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II SÉRIE — NÚMERO 108

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2889/112 (l.a) e 2892/III (l.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre as distorções e omissões na atribuição de subsídios às corporações de bombeiros que intervieram em acções durante as cheias de Novembro de 1983.

Relativamente aos requerimentos em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, por informação do Serviço Nacional de Bombeiros, o seguinte:

1 — Das 79 corporações que apresentaram notas de despesas extraordinárias foram, numa primeira fase, consideradas como devidamente compensadas 32; foram posteriormente abrangidas as restantes 48, na sua maioria (36) fora da zona das cheias.

2 — As 36 corporações fora da zona das cheias — 10 do distrito de Setúbal, 3 do distrito de Leiria, 7 do distrito de Castelo Branco e 16 do distrito de Santarém — viriam a ser notificadas para receberem as verbas que lhes foram atribuídas. Estas verbas compensam todos os prejuízos com alimentação e salários perdidos e ainda 80 % a 100 % dos prejuízos sofridos com equipamento.

3 — Por razões de prontidão e eficiência na concessão de subsídios às corporações de bombeiros, procura este Ministério que os mesmos subsídios sejam concedidos de forma coordenada, nomeadamente mediante a audição prévia do Serviço Nacional de Bombeiros.

4 — Junto se remete, por fotocópia, um documento contendo uma estimativa dos prejuízos sofridos pelos corpos de bombeiros por motivo das cheias na região de Lisboa em Novembro de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MfNISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/III (2.a), da deputada Ilda Figueiredo e outro (PCP), acerca do encerramento do posto médico de Cabreiros (Braga).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação da Guarda. Nacional Republicana (GNR), de descrever a série de acontecimentos que

motivaram o referido requerimento, o que contribuirá para o esclarecimento dos senhores deputados requerentes:

1 — A Administração Regional de Saúde de Braga decidiu transferir o posto médico situado na freguesia de Cabreiros (Braga) para a freguesia de Sequeira, também do concelho de Braga.

2 — Tal decisão provocou descontentamento nas populações de Cabreiros e São Julião de Passos, manifestado através de exposições aos responsáveis, reu-jiiões, comunicados, etc.

3 — Em 26 de Novembro de 1984, pelas 14 horas, várias centenas de populares obstruíram, com manilhas de cimento, troncos de árvores e pedregulhos, a estrada nacional n.° 103, ao quilómetro 35 (Estrada--Barcelos).

4 — Pelas 15 horas, o comando da Secção de Braga da GNR foi alertado telefonicamente para a situação, pelo que fez deslocar para o local alguns agentes, que tentaram, pelo diálogo, repor a normalidade, o que não foi conseguido.

5 — Entretanto teve lugar na Administração Regional de Saúde de Braga uma reunião com os presidentes das juntas, limitando-se a GNR a controlar e escoar o trânsito na via interrompida.

6 — Pelas 19 horas, ao ser dado conhecimento do resultado da reunião, os populares mantiveram a estrada cortada, por discordarem das resoluções tomadas.

7 — Esgotadas as possibilidades de diálogo, foi dado pelo comandante da força um prazo aos populares para desobstruírem a via, ordem que também não foi acatada.

8 — Nestes termos, a GNR actuou no sentido da dispersão dos populares, o que permitiu a desobstrução da estrada pela Junta Autónoma de Estradas.

9 — Logo que a via ficou desobstruída, os sinos da igreja de Cabreiros tocaram a rebate, motivando uma concentração de cerca de 1000 populares, que tentaram reocupar a estrada, atirando pedras e disparando armas de fogo contra os agentes de segurança.

10 — Perante a situação, a GNR voltou a actuar, conseguindo a dispersão dos manifestantes e normalizando a situação.

11 — Como resultado da actuação ficou ligeiramente ferido numa perna, com um tiro de pistola, um militar da GNR e foi detido e enviado a tribunal um dos populares.

12 — Durante o desenrolar dos acontecimentos estiveram presentes vários jornalistas. Um deles recusou-se acatar uma ordem dada por um sargento da GNR relativa à circulação da sua viatura na zona do conflito. Por isso foi notificado para se apresentar no tribunal de Braga para julgamento sumário, tendo o juiz adiado o julgamento por o citado jornalista ter comparecido tardiamente.

13 — Finalmente, e após outra reunião havida em 30 de Novembro de 1984 em Braga, foi acordado ficarem a funcionar os 2 postos médicos (Cabreiros e Sequeira), o que foi aceite pelas populações das 3 freguesias interessadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 19 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.