguintes:

Contos

Valor total das mercadorias apreendidas 91 651

Perdidas a favor do Estado............... 5 540

Entregues a casas de caridade............ 1157

Destruídas ................................... 13 081

Outras aguardam resultados de exigências ou de análises.

7 — Quanto a processos pendentes, neste momento, estão em instrução 9395, sendo:

1680 crimes;

7204 contra-ordenações;

511 de natureza diversa.

8 — Relativamente ao exercício da acção penal, esclarece-se que a Direcção-Geral de Inspecção Económica, após levantamento do auto de notícia e conclusão dos processos «perde o controle» dos mesmos, por a parte criminal ser enviada aos tribunais, as contra-ordenações contra a saúde pública ao IQA e as contra-ordenações de natureza económica à Comissão de Aplicação de Coimas do Ministério da Economia, sendo nestes organismos que é exercida a acção penal, conforme artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 28/84.

9 — A Direcção-Geral da Inspecção Económica tem os seus serviços centrais sediados em Lisboa e serviços regionais em todas as capitais de distrito.

Da capital de distrito irradiam, a pé, transportes públicos e viaturas dos serviços para os concelhos e povoações, inspeccionando os agentes económicos aí sediados.

9.1 — Em termos de efectivos, a Inspecção Económica tem no activo 759 funcionários, dos quais 534 são agentes de inspecção, incluindo motoristas e agentes sanitários e, os restantes, 18 são técnicos superiores e 207 funcionários da carreira administrativa.

9.2 — A Direcção-Geral da Inspecção Económica tem carências de meios materiais e humanos para poder inspeccionar os cerca de 300 000 agentes económicos espalhados pelo País. Carece de um parque automóvel renovado, pois de 150 viaturas atribuídas, 40 estão avariadas e as restantes envelhecidas.

No tocante a meios humanos, a Direcção-Geral da Inspecção Económica carece de mais pessoal, especialmente técnicos veterinários e agentes de inspecção.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Inspecção Económica, 12 de Junho de 1985. — O Director-Geral, Leonardo Luís de Matos.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitando o relatório do Fundo de Turismo.

Em resposta ao ofício acima referido, junto remeto a V. Ex.tt um exemplar do relatório e contas do Fundo de Turismo do ano de 1984, para dar satisfação ao solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 19 de Junho de 1985. — O Chefe, José Manuel Marques Palmeirim.

Nota. — O relatório foi entregue ao deputado.